local de trabalho do vereador
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
..., Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador dar-se-ão, em todo o País, no primeiro domingo ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ...á no prazo de vinte e quatro horas, no local de costume, bem como divulgará em seu sítio na ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ...II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:. ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ... em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, ...V- exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ...V - exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, ...
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... profissionais, impondo-se mudanças de local de residência;. III - punidos com perda de sões já incorporadas ao contrato de trabalho ou inerentes às suas carreiras administrativas;. ... exercer gratuitamente mandato eletivo de vereador, por força de atos institucionais;. XIV - ...
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Acórdão nº 2004/0181941-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor de...
...IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE ..."não é a quantidade, mas a qualidade do trabalho que importa. 6. A aplicação das sanções, nos ... infringentes (fls.914/925), o Tribunal local, com ampla cognição probatória, revisitando os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... que não foi servidor do IPEM, apenas vereador do município de Parnamirim/RN, tendo inclusive ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ..., sem horário demarcado, tampouco local único onde possa ser desempenhado. . . . . ... -
Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA, VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR COLABORADOR E ASPECTOS QUE ENVOLVEM O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. REVOLVIMENTO...
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Gabriel Monteiro tem condenação por insinuar que médico fazia sexo em UPA: 'Exercício arbitrário e abusivo dos poderes', diz juiz
... — O Tribunal de Justiça condenou o vereador do Rio Gabriel Monteiro (sem partido) a pagar uma ... de Dentro, por constrangê-lo em seu local de trabalho. Em uma fiscalização em setembro ...
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Gabriel Monteiro tem condenação por insinuar que médico fazia sexo em UPA: 'Exercício arbitrário e abusivo dos poderes', diz juiz
... — O Tribunal de Justiça condenou o vereador do Rio Gabriel Monteiro (sem partido) a pagar uma ... de Dentro, por constrangê-lo em seu local de trabalho. Em uma fiscalização em setembro ...
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Gabriel Monteiro tem condenação por insinuar que médico fazia sexo em UPA: 'Exercício arbitrário e abusivo dos poderes', diz juiz
RIO — O Tribunal de Justiça condenou o vereador do Rio Gabriel Monteiro (sem partido) a pagar ... de Dentro, por constrangê-lo em seu local de trabalho. Em uma fiscalização em setembro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 73000-14.1992.5.02.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MORADIA PERMANENTE NO LOCAL E PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA . TENTATIVA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto de fatos e
.... CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE MORADIA PERMANENTE NO LOCAL E PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE . BEM DE FAMÍLIA . . ... fogão, indicando o endereço R. Vereador Pedro Piva, 167, Recanto Haydée, CEP nº 13902-752, . Amparo, SP. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133590720204050000), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813359-07.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DENNY JONATHAN MENESES DE LIMA PACIENTE: FERNANDO VITORINO ALVES ADVOGADO: Denny Jonathan Meneses De Lima IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DECRETO
..., policial militar, que estava no "trecho" (local onde ocorre a extração ilegal de minérios) e ... que o conhecem apenas na qualidade de ex-Vereador de Serrita/PE, sem imputar a ele qualquer ... residência fixa, a disposição para o trabalho e ausência de cometimento do delito com ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...g. o feirante que está cada dia num local. Poderá ter estabelecimento sem empresa, v. g. estabelecimento ... institucionais, tenham exercido gratuitamente mandato eletivo de vereador serão computados, para efeito de aposentadoria no serviço público e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004261520164058103), 04-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000426-15.2016.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZ CARLOS PADRE BRASIL ADVOGADO: Dayvidiane Nogueira De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sérgio de Norões Milfont Júnior - 18ª Vara/CE (Sobral) RELATOR: Des. Federal Convocado Luiz...
...ção de haver o beneficiário exercido trabalho rural na propriedade de "Francisco Souza Sales", vereador do município de Cruz/CE seria inverídica, ...-se bem distante da região de Cedro, local da residência do beneficíario e da autarquia. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... (..) . II - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em ... os depoimentos judiciais acerca do local onde teria sido o local de confecção dos ... própria acusada, seu genitor, que era vereador, sempre cedia as terras de sua propriedade para ... -
Acórdão nº 0018246-73.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 5 de Marzo de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO RITO CONSTANTE NO ART. 12 DA LEI Nº 9.868/99. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE ASSEGURADOS. IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL CONTRA LEI MUNICIPAL CUJA AUTORIA PERTENCE A VEREADOR. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. NORMAS QUE VERSEM SOBRE O...
...PODER EXECUTIVO LOCAL CONTRA LEI. MUNICIPAL CUJA AUTORIA PERTENCE A. ...IN CASU, LEI QUE DISCIPLINA. JORNADA DE TRABALHO DE ENFERMEIROS,. TÉCNICOS E AUXILIARES DE ...vereador Uberdan Cardoso Santos - PT, foi aprovado pela ... -
Extinção de Mandato de Vereador
...4 Sobre cassação dos direitos políticos , fizemos análise no local já indicado, à luz dos vigentes preceitos constitucionais, com ... mais diversas; podem ser relativas à participação em grupos de trabalho, ou a qualquer encargo que exija o afastamento temporário do exercício ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
...INTRODUÇÃO . O objetivo do presente trabalho é analisar aspectos político-jurídicos ... Faculdade de Direito da UFPR em 1999; Vereador de Curitiba, de 2001 a 2008. (***) Advogado ..., bem como pela necessidade de retorno a local fixo para deixar o veículo, além da ...
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Acordão da Corte Especial, 16-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA JULGADA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODOS OS PONTOS E QUESTÕES SUSCITADAS. EMBARGOS REJEITADOS.I - O acórdão impugnado está dotado de plenitude e idoneidade, com apreciação de todas as questões arguidas nas respostas preliminares das defesas e sustentações orais.II - Os embargos de declaração não podem se...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... para terceiros, independentemente do local" onde sejam executados, os empregados serão inclu\xC3".... V — exercício de mandato de vereador do . município onde desenvolve a atividade ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
...ém impedir o acesso de pessoas, naquele local, até decisão. final da presente ação civil ...8). O Vereador Alcides Munhoz Júnior, de Barueri, em petição ...o trabalho apresentado no 30º Congresso de Saneamento e ...