...RECORRIDO : LOCALIZA RENT A CAR S/A. ADVOGADOS : MARCOS CALDAS MARTINS ... - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE PAS... Rent a Car S/A, empresa locadora de veículos, pelos danos causados a terceiros no uso do carro ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AFASTAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. Restou comprovada nos autos a responsabilidade do preposto da apelante para com o acidente da inicial, o que enseja o dever reparatório. 2. DENUNCIAÇÃO À LIDE. Cláusulas contratuais que são expressas a respeito da possibilidade de denunciação à lide ou chamamento ao processo de locatário de veículo causador de prejuízos a terceiros e da perda da cobertura securitária na hipótese de condução do automóvel por pessoa diversa daquela previamente indicada. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041361163, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 07/07/2011)...
...Cuida-se de apelação interposta por . LOCADORA DE VEÍCULOS LAJEADO LTDA. contra sentença das fl...LOCALIZA RENT A CAR S/A. ao ressarcimento dos danos causado...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O mero transtorno ou aborrecimento e o simples inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não se revelam suficientes à configuração do dano moral. Hipótese em que o débito de valores, sem autorização, na fatura do cartão da parte autora, não é bastante a configurar lesão ao patrimônio moral da suplicante. Prejuízo concreto indemonstrado. Dever de indenizar prejuízos morais que não se reconhece. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70028391639, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 24/09/2009)
...|ALBATROZ LOCADORA DE VEICULOS |APELADO. |LOCALIZA RENTA CAR |APELADO...
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS - ERRO NA EXECUÇÃO - NULIDADES - DENÚNCIA - INÉPCIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXCESSO DE PRAZO - PRONÚNCIA - TERMOS COMEDIDOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - INCIDENTE DE INSANIDADE - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - QUALIFICADORAS - DÚVIDA. A denúncia não se apresenta inepta se preenche os requisitos processuais essenciais. Fica superada a alegação de eventual excesso de prazo na instrução, uma vez pronunciados os réus. Os termos sóbrios com que foi prolatada a pronúncia afasta a possibilidade de serem influenciados os jurados. É válida a denúncia que individualiza corretamente as condutas do réu. O incidente deve ser instaurado apenas quando houver indícios suficientes de insanidade do réu. A análise, ainda que sucinta, das teses d...
... envolvidos, e, então, Edson foi até a locadora de veículos Localiza, situada na cidade de Vitór...
...AGRAVADO : LOCALIZA RENT A CAR S/A. ADVOGADO : CAMILA DIAS PEREIRA E O...PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. EMPRESA LOCADORA. PRESUNÇÃO DE BOA FÉ CONSIGNADA PELO TRIBUNAL D... boa-fé da autora - empresa locadora de veículos - proprietária do automóvel no qual estavam send...
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA EM LOCADORA DE VEÍCULOS. O trabalho realizado pelo reclamante, na função de motorista, estava diretamente ligado à atividade fim da reclamada, empresa que prestava serviço de aluguel de carros. Isso por si só já deixa transparecer o caráter não-eventual, mas sim essencial, do trabalho prestado pelo reclamante, assim como a presença da subordinação jurídica, pois o trabalho está inserido no objeto econômico e social da empresa.
..., sendo recorrentes AYMORÉ RAMOS e LOCALIZA RENT A CAR S.A. e recorridos OS MESMOS. Da senten...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE NÃO ENFRENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Evidenciada omissão do acórdão embargado, pois não se apreciou os argumentos de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal (art. , III, "b", da CF). O Tribunal local entendeu que a Decisão Normativa CAT-2/06 estadual, ao regulamentar a incidência de ICMS sobre a venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos, somente "estabeleceu mera interpretação da legislação tributária que exime de tributação a v...
...:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:LOCALIZA RENT A CAR S⁄A ADVOGADOS :RODRIGO BADARÓ ALMEID...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO DE BOVINO SOBRE A PISTA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA. A concessionária de serviço público, tal como as pessoas jurídicas de Direito Público, em decorrência do previsto no §6º do art. 37 da CF/88, encontra-se sujeita ao mesmo regime da Administração Pública no que diz respeito à responsabilidade civil. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza de forma objetiva os prestadores de serviços em geral, incluindo-se as concessionárias de serviços públicos. Logo, a demandada responde objetivamente por qualquer defeito, inclusive pelos acidentes ocasionados por animais na pista, pois assumiu contratualmente o...
... concessão no tocante à existência de veículos de inspeção para fiscalizar as condições de tr... os períodos de locação da empresa Localiza com o da empresa Box Auto Locadora, a revelar que ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATROPELAMENTO DE BOVINO SOBRE A PISTA. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS ATRIBUÍDA À CONCESSIONÁRIA. A concessionária de serviço público, tal como as pessoas jurídicas de Direito Público, em decorrência do previsto no §6º do art. 37 da CF/88, encontra-se sujeita ao mesmo regime da Administração Pública no que diz respeito à responsabilidade civil. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor responsabiliza de forma objetiva os prestadores de serviços em geral, incluindo-se as concessionárias de serviços públicos. Logo, a demandada responde objetivamente por qualquer defeito, inclusive pelos acidentes ocasionados por animais na pista, pois assumiu contratualmente o...
... concessão no tocante à existência de veículos de inspeção para fiscalizar as condições de tr... os períodos de locação da empresa Localiza com o da empresa Box Auto Locadora, a revelar que ...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO ICMS Nº 64/2006. DISCIPLINA PARA AS OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULOS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DEDICADA À LOCAÇÃO, ATIVIDADE DE PRODUTOR AGROPECUÁRIO E ARRENDAMENTO MERCANTIL, COM MENOS DE 12 MESES DA AQUISIÇÃO JUNTO À MONTADORA. ILEGALIDADE. O Convênio ICMS nº 64/06 criou nova hipótese de incidência de ICMS, sobre ¿venda de veículos do ativo fixo antes de um ano de sua aquisição¿. Tal matéria é de reserva legal, não podendo ser objeto de Convênio, que não é instrumento de imposição fiscal, sob pena de violação explícita ao princípio da reserva legal, previsto no art. 150, I, da Constituição Federal. RECURSO DESPROVIDO. VOTO VENCIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70023414998, Vigésima Primeira Câmara C...
...|LOCALIZA RENT A CAR S/A, |APELADA. ACÓRDÃO. Vistos, relat... integrantes de ativo fixo de empresas locadoras, agropecuárias e de arrendamento mercantil, e com...
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