Locação de imóvel comercial - Rescisão contratual c.c. Nj indenização - Cumprimento de sentença - Desconsideração -^
CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (SALAS EM SHOPPING CENTER). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DO ART. 202, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL. ARGUIÇÃO REJEITADA. Ao contrário do que afirma a ré, uma perfunctória análise dos autos com a perquirição da cronologia dos fatos, conduz a um seguro juízo de certeza de que não transcorreu o alegado lapso prescricional trienal para a autora exercer sua pretensão, porquanto tramitou na 3ª Vara de Diadema ação de despejo por falta de pagamento, configurando-se, de tal arte, a interrupção da prescrição. Intelecção do art. 202, inc. V, do Código Civil. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL (SALAS EM SHOPPING CENTER). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DA LOCAÇÃO PELA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO. A autora, na qualidade de intermediadora e administradora de imóveis firmou contrato de locação comercial, sendo que o apelante figurou como locatário do imóvel, razão pela qual é parte legítima para responder à presente demanda. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. O fato de o salão comercial construído pelo apelante ter sido negociado com terceiros não retira o recorrente do pólo passivo da demanda, tampouco elide o direito da autora de obter a documentação (contrato de locação) postulada na presente cautelar de produção antecipada de provas. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO ...
Locação de imóvel comercial - Execução de título extrajudicial - Conexão entre ação de despejo e revisional reconhecida -Questão decidida - Relação de prejudicialidade entre as demandas incontroversa - Suspensão da execução - Necessidade - Agravo improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUBLOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DA LOCAÇÃO PELA AUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO LOCATÁRIO. A autora, na qualidade de intermediadora e administradora de imóveis firmou contrato de locação comercial, sendo que o apelante figurou como locatário do imóvel, razão pela qual é parte legítima para responder à presente demanda. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. O fato de o salão comercial construído pelo apelante ter sido negociado com terceiros não retira o recorrente do pólo passivo da demanda, tampouco elide o direito da autora de obter a documentação (contrato de locação) postulada na presente cautelar de produção antecipada de provas. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO ...
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL SULOCAÇÃO Renovatória - Requisitos autorizadores Ausência - Recurso desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMÓVEL LOCAÇÃO COMERCIAL. O rol do art. 59, § 1º, da Lei n. 8.245/91 não é taxativo, sendo possível antecipar a tutela nas ações de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que a locadora não logrou demonstrar a urgência que autorize o deferimento da medida antecipatória. NEGADO SEGUIMENTO POR MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70042518779, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 09/05/2011)
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXPLORAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEL. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS NO IMÓVEL LOCADO. Realizada vistoria no imóvel, com a presença de ambas as partes, verifica-se que o locatário não atendeu às exigências ambientais para renovação de licença, sendo autuado pelo órgão ambiental (FEPAM), tendo a autora efetuado o pagamento das despesas decorrentes da falta de manutenção do imóvel, o que levou à rescisão do contrato. A contaminação do solo e água pela falta de manutenção do tanque de combustíveis do posto de abastecimento restou devidamente comprovada, cuja manutenção do tanque, sem dúvida, era de responsabilidade do locatário, porque englobava o maquinário locado. Direito da autora de ser indenizada...
... autora ou pelo terceiro interessado na locação do imóvel. . LUCROS CESSANTES. . Rejeitada a inde...
Locação de imóvel comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Execução provisória. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para afastar a muita do artigo 475-J do CPC. Agravo do réu. Matérias alegadas pelo réu que devem ser discutidas em sede de impugnação, na via própria, eis que não envolve arguição de nulidades insanáveis. Decisão mantida. Agravo improvido.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. EMISSÃO DE DUPLICATA COM BASE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. A duplicata é título causal que deve corresponder a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, não sendo lícita a sua emissão para a cobrança de débitos oriundos de obrigações locatícias. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ROL DE MAUS PAGADORES. DANO QUE PRESCINDE DE PROVA DO PREJUÍZO. APELOS PROVIDOS EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70042308205, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 20/07/2011)
..., uma vez que oriundo de contrato de locação de imóvel comercial no qual aquele se obrigou com...
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