Locação de veículos. Cobrança. Réu que se envolve, com o carro locado, em acidente de trânsito. Avarias nos carros comprovadas. Multa de trânsito. Responsabilidade do réu, posto que o veículo se encontrava em seu poder. Danos materiais sofridos pela locadora demonstrados. Ação julgada procedente. Recurso de apelação. Resposta: Preliminar de intempestividade do recurso. Acolhimento. Recurso protocolado após expirado o prazo legal. Recebimento e processamento do recurso pelo Juízo a quo. Irrelevância. Juízo de admissibilidade definitivo a ser exercido pelo Tribunal ad quem. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Advogada nomeada em decorrência de convênio firmado entre Faculdade de Direito da PUC/SP e a Procuradoria Geral do Estado. A prerrogativa da contagem em dobro de todos os prazos, prev...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. EXCEPCIONALIDADE. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial antes do juízo de admissibilidade compete, em regra, à Corte local, em conformidade com as Súmulas 634 e 635 do STF. O abrandamento das mencionadas súmulas é admitido em caráter excepcional, se houver, além do fumus boni iuris, inequívoco periculum in mora, como é o caso dos autos, em que se discute a habilitação técnica em pregão para locação de veículos ao Município. A requerente: a) apresentou a melhor proposta ao Poder Público, com preços substancialmente menores que o da segunda colocada (valor mensal de R$ 2.390.000,00 contra R$ 2.673.244,0...
... HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:BRASIL DEZ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADOS :DANIELA MAROCCOLO ARC..., dado que atualmente existem mais de 600 carros à disposição da Secretaria Municipal de Saúde ...
Representação. Conhecimento. Acolhimento Das Razões De Justificativa Da Responsável. Provimento Parcial. Determinação. Arquivamento
... 24/2008 foi adjudicado à empresa Locadora de Veículos Grandourados Ltda. em 21/10/2008 (fl.... ocupada por um grupo de indígenas e os carros foram recolhidos à delegacia de Polícia Federal,...
...REQUERENTE : BRASIL DEZ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DA ANU..., dado que atualmente existem mais de 600 carros à disposição da Secretaria Municipal de Saúde ...
...ICMS. REVENDA DE VEÍCULOS POR LOCADORA. MATÉRIA. CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPO... - CAT n° 02/2006 Alienação dos carros. adquiridos sem recolhimento de ICMS - Convênios ...
... para teste do conserto; que todos os carros da empresa locadora supervisão possuem dos do GPS...
CIVIL. ESTACIONAMENTO COMERCIAL VINCULADO A BANCO. OFERECIMENTO DE VAGA PARA CLIENTES E USUÁRIOS. CO-RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. ROUBO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Tanto a instituição bancária locadora da área como a empresa administradora do estacionamento são responsáveis pela segurança das pessoas e veículos que dele fazem uso. II. A exploração comercial de estacionamento, que tem por escopo oferecer espaço e segurança aos usuários, afasta a alegação de força maior em caso de roubo havido dentro de suas instalações. III. Precedentes do STJ. IV. Recurso especial não conhecido. (REsp 503.208/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26.05.2008, DJ 23.06.2008 p. 1)
... fornecimento de espaço para abrigo de carros de clientes, em estadia de uma hora (fl. 66). O co...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVISÃO DE CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO CDC. DO VRG. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA INAPLICABILIDADE DO CDC. Se a relação jurídica tem como finalidade o desenvolvimento de atividade profissional ou mercantil, seja para integrar bem ou serviço, seja para garantir a sua produção ou o seu fornecimento, aí não se vislumbra a figura do consumidor. No caso em tela, embora o réu seja uma instituição financeira, passível da aplicação dos dispositivos do CDC, o autor não é considerado consumidor. VRG. O valor residual garantido pago antecipadamente pelo arrendatário não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, nem se apresenta ilegal sua cobrança. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que con...
...e LOCADORA DE CARROS INTELIGENTE LTDA contra sentença julgad...
APELAÇÕES DEFENSIVAS. ROUBOS ESPECIALMENTE AGRAVADOS, EXERCIDOS COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE DUAS PESSOAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO RASPADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. - Inconformidade manifestada pelas defesas dos apelantes ALEXANDER e VANDUIR em relação ao 4° FATO, que trata de ROUBO ESPECIALMENTE AGRAVADO, EXERCIDO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE DUAS PESSOAS. - O apelante Alexsander, quando do flagrante, assistido por defensor, negou a autoria. Afirmou que "... provavelmente algum individuo tenha levado o veículo ate o local.". Esclareceu, por outro lado, que "... levou os policiais desta Delegacia Especializada, onde foram apreendidos outros dois veículos, sendo um de marca Ford/Focus e outro de marca Honda Fit, que foi o próp...
... veículo ali, o espaço que alugo para a locadora de veículo que é minha dentro do estacionamento,...47 - “.. nada sabe sobre os carros roubados que foram apreendidos hoje.”), assistid...
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