PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FACE AOS INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - Havendo indícios de capacidade financeira, a pessoa física deve comprovar sua alegação de hipossuficiência. - Lícita é a decisão que determina a comprovação, se há indícios de capacidade financeira do requerente. (TJMG - Agravo de Instrumento n.º 1.0024.10.132238-6/001 - 17ª Câmara Cível - Rel. Des. MÁRCIA DE PAOLI BALBINO - DJ 01/07/2010).
... CV N° 1.0024.10.195740-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): ESTADO MINAS GERAIS - AG...o do Sistema de Registro Automático de Veículos (SRAV). Narra que o uso do SRAV é dirigido somentte ao despachante empregado de empresas locadoras de veículos, frotistas, fabricantes, concessioná...
TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESAS QUE AGENCIA MÃO-DE-OBRA. Há de se compreender, por ser a realidade fática pausada nos autos, que a empresa agenciadora de mão-de-obra temporária atua como intermediária entre a parte contratante da mão-de-obra e terceiro que irá prestar os serviços. Atuando nessa função de intermediação, é remunerada pela comissão acordada, rendimento específico desse tipo de negócio jurídico. O ISS, no caso, deve incidir, apenas, sobre a comissão recebida pela empresa, por ser esse o preço do serviço prestado. Não há de se considerar, por ausência de previsão legal, para fixação da base de cálculo do ISS, outras parcelas, além da taxa de agenciamento, que a empresa recebe como responsável tributário e para o pagamento dos salários dos trabalhadores. Aplicação do...
... base de cálculo do ISSQN das empresas locadoras de mão-de-obra deve ser somente a Taxa de Adminis...., Recda.: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, DJU-e 1 13.12.99, p. 130). "Tributário... de consórcios para aquisição de veículos, porque tais valores não lhes pertencem; são, ap...
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS - CONVÊNIO 64/06 - DECRETO Nº 44.389/06 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. Padecem de inconstitucionalidade material o Convênio nº 64/06 e o Decreto nº 44.389/06, por estabelecerem hipótese de incidência do ICMS, violando o princípio da legalidade, pelo que, reconhecendo-se a procedência da argüição da parte, imprescindível a afetação da questão à Corte Superior do Tribunal de Justiça, considerando-se a cláusula de reserva de plenário, nos termos do artigo 97 da CR/88 e do artigo 248 do RITJMG, não se verificando a irrelevância da argüição.
... N° 1.0024.08.191277-6/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 1 V FEITOS TRIBUTARIOS E... de bens móveis, sendo que "os veículos adquiridos pela impetrante, diretamente das fabric... de doze meses no ativo fixo das locadoras e/ou administradoras de frotas. Caso contrário, s...
...Incidência sobre locação de veículos automotores. Legitimidade da exigência. Decreto-l... de Tributos Mobiliários do Município de Belo Horizonte, pleiteando a declaração de que indevi... interposto pelas empresas locadoras de veículos automotores revelam-se aptas, ao meno...
PARCIALIDADE DO PERITO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES - ARTIGO 333, I, DO CPC - LOCAÇÃO - RETENÇÃO BENFEITORIA - CLÁUSULA EXIMINDO LOCADOR DO DEVER DE INDENIZAR - VALIDADE - MULTA MORATÓRIA DE DEZ POR CENTO - LEGALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO-INCIDÊNCIA - MULTA RESCISÓRIA - CABIMENTO - LIVRE ACORDO ENTRE AS PARTES. Deve ser mantida a decisão que nomeia perito quando, apesar da insurgência sobre sua capacidade técnica e parcialidade, não instrui o recorrente o apelante com os documentos necessários a comprovar suas alegações, ônus que lhe incumbia, a teor do inciso I do artigo 333 do Código de Processo Civil. O CDC não se aplica às relações locatícias, por estas não dizem respeito à venda de serviços ou produtos. Apelação não provida. Em sede de contrato lo...
... N° 1.0024.03.147351-5/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ALEXANDRE GRIBEL ADM INTE... DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): DIDIKAR VEICULOS LTDA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): NEIDE NACIF SA... imóvel sem expresso consentimento das LOCADORAS, não cabendo à LOCATÁRIA qualquer direito à re...
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. Confirma-se integralmente a sentença que condena os réus pelos crimes descritos nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006 depois de proceder a detido e minucioso exame da prova dos autos, fazendo correta aplicação do direito. Apelos defensivos desacolhidos. (Apelação Crime Nº 70023039696, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 29/05/2008)
... Palio, placas IMN-6436, da locadora de veículos Excelence. O automóvel estava na posse de Teodoro....445264-7/001, 2ª Câmara Criminal do TJMG, Belo Horizonte, Rel. Herculano Rodrigues. j. 15.12.2005...Diz ter procurado em locadoras por locações feitas por Vanderlei, porque ele er...
TRIBUTÁRIO. ISSQN. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO PAGO PELO TOMADOR. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, disciplinado pela Lei Complementar 116/03, "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador" (art. 1º) e como base de cálculo "o preço do serviço" (art. 7º). Considera-se preço do serviço o valor pago pelo tomador do serviço ao seu fornecedor. Compõem a estrutura do preço não só a margem de lucro do prestador, mas também os diversos itens de custos despendidos na prestação. Salvo nos casos previstos na Lei, as parcelas dos custos da prestação dos serviço não são excluídas da base de cálculo. Deve-se distingui...
... processo, a atividade fim das empresas locadoras de mão-de-obra resume-se, única e exclusivamente...., Recda.: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, DJU - 13.12.99, p. 130). "Tributário. ... de consórcios para aquisição de veículos, porque tais valores não lhes pertencem; são, ap...
AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA - SÚMULA Nº 492 DO STF - INAPLICABILIDADE - ACIDENTE CAUSADO POR TERCEIRO - CULPA GRAVE E EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - RECONHECIMENTO NA ESFERA CRIMINAL - PRINCÍPIO DEVOLUTIVO - ART. 515 DO CPC. Nos termos da súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, "a empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente, com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Todavia, in casu, o sinistro que vitimou o autor não decorreu de ato do locatário na condução do veículo locado, mas, sim, por ato de terceiro, estranho à relação contratual entre as partes. Assim, deve a ação ser julgada improcedente em relação à locadora, inaplicando-se à hipóte...
...VOGAL, E NEGAR PROVIMENTO À SEGUNDA. Belo Horizonte, 11 de maio de 2006. DES. EDUARDO MARIN..., desloca a responsabilidade das locadoras para do campo da responsabilidade por fato de terc...
DIRETO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - CULPA DO CONDUTOR - LOCADORA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTELGÊNCIA DA SÚMULA 492 DO STF - CULPA OBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO.A co-responsabilidade da empresa locadora de carros, ou seja, a solidariedade passiva na composição do prejuízo causado pelo locatário a terceiro não se liga à idéia de culpa.A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado.
...Belo Horizonte, 29 de agosto de 2007. DES. JOSÉ FLÁVI..., desloca a responsabilidade das locadoras para do campo da responsabilidade por fato de terc...
AÇÃO DE COBRANÇA - LEASING - RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - VRG - DEVOLUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Para não configurar enriquecimento ilícito do credor, é devida a devolução do valor residual garantido (VRG), uma vez que o arrendatário não exerceu a opção de compra. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a devolução do VRG deve ser a data do efetivo desembolso de cada parcela. V.v. A parcela do VRG se destina a cobrir o desgaste do veículo devido ao seu uso pelo devedor financiado, daí não ser possível a sua devolução, principalmente quando há o inadimplemento contratual, tal como confessado no caso sub examem.
... N° 1.0024.08.014369-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE(S): BMG LEASING S/A - ARR... de seus negócios, quer diretamente (veículos para locadoras de veículos), quer indiretamente, ...
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