Locação para temporada
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... TÍTULO I Da locação ... CAPÍTULO I Disposições gerais ... SEÇÃO I Da locação ... Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel ...
- Locação por temporada
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Locação para temporada, Airbnb e o STJ
Helder Câmara: Locação para temporada, Airbnb e o STJ
Muito se tem discutido acerca dos contratos de locação celebrados por intermédio da plataforma Airbnb, o que tem ensejado conflitos dos mais diversos entre locador, locatários e os condomínios nos quais localizados os imóveis loc... -
Locação para temporada e condomínios: colocando a bola no chão
Opinião: colocando a bola no chão sobre locação para temporada
A inovação tecnológica e o novo padrão de consumo vêm promovendo transformações socioeconômicas que desafiam o direito. Nesse contexto, há um esforço crescente dos juristas em adequar a aplicação das... - Locação por temporada e as mod ernas formas de ocupação do imóvel urbano
- Locação por curta temporada através de aplicativos
- Seção II. Das locação para temporada
- Locação por temporada e os impactos da Lei Nº 14.405/2022 - Há mudança de destinação do imóvel?
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Airbnb nos Condomínios ? A Nova Modalidade de Locação de Curta Temporada
@Excertos "Os padrões de hospedagem exigidos pela plataforma estão em nível de detalhamento que poderiam servir de modelo a muitas convenções e regimentos internos espalhados pelo Brasil" "Hoje em dia, o Airbnb tem maior valor de mercado qu...
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Locação por temporada via Airbnb pode ser restringida por condomínio, diz STJ
Locação por temporada via Airbnb pode ser limitada por condomínio
Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio.- Locação por curta temporada é regida pelo CDC, decide TJ-RS
Locação por curta temporada é regida pelo CDC, decide TJ-RS
A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por prazo curto e determinado obedece a lógica de prestação de serviço e, portanto, deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e não pela Lei de Locações. image dir...- Locação de imóvel por temporada não configura hospedagem comercial
Locação de imóvel por temporada não é hospedagem comercial
A locação de um apartamento por temporada não se confunde com contratos de hospedagem, caracterizados pela locação do imóvel junto com serviços. Dessa forma, a locação de uma unidade autônoma, através de sites como o Airbnb, seja por períodos curt...- Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... temporada ... CAPíTULO iii ... Das Disposições Transitórias ... Art. 55 - Não se aplicam as disposições desta Lei aos processos em curso (VETADO) ...- Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ções ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse; ... -autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada ... ARTIGO 76 ... É impenhorável a ...- Acórdão nº 2012/0068290-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À ... 46 e 47 da Lei nº 8.245/1991), para temporada (arts. 48 a 50 da Lei nº 8.245/1991) ...- Contrato de locação de temporada
- Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
- Em vigor Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, ... marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando ...- Acórdão Nº 0300652-89.2015.8.24.0125 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-09-2017
... CIVIL. CONDOMÍNIO. REGIMENTO INTERNO. VEDAÇÃO À LOCAÇÃO PARA TEMPORADA. OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. RECURSO PROVIDO ... Se ...- Processo nº 0054469-98.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... ANTECIPADA. ... CONDOMÍNIO. ... LOCAÇÃO POR TEMPORADA. POSSIBILIDADE. ...- Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0819254-12.2023.8.19.0002 (Fazendária), 16-11-2023
PROCESSO N. 0819254-12.2023.8.19.0002 RECORRENTE: autor: S. R. B. O. RECORRIDO: réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARGARIDA MARQUES Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, em conhecer do recurso e, após superado o destaque relativo à incompetência dos Juizados, levantado pelo Presidente Juiz Flavio Citro; a, por unanimidade, dar parcial provimento ao...
... que toca à vedação de locação por temporada; (ii) declarar parcialmente a nulidade dos artigos 13 e 22 ...- Acórdão Nº 0000659-83.2013.8.24.0139 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. VEDAÇÃO À LOCAÇÃO POR TEMPORADA. LIMITAÇÃO GENÉRICA AO USO PLENO DA PROPRIEDADE. DIREITO ...- Acórdão Nº 2015.702235-3 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 24-10-2016
... - TAXA DE LOCAÇÃO DE TEMPORADA EXIGIDA SEM A COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO CAUSADO AO ...- Acórdão Nº 0010884-61.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... nos autos, ao entender que não há motivos para inibir a locação do apartamento do Apelado, por meio do aplicativo Airbnb, pois a faculdade ... deve ser compreendido como uma moderna variante do aluguel por temporada, definição prevista no art. 48 da Lei nº 8.245/91 ... Além do mais, ...- Acórdão Nº 0625329-64.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2017
... Agravante: Diego Locação de Flat's Ltda - ME (D. G. Linhares Locação de ... Flat's ME - Diego ... CONDOMÍNIO. LOCAÇÃO POR ... TEMPORADA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. DELIBERAÇÕES TOMADAS EM ... ASSEMBLÉIA ... - Locação por curta temporada é regida pelo CDC, decide TJ-RS