APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. LOCAÇÃO. SALA COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE. Não se aplicam regras do CDC ao contrato de locação. O fato de o contrato ser de adesão não determina seja o mesmo eivado de abusividade. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL. Os juros de mora são devidos, pois decorrem da impontualidade no adimplemento da obrigação e devem incidir do vencimento dos locativos. Art. 397, do CCB. JUROS MORATÓRIOS NÃO CONTRATADOS. São devidos porque são decorrentes de lei, previstos no artigo 406 do Código Civil combinado com o artigo 161 §1º, do Código Tributário Nacional. APELOS DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043595198, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatr...
Ação de cobrança - locação - reparo de desocupação - necessidade de nova pintura em sala comercial - aluguel - revelia do autor-configuração. Contrato de compra e venda de imóvel-condomínio - cláusula contratual-interpretação - impossibilidade de reexame de provas.Contrato de financiamento - Aquisição de mais de um imóvel no mesmo local - Cobertura do FCVS ao segundo imóvel - Lei 8004/90 - Lei 8100/90 - Restrição - Possibilidade.Contrato de mútuo - Embargos à execução - Bem de família - Caracterização-Único imóvel do executado -Impenhorabilidade - Lei 8009/90, art. 1ºPossibilidade. Direito de vizinhança - Passagem forçada - Encravamento de Prédio devido irregular ocupação do solo - constrangimento de vizinho para autorização de passagem à via p&...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO COM ASSINATURA FALSA. PERÍCIA. PRESCRIÇÃO. Prazo decenal. Art. 205 do Código Civil. O prazo prescricional aplicável ao caso teve início somente quando o autor tomou ciência da irregularidade constante em contrato de locação de sala comercial. Logo, tendo a presente ação sido proposta em 14.12.2005, não houve implemento do prazo prescricional. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038196853, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 09/11/2011)
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. TABELA DA OAB/RS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de contrato escrito não é obstáculo para que o advogado busque o ressarcimento pelos serviços prestados; impondo-se o arbitramento. Sendo incontroverso, nos autos, ter havido a prestação de serviços, conforme prova documental, mostra-se de rigor a condenação dos réus no pagamento dos honorários que, na ausência de contrato escrito, são arbitrados com base na tabela da OAB, devendo ser analisados os elementos constantes nos autos, considerando, entre outros fatores, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado, o tempo despendido, a importância e natureza da causa e o proveito econômico ...
... mediante permuta, relativamente a locação de sala comercial, de propriedade do réu, ao auto...
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM SALA COMERCIAL. CULPA IN VIGILANDO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. Assente, nos autos, a culpa in vigilando da ré que, responsável pela locação de sala comercial, age negligentemente ao ceder as chaves de uma unidade comercial ¿ facilitando o acesso de pessoa desconhecida a todas as demais unidades do prédio ¿ sem cercar-se de todos os cuidados necessários para o fim de evitar o cometimento de fraude, é de ser mantida a sentença quanto à condenação da ré ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora em razão do furto ocorrido em sua sala comercial. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. O furto de objetos, instrumentos de trabalho da suplicante, do interior de seu escritório contábil, propiciado pela cond...
Locação de imóvel. Aluguel de sala comercial. Controvérsia sobre a multa contratual devido à rescisão antecipada do contrato e outras alegações. Locatário e locadora ajuizaram ações distintas, distribuídas por dependência e julgadas simultaneamente. Apelo do locatário. Inadmissibilidade. Conjunto probatório juntado aos autos suficiente para firmar o convencimento do MM. Juízo. Parecer do construtor do imóvel que concluiu pela obstrução do ralo na área pertinente ao locatário, que não procedeu à limpeza do ralo, o que dificultou o escoamento das águas pluviais e causou o alagamento da sala comercial. Prova testemunhal arrolada pela locadora que comprovou que os demais locatários do imóvel não se queixam de suas salas locadas. Apelação não provida
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. GARANTIA DE LOCAÇÃO PELA CORRETORA. PROPAGANDA ENGANOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PARA SEREM SANADAS. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70040850588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
..., por ato próprio, a garantia de locação do imóvel a 1% do valor investido, mesmo porque n...
Trata-se de Agravo de Instrumento Interposto por Ricardo Nascimento Dourado e Vaneilda Carneiro Dourado, por Seus Advogados, em Face da Decisão Proferida Pelo Juiz de Direito da Comarca de João Dourado nos Autos da Ação de Indenização por Dano Moral Nº. 2353576-3/2008, Ajuizada por Ana Carolina Lopes dos Santos, em que se ³determinou que os Requeridos Liguem e Mantenham Ligado o Medidor de Energia do Imóvel Locado Pela Autora, sob Pena de Multa Diária de R$ 500,00 para a Hipótese de Descumprimento Desta Decisão.´ Requerem a Atribuição de Efeito Suspensivo ao Presente Recurso, ³uma Vez que Não Pode Ser Imposto Aos Agravantes o ônus de Instalar Medidor e Custear o Uso de Energia Elétrica para a Sala Indevidamente Ocupada Pela Agravadaã. Aduzem, Ainda que ³não Têm como Cumprir ...
... não foi firmado qualquer contrato de locação com a agravada, é fato inequívoco que, na sala 222 do prédio comercial denominado Edf. Ana Cláudia, encontra-se instalad...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SALA COMERCIAL. GARANTIA DE LOCAÇÃO PELA CORRETORA. PROPAGANDA ENGANOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PARA SEREM SANADAS. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70040850588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 17/02/2011)
..., por ato próprio, a garantia de locação do imóvel a 1% do valor investido, mesmo porque n...
... da requerida em contrato de locação anteriormente celebrado com a esposa do autor, de ... da ré, oriundo do contrato de locação de sala comercial entabulado com a esposa do autor (fls. 1...
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