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• O Globo

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EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTERNO. EXISTÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. O art. 62, I, Consolidado, não exclui do regime de duração do trabalho previsto naquele capítulo o trabalhador, pelo simples fato de laborar externamente, mas, ao revés, impõe, como condição, a incompatibilidade com a fixação de horário de trabalho, no sentido de não se poder, em virtude da...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

EMENTA ATIVIDADE EXTERNA. MOTORISTA. HORAS EXTRAS . O trabalho exercido externamente, quando exigência da própria natureza da atividade, não exclui, por esta condição, a possibilidade de controle de horário. Se o empregador detém meios de fiscalização da carga horária, resta afastada a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. Trabalhando o reclamante como motorista de locadora em atividade essencial ao objeto social da empresa impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego.

• Consultor Jurídico

Criar e-mail para candidato e não dar o emprego gera dano moral

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)