PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE IMÓVEL RURAL. RECUSA FUNDADA NA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. LEGITIMIDADE. PENHORA ONLINE. BACEN-JUD. REGIME DA LEI 11.382/2006. CONSTRIÇÃO VIÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80, podendo a Fazenda Pública recusar a nomeação de bem, no caso, imóvel rural, quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao art. do CPC (REsp 1.090.898/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009 - recurso submetido à sistemática previ...
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Juliana Paes deverá estrelar a nova novela de Glória Perez.
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HABEAS CORPUS. - A alegação de que o paciente não teria levado o automóvel Honda/Civic, placas IOO 2485, o qual estava portando as placas IMT-0560, ao estacionamento onde funciona a sua locadora de veículos -¿ALVAP VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA¿ -, bem como que não seria possuidor da arma de fogo encontrada no interior do veículo Honda Civic, não pode ser conhecida na via estreita do remédio heróico; visto que demandaria o exame aprofundado da prova. Com efeito, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso, ¿Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova.¿ (HC 76557/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, j. em 04/08/1998, 2ª Turma). Devemos lembrar, ainda, que o entendimento acima mencionado também encontra abrigo na orientação do egrégio Superior Tribunal de Just...
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Relatório de Auditoria. Avaliação de Procedimentos de Gestão e de Controles Internos de Repasse, Prestação de Contas, Pagamento de Pessoal, Registros No Siafi Relacionados a Recursos Geridos Pelo Escritório Financeiro em Nova York (efny). Avaliação do Andamento do Processo de Inclusão Dos Postos Diplomáticos No Siafi. Constatação de Falhas e Oportunidades de Melhoria. Determinações, Recomendações e Ciência
... não está conectado à rede (não é online) e permite que os registros contábeis sejam reali... representante legal do posto e a empresa locadora. Os recursos da dotação LIM são repassados dire...
PROCESSUAL. PENHORA ON LINE. Inviável o requerimento da medida antes da citação regular do executado para que possa ofertar bens, devendo ser oportunizado o contraditório; ofensa ao due processs of law. Precedentes. Apelo IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036256436, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 19/10/2010)
...|CHARRUA LOCADORA DE VEÍCULOS |AGRAVADA. |LTDA. |. DECISÃO MONOCR...n. 8/2008-STJ, entendeu que a penhora online, antes da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, ...
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO. DINHEIRO. Se o devedor, citado, não paga e a penhora não é efetivada por recair sobre bem impenhorável, tem o credor direito de pedir a constrição de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras sem necessidade de tentar localizar outros bens, em razão da preferência instituída pela lei processual no art. 655-A do CPC. Julgamento na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. REsp 1.112.943/MA. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70039334008, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 18/10/2010)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
....5.02.0040, em que é Agravante UNIVERSO ONLINE S.A. e são Agravados AGNELO LEANDRO RIBEIRO, COOP...ão dos serviços, como se fosse empresa locadora de mão de obra. Argumentam as reclamadas que, por...
Prestação de Contas. Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (cbee). Regularidade das Contas. Quitação Plena
....folha.uol.com.br/folha/cotidiano (Folha Online, de 03/10/2006), consultado em 21/11/2006, o respo... numéricas da proposta VIP Service Club Locadora Ltda. e II)valor global maior do que o da Localiza...
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