APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - PRETENSÃO A QUE À APELAÇÃO SEJA AGREGADO O EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - MATÉRIA SUPERADA ANTE A DEVOLUÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE EMENDA DA MORA - DEPÓSITO INFERIOR AO DEVIDO - ALEGAÇÃO DE REAJUSTE UNILATERAL, ABUSIVO DO ALUGUEL, PRATICADO PELO LOCADOR - DESCABIMENTO - MERA ATUALIZAÇÃO DO ALUGUEL SEGUNDO ÍNDICE PACTUADO - VARIAÇÃO DO IGPM - LEGALIDADE - MORA NÃO EMENDADA PELO LOCATÁRIO - DEPÓSITO REALIZADO EM IMPORTÂNCIA INFERIOR ATÉ MESMO AO VALOR INCONTROVERSO - MORA ABSOLUTA - CONFIGURAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 62, II DA LEI 8.245/91.
...Alegou não ter sido regularmente intimado da determinação j... a inibir o decreto de rescisão da locação (art. 62, inciso II da Lei ns 8.245/91. . Ao cabo,...
LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado entre a distribuidora de combustíveis e o revendedor varejista se submete às regras dispostas na Lei do Inquilinato. Precedentes do STJ. O ressarcimento do fundo de comércio é obrigatório apenas na hipótese de a locação não residencial, por prazo determinado, deixar de ser renovada por qualquer das razões previstas no § 3o. do art. da Lei 8.245/91;impõe-se o dever indenizatório tão-somente ao...
LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL POR TEMPO INDETERMINADO. DESPEJO. DENUNCIA VAZIA. REQUISITOS. Por força do disposto no art. 57 da Lei n. 8.245/1991, para que se perfectibilize a denúncia vazia de contrato de locação não residencial por tempo indeterminado é imprescindível a prévia notificação do inquilino, concedendo-lhe 30 dias para desocupação do imóvel. Ausente comprovante da prévia notificação, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042596965, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 30/06/2011)
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS (não residencial) - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - Regular processamento de denúncia vazia de contrato de locação não residencial, enquanto vigente por tempo indeterminado (Lei 8.245/91 art. 57) - Sede processual inadequada para eventual discussão sobre indenização por fundo empresarial (de comércio), via processual inadequada - Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTO. NÃO COMUNICAÇÃO À LOCATÁRIA. ABUSO DE DIREITO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DANO MATERIAL. OPÇÃO DO CREDOR. DANO MORAL. ATITUDE CUJOS EFEITOS TRANSBORDAM A RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO A IMAGEM DA PRESTADORA DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. O direito civil moderno exige que a boa-fé contratual esteja presente em todas as fases da avença, de modo a impedir que sejam adotadas atitudes violadoras de direitos independentemente da intenção das partes. Em que pese a inexistência de vontade de causar prejuízo, a rescisão antecipada de contrato de locação não residencial causa à parte locatária, que explora a atividade empresarial, prejuízos inesperados. A instituição de cláusula p...
Apelação Cível. Ação Renovatória de Locação. Ação de Despejo. Reconvenção. Sentença que julgou improcedente a ação renovatória. Procedência à ação de rescisão contratual c/c despejo e improcedência à reconvenção. Retenção por benfeitorias afastada. Locação não residencial. Contrato escrito. Prazo de 4 anos. Prorrogação. Denúncia vazia. Ausência de prova que houve a realização de benfeitorias necessárias. Fundo de comércio não protegido. Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA IN CASU. INEXISTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EXISTINDO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VEDA A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER BENFEITORIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70042774257, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 09/11/2011)
... ao direito de defesa, tendo em vista não ter sido produzida prova pericial para apuração ... do locador entregar o imóvel apto à locação, cumprindo a finalidade a que se destinava, o que ...
AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de provas em audiência. 2. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de carta de habitação não autoriza que a parte-locatária suspenda o pagamento dos aluguéis, incumbindo-lhe o aforamento de ação de rescisão contratual ou a notificação do locador, se for de sua responsabilidade a diligência, para que proceda à regularização do imóvel junto às autoridades competentes. 3. Hipótese em que não há provas de que os problemas enfrentados pela parte-locatária - casa de espetáculos - junto à Prefeitura Municipal se refiram à ausência de carta de habitação. APELO DESPROVIDO. (Apelaç...
... com os alugueis e demais encargos da locação desde novembro do ano de 2008. Referiu que enviou ...
APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LITISPENDÊNCIA. Não há litispendência entre ações de despejo se uma se funda na denúncia vazia e a outra em inadimplemento contratual, pois a sistemática processual brasileira adotou a teoria da substanciação. DENÚNCIA VAZIA. A pretensão despejatória, fundada no art. 57 da Lei n. 8245/91 carece de fundamentação, bastando a comprovação de que o locador notificou o locatário na forma prevista em lei. SUBLOCAÇÃO NÃO CONSENTIDA E NECESSIDADE DE NOTIFICAR O SUBLOCATÁRIO. Só há dever de notificar o sublocatário da ação de despejo quando a sublocação ocorre legalmente, ou seja, com a anuência do locador. RESPONSABILIDADE DO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. A responsabilidade do fiador pelo adimplemento contratual permanece até...
... partes litigantes firmaram contrato de locação não residencial que atualmente vige por prazo ind...
AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. ABUSIVIDADE. CASO EM QUE SE MOSTRA POSSÍVEL A RESCISÃO DA AVENÇA DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS RECORRIDOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 30% DOS VALORES PAGOS, DEVENDO SER MANTIDO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NA DECISÃO ATACADA, DE 10%. OUTROSSIM, OS JUROS DE 1% AO MÊS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IN CASU, A EMPRESA DEMANDADA QUE FIRMOU CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL E ATA DE ASSEMBLÉIA DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM OS APELADOS TAMBÉM POSSUI RESPONSABILIDADE JUNTAMENTE COM A OUTRA REQUERIDA, DEVENDO, ASSIM, ARCAR SOLIDARIAMENTE COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DIANTE DO JULGAMENTO DA LIDE, QUE FOI DE PARCIA...
... mês devem incidir a partir da citação e não do trânsito em julgado. . IN CASU,. A empresa demmandada que firmou contrato de locação não-residencial e ata de assembléia de constitui...
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