VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA EM LOCADORA DE VEÍCULOS. O trabalho realizado pelo reclamante, na função de motorista, estava diretamente ligado à atividade fim da reclamada, empresa que prestava serviço de aluguel de carros. Isso por si só já deixa transparecer o caráter não-eventual, mas sim essencial, do trabalho prestado pelo reclamante, assim como a presença da subordinação jurídica, pois o trabalho está inserido no objeto econômico e social da empresa.
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. ARGUMENTOS E PROVA TRAZIDA COM A IMPETRAÇÃO QUE NÃO DESAUTORIZAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70022274708, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/12/2007)
...Nereu José Giacomolli. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2007. DES. JOÃO BATISTA... Lempek), o qual era proprietário de uma locadora de veículos em Porto Alegre, utilizava o local pa... ser proprietário de uma locadora de carros e um posto de lavagem, localizados na Av. do Forte...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ROUBO MAJORADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PACIENTE NÃO DENUNCIADO PELO CRIME MAIS GRAVE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ARGUMENTOS E PROVA TRAZIDA COM A IMPETRAÇÃO QUE NÃO DESAUTORIZAM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA IMPETRAÇÃO. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70021693551, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 25/10/2007)
...Nereu José Giacomolli. Porto Alegre, 25 de outubro de 2007. DES. JOÃO BATISTA ... Lempek), o qual era proprietário de uma locadora de veículos em Porto Alegre, utilizava o local pa... ser proprietário de uma locadora de carros e um posto de lavagem, localizados na Av. do Forte...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DO VRG. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA INAPLICABILIDADE DO CDC. Se a relação jurídica tem como finalidade o desenvolvimento de atividade profissional ou mercantil, seja para integrar bem ou serviço, seja para garantir a sua produção ou o seu fornecimento, aí não se vislumbra a figura do consumidor. No caso em tela, embora o réu seja uma instituição financeira, passível da aplicação dos dispositivos do CDC, o autor não é considerado consumidor. VRG. O valor residual garantido pago antecipadamente pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, nem se apresenta ilegal sua cobrança. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que con...
...Dorval Braulio Marques. Porto Alegre, 28 de abril de 2011. DES. ROBERTO SBRAVATI...e LOCADORA DE CARROS INTELIGENTE LTDA contra sentença julgad...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. Argumentos e prova trazidos com a impetração que não desautorizam os fundamentos da prisão. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70022142723, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/12/2007)
...Nereu José Giacomolli. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2007. DES. JOÃO BATISTA... Lempek), o qual era proprietário de uma locadora de veículos em Porto Alegre, utilizava o local pa... ser proprietário de uma locadora de carros e um posto de lavagem, Iocalizados na Av. do Forte...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONVENÇÃO. I. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. II. Restou demonstrado nos autos que a apelante alugou da parte ré/reconvinte três veículos, sendo que, quando da devolução dos mesmos, restaram apontadas várias avarias pela empresa locadora, as quais tiveram o consentimento dos prepostos da locatária. III. Nestes termos, não sendo as avarias resultantes do uso normal do veículo, quem deve arcar com o pagamento do conserto é a locatária. IV. Sentença e sucumbência mantidas. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040544462, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 26/01/2012)
...Paulo Sergio Scarparo. Porto Alegre, 26 de janeiro de 2012. DES. ERGIO ROQUE ME... que não há falar em mau uso dos carros que foram objeto de locação e, por conseguinte, ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. Argumentos e prova trazidos com a impetração que não desautorizam os fundamentos da prisão. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70022109979, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 06/12/2007)
...Nereu José Giacomolli. Porto Alegre, 06 de dezembro de 2007. DES. JOÃO BATISTA... Lempek), o qual era proprietário de uma locadora de veículos em Porto Alegre, utilizava o local pa... ser proprietário de uma locadora de carros e um posto de lavagem, Iocalizados na Av. do Forte...
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA PARA O FIM DE COMETER ROUBOS. ¿LAVAGEM¿ DE VALORES (DOIS FATOS) E DISSIMULAÇÃO DA DISPOSIÇÃO E DA PROPRIEDADE DE BEM. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 6.368/76, 288 DO CÓDIGO PENAL E 1º DA LEI N.º 9.613/98. ABSOLVIÇÃO DECLARADA EM PRIMEIRO GRAU. APELO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DE CINCO DENUNCIADOS. PRELIMINARES REITERADAS PELAS DEFESAS EM SUAS CONTRA-RAZÕES. Quanto às preliminares reiteradas pelas defesas na ocasião em que ofertaram contra-razões ao recurso ministerial, adoto como razões de decidir a argumentação ventilada pelo magistrado sentenciante, tendo em vista que adequadamente as elidiu, bem como para evitar desnecessária tautologia: ¿NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS: Vige durante a...
...rios nas Varas Criminais do Foro Central de Porto Alegre. REJEITO A PRELIMINAR. (..) PRINCÍPIO DO P... com que tais objetos eram mencionados ("carros" eram vendidos a "três e meio" e quando o interlo... O veículo foi guardado em uma Revenda e Locadora de veículos, localizada na Av Pres. Getúlio Varg...
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata empresa prestadora de serviços economicamente inidônea, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, por sua culpa in eligendo e in vigilando. Aplicação do entendimento jurisprudencial constante na Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso ordinário interposto pelo reclamado Banco do Brasil a que se nega provimento no item.
... em atribuir aos vigilantes que operam nos carros leves a função de manutenção dos caixas eletr... a sua culpa pela má-escolha da empresa locadora de serviços. Isto porque o processo de licitaçã...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O crédito fornecido ao consumidor/pessoa física para utilização na aquisição de bens no mercado como destinatário final se caracteriza como produto, importando no reconhecimento da instituição bancária/financeira como fornecedora para fins de aplicação do CDC, nos termos do art. 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/90. Entendimento referendado pela Súmula 297 do STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR À REVISÃO CONTRATUAL. O art. 6º, inciso V, da Lei nº 8.078/90 instituiu o princípio da função social dos contratos, relativizando o rigor do "Pacta Sunt Servanda" e permitindo ao consumidor a revisão do contrato, especialmente, quando o fornecedor in...
...Breno Pereira da Costa Vasconcellos. Porto Alegre, 31 de março de 2011. DES.ª VANDERLEI TER...LOCADORA DE CARROS INTELIGENTES LTDA e BANCO DO BRASIL S.A....
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