RESPONSABILIDADE CIVIL ? Locadora de fitas de vídeo, DVD e similares Restrição de crédito decorrente de indevida inscrição do nome do autor no cadastro de devedores inadimplentes do SCPC e SERASA Dívida não comprovada ? Existência, contudo, de outra mácula cadastral anterior em nome do ofendido Circunstância que afasta o direito à indenização por dano moral Aplicação da Súmula 385, STJ Recurso desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE FILME DE CONTEÚDO ADULTO EM VHS PARA DVD. AUSENTE AUTORIZAÇÃO. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. DISTRIBUIDORA QUE COMERCIALIZOU O VÍDEO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CESSÃO DO USO DA IMAGEM. REPRODUÇÃO EM MÍDIA DE DVD POSTERIOR AO PRAZO DA CESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DECISÃO QUE FIXOU, MAJOROU OU REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. - REPRODUÇÃO ILEGAL DE MÍDIA - A reprodução ilegal de mídia sem autorização do seu titular caracteriza ilícito civil, gerando direito à indenização, cujo valor deve ser arbitrado. Caso em que houve a reprodução de VHS em mídia de DVD de filme de conteúdo adulto, com participação da autora, após o encerramento do prazo da ces...
... da autora, mas sim a primeira ré, locadora, que adquiriu um exemplar do vídeo e reproduziu u...
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. `HABEAS CORPUS¿ DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A apropriação de dois DVD¿s retirados da locadora por parte de cada um dos réus e de um DVD por parte da acusada, autoriza a aplicação do princípio da insignificância e o conseqüente trancamento da ação penal através de ¿habeas corpus de ofício¿. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70021894985, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 10/09/2008)
APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. MANTIDA. Em casos análogos tem-se admitido o processamento da ação penal quando o agente, lançamento mão da condição de cliente de locadora de vídeos, apropria-se indevidamente de título de DVD do qual é possuidor, agindo como se proprietário fosse. Na hipótese, contudo, não se verifica da descrição da conduta contida na denúncia a existência do elemento subjetivo do tipo, circunstância que tampouco se evidencia da prova inquisitorial colhida. Denota-se que dos três títulos de filmes em DVD locados, dois foram restituídos pelo acusado com atraso e um restou extraviado, conduta que não se subsume a do art. 168 do Código Penal. Em que pese manifesta redução do patrimônio da vítima, não há indícios mínimos da intenção do acusado de ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE DVD'S. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. MÍNIMO DESVALOR DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. A pretensão do Recorrente, de rever a conclusão do acórdão hostilizado para considerar que a "res furtiva" tem valor significativo, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que seria necessário rever o conjunto fático-probatório para aferir o valor dos objetos em comento. O Direito Penal brasileiro é dirigido pelo princípio da intervenção mínima, que elege o caráter fragmentário e subsidiário desse direito, dependendo a sua atuação da existência de ofensa a bem jurídico relevante, não defendido de forma eficaz por outros ramos do direito. Agravo...
... apropriação de dois DVD's retirados da locadora por parte de cada um dos réus e de um DVD por par...
LATROCÍNIO CONSUMADO. Investida dos acusados a estabelecimento comercial ¿ locadora de DVD ¿ com emprego de arma, subjugando a família que se encontrava no local, bem como também a dois clientes que chegavam na hora que transcorria o crime. Utilização de cortina que servia para separar a residência do comércio para embrulhar a `res furtiva¿, levada para dentro do automóvel da vítima, o qual também foi subtraído. Luta corporal travada entre a vítima e um dos acusados, resultando na morte dela. Prisão de um dos agentes por indicação de um morador da vila, sobrevindo a indicação da co-autoria. Negativa de autoria isolada no contexto dos autos. Vítima sobrevivente a reconhecer os acusados. Testemunhas arroladas pela defesa a não comprovar o álibi invocado pelos apelantes. Condenação. Manute...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPRODUÇÃO ILEGAL DE FILME DE CONTEÚDO ADULTO EM VHS PARA DVD. AUSENTE AUTORIZAÇÃO. ILÍCITO CIVIL CARACTERIZADO. DISTRIBUIDORA QUE COMERCIALIZOU O VÍDEO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA CESSÃO DO USO DA IMAGEM. REPRODUÇÃO EM MÍDIA DE DVD POSTERIOR AO PRAZO DA CESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA DECISÃO QUE FIXOU, MAJOROU OU REDUZIU O VALOR DA INDENIZAÇÃO. - REPRODUÇÃO ILEGAL DE MÍDIA - A reprodução ilegal de mídia sem autorização do seu titular caracteriza ilícito civil, gerando direito à indenização, cujo valor deve ser arbitrado. Caso em que houve a reprodução de VHS em mídia de DVD de filme de conteúdo adulto, com participação da autora, após o encerramento do prazo da ces...
APELAÇÃO. ART. 184, §§ 1º E 2º DO CP. DVD¿S FALSIFICADOS. INTUITO DE LUCRO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado que os DVD¿s falsificados foram apreendidos dentro da locadora, de propriedade dos réus, sobressai nítido o intuito de lucro, devendo ser mantida a condenação. Por outro lado, ausentes provas seguras da participação do co-denunciado, deve permanecer o juízo absolutório. Recursos improvidos. (Apelação Crime Nº 70026379685, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 16/10/2008)
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. LOCAÇÃO DE DVD'S. RETENÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CÍVEL. ATIPICIDADE PENAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. A retenção indevida de DVD's pertencentes à locadora comercial envolve descumprimento contratual de natureza cível, estranha ao direito penal. Trata-se de caso em que é impositiva a aplicação do princípio da subsidiaridade do direito penal, conforme a Constituição Federal. O direito penal somente deve ser usado quando os demais meios de solução de conflitos existentes em outras esferas (administrativos e civis) são frustrados ou ineficientes para tal fim. Atipicidade que se declara. Absolvição que se proclama. Recurso da defesa provido. (Apelação Crime Nº 70021520937, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aramis Nassif, Julgado...
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório revela que os apelantes, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, sob o falso pretexto de abrirem uma locadora no litoral, adquiriram das vítimas 400 fitas de vídeo VHS e 300 DVD¿s, dando como pagamento dois cheques no valor total de R$ 2.600,00, os quais não lograram ser descontados, diante da diversidade da assinatura neles contida com a dos titulares da conta bancária sacada. Firmes as palavras e os reconhecimentos das vítimas nesse sentido. Demais elementos dos autos corroboram a versão dos lesados. Presença de dolo na conduta dos agentes, pois a acusada A.C.A.M, que emitiu as cártulas, demonstrou ter conhecimento de que a negociação era fraudulenta, ao que a...
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