locadora de veiculos em recife

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 04 de Abril de 2011

O fenômeno jurídico da transação ocorre quando se extingue controvérsia existente entre duas pessoas, vinculadas por uma relação jurídica, através de concessões recíprocas, sendo imprescindível que o ato transacional incida sobre direitos e obrigações incertos e de natureza patrimonial. No caso em tela, observa-se que o requisito fundamental da transação, que se refere ao fato dela incidir sobre coisas duvidosas (res dubia), está perfeitamente configurado na espécie, vez que nem todos os direitos e obrigações que compõem o acordo extrajudicial realizado pelas partes trazem o selo da incerteza. Não restando demonstrada a existência de vício de consentimento ou de qualquer outro defeito que pudesse descaracterizar o elemento volitivo, imprescindível à validade do ato celebrado, tem-se Dec...

...Recorrente : LOCADORA DE VEÍCULOS CAXANGÁ LTDA. Recorrido : JOAQUIM ED...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 12 de Janeiro de 2010

Afigura-se indevida a responsabilização subsidiária da recorrente/reclamada, enquanto tomadora dos serviços prestados, por quaisquer encargos trabalhistas da prestadora e ex-empregadora, tendo em vista o conteúdo proibitivo das disposições contidas no art. 71, caput, e §1º, da Lei nº 8.666/93. Data maxima venia do entendimento consubstanciado na parte final do item IV, da Súmula 331, do C. TST, não se pode interpretar a regra em apreço contra a sua própria literalidade (in claris, cessat interpretatio), mormente levando-se em conta que a Lei 9.032/95 acresceu o §2º ao referido art. 71, prevendo a responsabilidade apenas do contratante pelos encargos previdenciários. Por outro lado, a responsabilização em tela malfere, por via transversa, a norma de ordem pública e caráter cogente inscul...

...Recorridos : OS MESMOS. FOCUS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. Advogados : Adriano Leonardo de...

• Acórdão nº REsp 1100571 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Abril de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...

... do Shopping Center Guararapes, em Recife, quando o menor José Miguel, de apenas seis anos ...�o de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. (RE...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 16 de Março de 2011

Promovendo-se a cobrança da dívida trabalhista contra o devedor principal, sem obtenção de êxito, configurando-se a insolvência, a execução deve prosseguir contra a devedora subsidiária. A responsabilidade subsidiária foi determinada na sentença exequenda em razão da falta de idoneidade da empregadora, visando garantir satisfação da dívida. Não há que se falar em despersonalização da empresa principal quando no título executivo judicial a agravante foi condenada, subsidiariamente. Agravo não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Recife, 16 de março de 2011. Josélia Morais Desembargadora Relatora 

... NASCIMENTO MOURA; e TEL EMPREITEIRA E LOCADORA DE MÃO DE OBRA LTDA. Advogados : Geraldo Campelo ... da propriedade de vários veículos da executada principal, os quais poderiam satisfaz...

• Acórdão nº 11867/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Psb/al. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos do Fundo Partidário Referente ao Exercício de 2004. Apresentação de Documentação Complementar ao Tre/al, Não Analisada por Aquele Tribunal em Razão do TrÂnsito em Julgado de Decisão Recorrida. Encaminhamento da Tce ao Tcu. Diligência. Citação. Alegações de Defesa Insuficientes para Afastar as Irregularidades e o Débito. Reconhecimento da Boa-fé. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Recolhimento do Débito

...390 Despesas viagem Recife partic Encontro Interestadual do PSB. 850048 5/7/0... da questão de que a aquisição de veículos (ativo permanente) não está dentre as destinaç�... quando se verifica que a "empresa locadora" não é do ramo de locação de veículos, o que ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 07 de Junho de 2011

Ainda que a atual jurisprud¿ncia p¿tria busque proteger o adquirente de boa-f¿ (supostamente, tratando-se a boa-f¿ de mera presun¿¿o), igualmente imprescind¿vel ¿ a defesa dos interesses do credor trabalhista, cujos haveres possuem natureza alimentar, principalmente quando se verifica o dolo do executado, que forneceu informa¿¿o err¿nea ao Oficial de Justi¿a com a finalidade de procrastinar a realiza¿¿o da penhora, obtendo assim tempo suficiente para proceder ¿ aliena¿¿o do ve¿culo. Tal conduta n¿o pode, em hip¿tese alguma, ser chancelada pelo Judici¿rio, sob pena de levar-se ¿ inefic¿cia do provimento jurisdicional. Agravo a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Ex.mos Srs. Desembargadores da 2¿ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Regi¿o, por unanimidade, negar provime...

... : ERON ROCHA DE SOUZA, LOMAVEL - LOCADORA DE MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA. e HÉLIO LIRA VILEL...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 20 de Junho de 2011

...�o da acionada ao Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de Pernambuco (...

• Acórdão nº 3961/2010 de Tribunal de Contas da União, 07 de Julho de 2010

Tomada de Contas. Exercício 2004. Irregularidades. Audiência. Citação. Acolhimento das Alegações de Defesa de Alguns Responsáves e Rejeição das de Outros. Acolhimento das Razões de Justifica de Alguns Responsáves, Acolhimento Parcial e Rejeição de Outros. Contas Irregulares. Débito Solidário. Multa. Determinações. Alertas

...Pagamentos efetuados à empresa Focus Locadora de Veículos Ltda. no Contrato 5/2003, sem regular...-se da estrutura de gabinete montado em Recife, no entanto, observa-se através das fichas de con...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Maio de 2011

A prova oral ratificou que o empregado tinha que comparecer à empresa trinta minutos antes dos horários previstos para saída dos veículos para proceder às respectivas vistorias. Com isso, acresço à condenação mais 30 minutos, a título de horas extras, referentes ao horário inicial do trabalho do reclamante. Provido, no particular, o recurso obreiro Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer do recurso quanto ao pagamento em dobro das férias relativas ao período de 2007/2008, das horas extras provenientes dos prolongamentos diários (percurso, vistorias, intervalo intrajornada suprimido), bem como, os respectivos adicionais noturnos, por falta de interesse recursal; não conhecer d...

...E LOCADORA EXPRESSO LITORÂNEA LTDA. ADVOGADOS : NEUSA MARIA ...

• Acórdão nº 5485/2011 de Tribunal de Contas da União, 02 de Agosto de 2011

Prestação de Contas Simplificadas. Exercício 2006. Não Comprovação da Regular Aplicação de Recursos Transferidos por Acordos de Cooperação Técnica e Financeira. Audiência de Responsáveis. Citação de Responsável. Irregularidade das Contas. Débito. Multa. Determinações

... exemplo das despesas com locações de veículos e com motoristas, bem como das despesas com diári... acerca do ponto de audiência, a locadora do imóvel (Faese) não anuiu com a redução do v.../3/2004 10 diárias - trecho terrestre AJU/Recife/João Pessoa/Rio Grande do Norte/Ceará/AJU, perí...