APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO PRATICADO POR PREFEITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. ILÍCITO CIVIL E DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Município é parte legítima para responder demanda indenizatória fundamentada em suposto ato ilícito praticado por Prefeito Municipal no uso de suas atribuições. Responsabilidade objetiva proclamada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. ILÍCITO CIVIL E DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Não tendo o autor, servidor municipal, logrado comprovar a efetiva ocorrência de perseguição política por parte do chefe do poder executivo, não há falar em ilícito civil passível de reparação. Modificação do local de trabalho do autor e falta de material de expediente que não e...
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí..., especialmente, para especificar a localização física da ação; . VI - unidade orçamentária, ... Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva ...- à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
...86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um d... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo privativo... e as atividades efetivas estão localizadas em local diferente daquele eleito como domicílio....1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do di...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...(S) REQUERIDO : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO SIND... 6613, tudo por obra e pressão do Poder Executivo empolgado pela inércia das autoridades do Poder J... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv... profissional ou econômica em determinado local, oportunidade em que as entidades de grau superior...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
... REQUERIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ... pela autora para que fosse mantida no trabalho, nos dias de greve, uma equipe com no mínimo 60% dos servidores em cada localidade de atuação, sob pena da multa requerida, até o ... 6613, tudo por obra e pressão do Poder Executivo empolgado pela inércia das autoridades do Poder J...
... da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e aver... Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ... autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações po... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de inde...
...§ 3º- Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Preevidência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício ... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento...
... que venham a ser delimitadas em ato do Poder Executivo, de acordo com a evolução do conhecime...VIII - conteúdo local: proporção entre o valor dos bens produzidos e d..., bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de partilh...
...Art. 3º Poderão ser beneficiárias do Programa de Apoio à Conserv... como prioritárias por ato do Poder Executivo. § 1º O Poder Executivo definirá os procediment...I - estimular a geração de trabalho e renda com sustentabilidade;. II - promover a seg...veis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, aferidos e definidos segundo metodolo...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DA CORTE DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE PELOTAS. Pretende-se a definição do Tribunal competente para exame da Representação efetuada para fins de intervenção da União no Estado do Rio Grande do Sul, ante o descumprimento de ordem judicial emanada da Corte de Justiça - que requisitou a intervenção estadual no Município de Pelotas, nos termos do inc. IV, do art. 35, da CF - por parte da Sra. Chefe do Poder Executivo estadual. Apenas o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local possui legitimidade para proceder ao juízo prévio de admissibilidade do pedido de interven...
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