APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. DUPLICATA MERCANTIL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRAGAÇÃO DO DEVEDOR. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042240044, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 12/05/2011)
... em razão de se tratar de empresa do de locação de veículos, que aufere renda considerável. O ca...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Não prospera a preliminar contrarrecursal de falta de fundamentação do recurso do Município, pois observo que as razões rebatem os pontos da sentença. Logo, desacolho a preliminar contrarrecursal. MÉRITO. Na espécie a autora pretende o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI, por não ter como atividade preponderante a compra e venda de bens ou direitos, nem mesmo a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Pela prova coligida aos autos, consta do contrato social da autora (fls. 20/24) que seu objetivo social é a participação em outras sociedades e representações comerciais, em nada referindo quanto à qualquer atividade imobiliária. Pelos documentos de...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Não prospera a preliminar contrarrecursal de falta de fundamentação do recurso do Município, pois observo que as razões rebatem os pontos da sentença. Logo, desacolho a preliminar contrarrecursal. MÉRITO. Na espécie a autora pretende o reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI, por não ter como atividade preponderante a compra e venda de bens ou direitos, nem mesmo a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Pela prova coligida aos autos, consta do contrato social da autora (fls. 20/24) que seu objetivo social é a participação em outras sociedades e representações comerciais, em nada referindo quanto à qualquer atividade imobiliária. Pelos documentos de...
ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE-ART. 37 DO CTN- OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. A Constituição Federa! estabelece a imunidade do ITBI na hipótese da transferência do imóvel em decorrência da cisão da pessoa jurídica (art. 156, § 2", I), o que é excepcionado quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil, sendo que o conceito de "atividade preponderante " deve ser compreendido à luz do art. 37 do CTN. RECURSO IMPROVIDO E REEXAME NECESSÉRIO PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. A DECADÊNCIA, NO CASO DO ISS NÃO INFORMADO, NEM RECOLHIDO, TEM BASE LEGAL NO ART. 173, INC. I, DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN. POSSIBILIDADE. 1) O arrendamento mercantil (leasing) não se confunde com a locação de bens móveis (locação pura), cuja incidência do ISS foi declarada inconstitucional pelo STF. A legislação, numa interpretação histórica (Leis Complementares 56/87 e 116/03), diferencia os dois institu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. A DECADÊNCIA, NO CASO DO ISS NÃO INFORMADO, NEM RECOLHIDO, TEM BASE LEGAL NO ART. 173, INC. I, DO CTN. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). LC 56/87 E LC 116/03. INCIDÊNCIA. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 148, DO CTN. POSSIBILIDADE. 1) O arrendamento mercantil (leasing) não se confunde com a locação de bens móveis (locação pura), cuja incidência do ISS foi declarada inconstitucional pelo STF. A legislação, numa interpretação histórica (Leis Complementares 56/87 e 116/03), diferencia os dois institu...
LOCAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DUPLICATA. NULIDADE. A duplicata é título de crédito que somente pode ser emitido a partir de faturas de negócio de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços. Contrato de locação de bens móveis ou imóveis não caracteriza relação de prestação de serviços e não enseja a emissão de duplicata. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Nulidade das duplicatas emitidas pela locadora. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043069749, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 13/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DOS TÍTULOS. LOCAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. RISCO ASSUMIDO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIDA A APELAÇÃO E O RECURSO ADESIVO DOS RR. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO A. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039041918, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
...duplicata mercantil. locação de veículos. PROVA DA contratação. VALIDADE DOS...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DUPLICATA MERCANTIL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDADE DOS TÍTULOS. LOCAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. RISCO ASSUMIDO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROVIDA A APELAÇÃO E O RECURSO ADESIVO DOS RR. PREJUDICADA A APELAÇÃO DO A. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039041918, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
...duplicata mercantil. locação de veículos. PROVA DA contratação. VALIDADE DOS...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
diario oficial da uniao 15 setembro 2008 | bens e estavel partilha uniao | ferramentas da qualidade | ação cominatória | sismografia | gnago serge | abortion laws in texas | America California Bank | 30 25 | Brent Oil
