Agravo. Mandado de Segurança. Concurso público. Juiz de Direito. Segunda etapa. Provas no sábado. Candidato membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia. Princípio da igualdade. Pedido de liminar deferido. Revisão. O direito constitucional à inviolabilidade de crença visa proteger os locais de culto e suas liturgias não constituindo derrogação do princípio fundamental da igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
... e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos. ARTIGO 23. É inviolável a liberdade ..., na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. ARTIGO 24. O direito ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMPLO RELIGIOSO. EMISSÃO SONORA EM NÍVEIS SUPERIORES AO PERMITIDO PELO CÓDIGO AMBIENTAL DE CANOAS (LM N. 4328/1998). A liberdade de culto e a proteção aos locais de sua realização e às suas liturgias (CF, art. 5º, inciso VI), não dispensa seus agentes do respeito às demais normas jurídicas integrantes do ordenamento pátrio. Devidamente demonstrada nos autos a emissão sonora em níveis superiores ao admitido pela legislação ambiental municipal (artigos 37-39 da LM n. 4328/1998, de Canoas), mostra-se correta a suspensão das atividades realizadas no local, até que sejam adotadas as medidas necessárias à sua adequação aos limites legais. Ausente prova robusta de incorreção dos laudos técnicos expedidos pelo Muni...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA. INCISOS VI E VIII DO ARTIGO 5º DA CF/88. ADVENTISTAS DO 7º DIA. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR A REALIZAÇÃO DA PROVA EM HORÁRIO ESPECIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Candidato/impetrante membro da Igreja Adventista do 7º dia, que tem como um de seus pilares a guarda do sábado, restando ferido seu direito constitucional de liberdade de consciência religiosa, previsto nos incisos VI e VIII do art. 5º da CF, se imposta a realização da prova nesse dia. II - Não afeta direito de terceiro ou o interesse público, permitir a realização de prova de concurso público no dia seguinte àquele que, por imposição de fé religiosa, não pode participar de atividades civis, profanas, no dia do sábado. III - Mandado de Segurança co...
...a, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;. .......................
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUAS CONDIÇÕES. CASO EM QUE SE PROIBIU O BENEFICIARIO DE FREQUENTAR, AUXILIAR OU DESENVOLVER CULTOS RELIGIOSOS QUE FOREM CELEBRADOS EM RESIDENCIAS OU EM LOCAIS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DESTINADO AO CULTO. TRATA-SE DE CONDIÇÃO QUE E CONTRARIA AO PRINCÍPIO INSCRITO NO PARAGRAFO 5, DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO, SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA. A JUSTIÇA DEVE ESTIMULAR NO CRIMINOSO, NOTADAMENTE O PRIMARIO E RECUPERAVEL, A PRATICA DA RELIGIAO, POR CAUSA DO SEU CONTEUDO PEDAGOGICO, NADA IMPORTANDO O LOCAL. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CASO EM QUE SE IMPÕE A BENEFICIARIA A OBRIGAÇÃO DE PESSOALMENTE CARREGAR, PARA O EDIFICIO DA CADEIA PÚBLICA LOCAL, UMAS TANTAS LATAS DAGUA. E OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE HARMONIZA COM A FINALIDADE QUE A DOUTRINA CONFERE AO SURSIS...
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SUAS CONDIÇÕES. CASO EM QUE SE PROIBIU O BENEFICIARIO DE FREQUENTAR, AUXILIAR OU DESENVOLVER CULTOS RELIGIOSOS QUE FOREM CELEBRADOS EM RESIDENCIAS OU EM LOCAIS QUE NÃO SEJAM ESPECIFICAMENTE DESTINADO AO CULTO. TRATA-SE DE CONDIÇÃO QUE E CONTRARIA AO PRINCÍPIO INSCRITO NO PARAGRAFO 5, DO ART. 153, DA CONSTITUIÇÃO, SOBRE A LIBERDADE RELIGIOSA. A JUSTIÇA DEVE ESTIMULAR NO CRIMINOSO, NOTADAMENTE O PRIMARIO E RECUPERAVEL, A PRATICA DA RELIGIAO, POR CAUSA DO SEU CONTEUDO PEDAGOGICO, NADA IMPORTANDO O LOCAL. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CASO EM QUE SE IMPÕE A BENEFICIARIA A OBRIGAÇÃO DE PESSOALMENTE CARREGAR, PARA O EDIFICIO DA CADEIA PÚBLICA LOCAL, UMAS TANTAS LATAS DAGUA. E OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE HARMONIZA COM A FINALIDADE QUE A DOUTRINA CONFERE AO SURSIS,...
...a, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;. VII - é ass...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE DESPEJO. IRREPARABILIDADE, OU, AO MENOS, A DIFÍCIL REPARAÇÃO, DO FATO DA DESOCUPAÇÃO MEDIANTE O DESPEJO. LIMINAR DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO EXCEPCIONAL AO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO. ORDEM DE DESPEJO. SUSPENSÃO. PROVIMENTO. Postas sob reserva para ulterior julgamento as alegações da Medida Cautelar, o que se fará após a manifestação da parte contrária, tem-se que bem razoável considerar algumas peculiaridades do caso, especialmente: a) tratar-se de questão locatícia que se mistura com promessa de compra e venda do imóvel, em que passou, na alegação da ora requerente, a assumir importância a definição do negócio de compra e venda, dadas alegações de problemas de documentação; b) ...
...a, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;" (o grifo não existe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMAGENS SACRAS. DECISÃO QUE INFEDERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA RÉ. 1. Sendo o acesso ao Judiciário garantido constitucionalmente, de modo amplo, o benefício da gratuidade pode ser concedido a todos que dele necessitarem e comprovem o estado de miserabilidade econômica. 2. Quanto à impenhorabilidade das imagens de santos, oportuno destacar que tais objetos, por estarem dentro de um templo religioso e se revelarem como instrumento de devoção e oração de muitos fiéis, são bens que se encontram fora do comércio e, como tal, são inalienáveis e impenhoráveis, a teor do que dispõe o inciso I do art. 649, do CPC. 3. Cumpre ressaltar que as imagens penhoradas integram o patrimônio da I...
... celebração da fé católica e culto religioso, não se podendo olvidar que o sacerd... constitucional de proteção aos locais de culto e suas liturgias, insculpida no inciso VI...
... padres, bispos, sacerdotes, ministros de culto etc., variando a nomenclatura de acordo com cada i..., na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias (art. 5º, inciso VI, Co...
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