RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. ACIDENTE COM AUTOMÓVEL LOCADO. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA ANTE A FALTA DE SINALIZAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR E LOCATÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS POR ESTE A TERCEIRO. O prazo estabelecido pelo art. 284 do Código de Processo Civil, referente à emenda à inicial, é dilatório, não peremptório, podendo ser prorrogado por determinação do juiz, o que ocorreu na espécie. O acórdão recorrido fundou-se no art. 37, § 6º, da Constituição da República para afastar a responsabilidade da Prefeitura do Município de Brasiléia. P...
... com a Súmula 492⁄STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com ...
RESPONSABILIDADE CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA EMENDA À INICIAL. PRAZO DILATÓRIO. ACIDENTE COM AUTOMÓVEL LOCADO. ALEGADO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRASILÉIA ANTE A FALTA DE SINALIZAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR E LOCATÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS POR ESTE A TERCEIRO. O prazo estabelecido pelo art. 284 do Código de Processo Civil, referente à emenda à inicial, é dilatório, não peremptório, podendo ser prorrogado por determinação do juiz, o que ocorreu na espécie. O acórdão recorrido fundou-se no art. 37, § 6º, da Constituição da República para afastar a responsabilidade da Prefeitura do Município de Brasiléia. P...
... com a Súmula 492⁄STF: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. LOCADORA DE VEÍCULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CULPA. ÔNUS DA PROVA. 1. Legitimidade passiva da locadora de veículos: a locadora do automóvel envolvido em acidente de trânsito responde solidariamente com o condutor (locatário), pelos danos advindos do abalroamento, nos termos da Súmula 492 do STF e da jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2. Ônus da prova: em se tratando de ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito, por força da teoria subjetiva, deve a lide ser resolvida em favor daquele que produz a melhor prova, quanto nos termos do artigo 333, incisos I e II do Código de Processo Civil, respectivamente. Desincumbindo-se a autora, suficientemente, do ônus que sobre ela recaia, é imperiosa a ...
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA EM LOCADORA DE VEÍCULOS. O trabalho realizado pelo reclamante, na função de motorista, estava diretamente ligado à atividade fim da reclamada, empresa que prestava serviço de aluguel de carros. Isso por si só já deixa transparecer o caráter não-eventual, mas sim essencial, do trabalho prestado pelo reclamante, assim como a presença da subordinação jurídica, pois o trabalho está inserido no objeto econômico e social da empresa.
AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA DE VEÍCULOS. Em se tratando de indenização advinda de acidente de trânsito envolvendo veículo alugado, locador e locatário respondem de forma solidária pelos danos daí advindos. Desse modo, não é caso de deferir a denunciação da lide, uma vez que a relação havida entre locador e locatário não autoriza que aquele ingresse com demanda regressiva contra este, visando ao reembolso da integralidade do valor despendido em demanda indenizatória. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70044198331, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 25/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA DE VÉICULOS. SÚMULA N. 492/STF. Empresa locadora de veículos responde solidariamente por danos causados a terceiros por locatário no uso de automóvel locado. Aplicação da Súmula n. 492/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1050663/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 18/05/2009)
Acidente de veículo - Responsabilidade da locadora de veículos - Reconhecimento - Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal - Recurso improvido. "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado".
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer causa de exclusão da responsabilidade da locadora pelos defeitos apresentados pelos veículos, conforme previsto na cláusula 7.5 do contrato firmado entre os litigantes, mostra-se irregular a emissão de títulos de crédito contra a locatária para ressarcimento das referidas despesas. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70043352491, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 11/08/2011)
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LOCADORA DE VEÍCULOS. AÇÃO DE REGRESSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF OFENSA REFLEXA AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que, em casos como o dos presentes autos, o tema relativo à discussão sobre a responsabilidade civil da empresa locadora de veículos por danos causados pelo veículo locado não possui índole constitucional, porque depende de prévio exame da legislação infraconstitucional, na qual se fundou o acórdão recorrido. Incidência da Súmula STF 636. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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