local ajuizamento da reclamatoria trabalhista

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3.002 documents for local ajuizamento da reclamatoria trabalhista
  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO SUPERVENIENTE. LITISPENDÊNCIA. RECLAMATÓRIA ANTERIOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO PARA AJUIZAMENTO DE NOVA RECLAMATÓRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 268 DO CPC. NOTÍCIA ACERCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Colhe-se da decisão regional que o Colegiado local manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 28, 268 e 267, IV, do CPC, uma vez que o reclamante não comprovou o recolhimento das custas processuais a que fora condenado na primeira reclamação trabalhista que ajuizara. Ficou registrado que -houve apresentação de reclamatória anterior pelo reclamante, arquivada pela ausência deste à audiência de instrução-, e que, -Naquela ação, o reclamante f...

  • RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. Regra de fixação da competência para o ajuizamento de ação trabalhista que deve ser interpretada de modo a viabilizar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, levando-se em conta os princípios que norteiam o Direito do Trabalho. ACÓRDÃO por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECLAMANTE para fixar a competência da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre para processar e julgar a presente reclamatória trabalhista, determinando a baixa dos autos à origem para os devidos fins. RELATÓRIO O reclamante recorre às fls. 351-57 inconformado com a decisão proferida às fls. 294-5 que acolheu a exceção de incompetência em razão do lugar arguida pela reclamada e determinou a remessa dos autos à Va...

    ... remanesça possível), na medida que o local para onde deslocada a competência ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. A Corte Regional observou estritamente o artigo 651, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ante o entendimento de que é facultado ao empregado apresentar ação no lugar da contratação dos serviços. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prestação jurisdicional entregue, embora contrária aos interesses da reclamada. Recurso de revista não conhecido. 3. MULTA DIÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, ao fundamento de que -o Recorrido formulou pedido de retificação do registro da CTPS para, no campo remuneração, constar 'salário por produção', sob pena de ser procedida a anotação compulsória pela Vara do...

    ...-GO, com o argumento, em síntese, de que o local da prestação de serviços era certo e ... deve tramitar todos os dissídios trabalhistas. Ponto de partida que, penso eu, também é ... o reclamante residiria no local do ajuizamento da ação, que coincidiria com o da prestação ... facultado o ajuizamento da ação reclamatória no foro da celebração do contrato de trabalho ...

  • ... examinado à frente, para o processo trabalhista essa lei não trouxe grandes inovações, posto ... trabalhista em virtude dela estar localizada no processo de conhecimento do CPC. Sustentam ... da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais ... contados da data do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die , mesmo que não ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a constatação, em tese, de violação do art. 5º, XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga...

  • Competência em razão do lugar. Local da prestação de serviços. Domicílio do trabalhador. Mantém-se a decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial oposta pela defesa, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Itajaí/SC, haja vista que desde o ano de 2009 o reclamante trabalha e reside naquela cidade. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso do reclamante. RELATÓRIO O reclamante investe contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial oposta pela reclamada e, em razão disto, determinou a remessa dos autos à Comarca de Itajaí, em Santa Catarina. Pretende o prosseguimento do feito em Porto Alegre, que alega ser o local da prestação de serviços. Com contrarrazões, vêm os autos ao Trib...

    ... autoriza que o reclamante opte pelo ajuizamento de sua ação trabalhista nesta comarca, conforme ... a possibilidade de ajuizamento de reclamatória trabalhista em local diverso, caso o trabalhador ...

  • 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, nestes termos ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL - ADI. LITISPENDÊNCIA. MANTIDO O RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 601 DO CPC. POSSIBILIDADE. Sendo o vínculo entre as partes diverso da relação trabalhista, não há falar em competência da justiça especializada para o julgamento do feito. Preliminar rejeitada. 2. LITISPENDÊNCIA. Verificando-se o mesmo pedido, as mesmas partes e a mesma causa de pedir, reconhece-se a ocorrência de litispendência, em relação à rec...

    ... de litispendência, em relação à reclamatória trabalhista que também se fundou no contrato de. ... apenas recurso junto ao TST, o ajuizamento de nova ação na Justiça Estadual Comum ... de Processo Civil, porquanto a Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS O ADVENTO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - SÚMULA Nº 326 DO TST. Os presentes embargos de declaração almejam apenas a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses de seu cabimento, taxativamente previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos.

    ... de julgar improcedente a reclamação trabalhista. Consta do acórdão embargado a fls. 227-232:. ... o Banco-reclamado até 29/10/2008 e o ajuizamento da presente ação data de 25/5/2009, afere-se ...Ora, o Tribunal local consignou expressamente que, embora o ato de ... de 19/5/2005 e o ajuizamento da reclamatória trabalhista de 25/5/2009, o contrato de trabalho ...

  • ...651, da CLT, sendo a regra geral o local da prestação de serviços;. d) em razão do ... entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o ; VI ... Trabalho, pois a Emenda condicionou o ajuizamento do dissídio coletivo à existência de comum ... competente a Vara do local em que a reclamatória foi proposta em primeiro lugar. De outro lado, ...

  • AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. Analiso conjuntamente os três agravos de instrumentos interpostos pelas três reclamadas - MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. - MSC, SANTOS BRASIL S.A. e ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO/SANTOS -, devido à identidade de matéria, bem como em atenção ao princípio da economia processual. 2. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para conceder os benefícios da justiça gratuita, afastar a prescrição total da ação e determinar o retorno dos autos à Origem, para que nova decisão seja proferida, como se entender de direito. 3. Dos fundamentos indicados pelo C...

    ...Dos fundamentos indicados pelo Colegiado local, colhe-se que a reclamação trabalhista fora ... deu-se em 31/03/08, concluiu que "o ajuizamento da reclamatória em 18/08/10 não obsta a ...

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