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local de pescaria
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1.270 documentos para local de pescaria
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM AÇUDE. AFOGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 1.A parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelos réus que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 2.Não restou comprovada nos autos a culpa, em qualquer de suas modalidades, dos demandados pelo acidente ocorrido no açude de propriedade daqueles. 3.Incontroverso nos autos que a morte da vítima decorreu do acidente, a teor do que estabelece o art. 334, III, do CPC. No entanto, a prova colhida nos autos é no sentido de que a vítima entrou no açude tendo conhecimento...
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM AÇUDE. AFOGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 1.A parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelos réus que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 2.Não restou comprovada nos autos a culpa, em qualquer de suas modalidades, dos demandados pelo acidente ocorrido no açude de propriedade daqueles. 3.Incontroverso nos autos que a morte da vítima decorreu do acidente, a teor do que estabelece o art. 334, III, do CPC. No entanto, a prova colhida nos autos é no sentido de que a vítima entrou no açude tendo conhecimento...
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PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. PESCA EM ÁREA INTERDITADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Pesca realizada em Estação Ecológica, em que há violação de interesses da União Federal. Ilha localizada no Oceano Atlântico. Competência da Justiça Federal. Armador, proprietário do barco de pesca, apreendido realizando pescaria em local interditado. Necessidade de comprovação que o armador, o que supre a embarcação de combustível, mantimentos e equipamentos de pesca, não estava concorrendo para prática do delito. Impossibilidade, em habeas corpus, que não exige exame aprofundado de prova, afastar-se de plano a autoria.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM AÇUDE. AFOGAMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ARTICULADOS NA EXORDIAL. CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 1.A parte autora não provou a prática de qualquer ato levado a efeito pelos réus que desse azo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o art. 333, inc. I, do CPC. 2.Não restou comprovada nos autos a culpa, em qualquer de suas modalidades, dos demandados pelo acidente ocorrido no açude de propriedade daqueles. 3.Incontroverso nos autos que a morte da vítima decorreu do acidente, a teor do que estabelece o art. 334, III, do CPC. No entanto, a prova colhida nos autos é no sentido de que a vítima entrou no açude tendo conhecimento...
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APELAÇÃO CRIME. DENÚNCIA. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/06. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ANÁLISE DA INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 33, CAPUT, LEI 11.343/06. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - CANNABIS SATIVA. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O ARTIGO 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. Na espécie, observa-se, ao teor do contexto dos autos, que o ora recorrido J.B.B. sequer apontou o uso de substância entorpecente como vício, indicando sob essa configuração apenas o tabagismo. E sob esse ângulo, não há que se dizer que foi o responsável pela coleta de informações que deixou de cogitar essa outra situação, na medida em que o mesmo quando dos dados atinentes a V.A.G. consignou também o uso de narcóticos. Constata-se, assim, que...
... autos, na medida em que invocando uma pescaria, alegou ter levado a maconha para o local. Ora, a ...
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APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE ANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 231. Ainda que se trate de réu confesso, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça determina que: "A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal¿; impedindo, assim, a redução da pena aquém do mínimo legal. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCABIMENTO. A posse de arma de fogo é prevista apenas para condutas em que o agente possui ou mantém sob sua guarda, em casa ou no local de trabalho, arma de fogo. No caso, o réu portava a arma quando se dirigia a uma pescaria. AFASTAMENTO OU ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. A multa, incluída no preceito secundário do tipo, nada mais é do qu...
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PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. Inaplicável à espécie os princípios in dubio pro reo e da insignificância, pois restou demonstrada, ante a prova coligida na instrução, que os réus agiram dolosamente, em unidade de desígnios, com pleno conhecimento acerca da proibição da pesca na área dos Rios Unini e Pauini, no Parque Nacional do Jaú, no Amazonas, tendo em vista que alguns eram pescadores contumazes na região e todos foram av...
... que seja o empresário que promoveu a pescaria, porque, na verdade, houve uma pescaria entre amig...
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PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. Inaplicável à espécie os princípios in dubio pro reo e da insignificância, pois restou demonstrada, ante a prova coligida na instrução, que os réus agiram dolosamente, em unidade de desígnios, com pleno conhecimento acerca da proibição da pesca na área dos Rios Unini e Pauini, no Parque Nacional do Jaú, no Amazonas, tendo em vista que alguns eram pescadores contumazes na região e todos foram av...
... que seja o empresário que promoveu a pescaria, porque, na verdade, houve uma pescaria entre amig...
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PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. Inaplicável à espécie os princípios in dubio pro reo e da insignificância, pois restou demonstrada, ante a prova coligida na instrução, que os réus agiram dolosamente, em unidade de desígnios, com pleno conhecimento acerca da proibição da pesca na área dos Rios Unini e Pauini, no Parque Nacional do Jaú, no Amazonas, tendo em vista que alguns eram pescadores contumazes na região e todos foram av...
... que seja o empresário que promoveu a pescaria, porque, na verdade, houve uma pescaria entre amig...
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PENAL. APELAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, LEI 9.605/98. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PARQUE NACIONAL DO JAÚ. RIOS UNINI E PAUINI. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. IN DUBIO PRO REO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INAPLICABILIDADE. Incorre no crime descrito no caput do art. 34 da Lei 9.605/98 o agente que pratica pesca desportiva em área de proteção ambiental de interesse da União. Inaplicável à espécie os princípios in dubio pro reo e da insignificância, pois restou demonstrada, ante a prova coligida na instrução, que os réus agiram dolosamente, em unidade de desígnios, com pleno conhecimento acerca da proibição da pesca na área dos Rios Unini e Pauini, no Parque Nacional do Jaú, no Amazonas, tendo em vista que alguns eram pescadores contumazes na região e todos foram av...
... que seja o empresário que promoveu a pescaria, porque, na verdade, houve uma pescaria entre amig...
