PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE. LESÃO AO ERÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO SOCIAL. AFERIÇÃO INTERDITADA NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. Ação civil pública proposta com fulcro na Lei 8.429/92, em desfavor de Vereador, Diretor Administrativo de Câmara Municipal e diversos assessores pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados na contratação de funcionários públicos além do permitido para gabinete, com divisão e repasse da remuneração percebida pelos "funcionários" a outros particulares - assessores "informais" - sem vínculo com a Administração, com fins de condenação nas san...
..."não é a quantidade, mas a qualidade do trabalho que importa. 6. A aplicação das sanções, nos t... infringentes (fls.914/925), o Tribunal local, com ampla cognição probatória, revisitando os ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES DE PRECLUSÃO DA PROVA ORAL E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. OFENSAS PESSOAIS. HONRA. SERVIDOR MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. UTILIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE VEREADOR MUNICIPAL PARA AGREDIR MORALMENTE A AUTORA EM SESSÃO DA CÂMARA EM RAZÃO DE QUESTÕES PESSOAIS. VEICULAÇÃO DAS AGRESSÕES EM PROGRAMA DE RÁDIO, OCASIÃO EM QUE PROFERIU NOVAS ACUSAÇÕES. LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EXTRAPOLADOS. DEVER INDENIZATÓRIO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. DESAGRAVO. REDUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. EXPLICITAÇÃO DA SENTENÇA PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE DESAGRAVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. 1. As ofensas pessoais à autora extrapolaram os limites da imunidade parlamentar...
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;....V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ...II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:. ...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
... publicação do discurso ou de qualquer trabalho parlamentar", advertindo que "suscetível de aplic... de discurso parlamentar "em outro local, inclusive em campanha eleitoral, não está cober...
...Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos...III- a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração...III- investido no mandato de vereador:. a) havendo compatibilidade de horário, perceber...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE MOTONIVELADORA. CAMPO DE FUTEBOL. PROPAGANDA POLÍTICA. PROVA. A utilização de máquina posta à disposição do Município para a execução de obra em benefício de particular e com fim eleitoral, à custa do erário, configura, em tese, ato de improbidade administrativa. Hipótese, contudo, em que não há prova inequívoca nos autos de que o Apelante tenha praticado o ato de improbidade imputado conjuntamente aos demais corréus. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043656404, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/07/2011)
... de Alvorada, a realização de trabalho de nivelamento por meio de motoniveladora no imóv... NELSON DA SILVA FLORES, candidato a vereador na época dos fatos, a afixar propaganda eleitorall no local. A execução do trabalho não se completou, porqu...
. Localização do texto integral. . . . . ... IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;. V - o pluralismo p... d) dezoito anos para Vereador. § 4.º São inelegíveis os inalistávei...
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE MOTONIVELADORA. CAMPO DE FUTEBOL. PROPAGANDA POLÍTICA. PROVA. A utilização de máquina posta à disposição do Município para a execução de obra em benefício de particular e com fim eleitoral, à custa do erário, configura, em tese, ato de improbidade administrativa. Hipótese, contudo, em que não há prova inequívoca nos autos de que o Apelante tenha praticado o ato de improbidade imputado conjuntamente aos demais corréus. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70043656404, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/07/2011)
... de Alvorada, a realização de trabalho de nivelamento por meio de motoniveladora no imóv... NELSON DA SILVA FLORES, candidato a vereador na época dos fatos, a afixar propaganda eleitorall no local. A execução do trabalho não se completou, porqu...
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e contratado, inclusive o auxiliar local de que tratam os arts. 56 e 57 da Lei no 11.440, d...V- exercício de mandato de vereador do município onde desenvolve a atividade rural, o...
HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO, PECULATO E CORRUPÇÃO PASSIVA. CONDENAÇÃO. BIS IN IDEM, ATIPICIDADE E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. TESES JÁ EXAMINADAS POR ESTA CORTE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. REITERAÇÃO DAS TESES EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. WRIT NÃO CONHECIDO. Hipótese em que as questão abordadas no habeas corpus já foram examinadas nos autos do Agravo de Instrumento nº 1.351.248/ES, quando se entendeu não ser possível a inversão do decidido pelo Tribunal de origem, por demandar o exame aprofundado das provas. Com o julgamento do agravo de instrumento, esta Corte passou a ser a autoridade coatora, sendo inviável, em sede de habeas corpus, proceder a nova análise das matérias já decididas anteriormente, r...
...Â(..) que o acusado, na qualidade de vereador do Município de Vitória desde 1º de janeiro de ... de Vitória; que o depoente já trabalhou para o vereador Gilmário da Costa Gomes fazendo f..., mas foi levada para outro lugar; que o local onde assinou os documentos era um local onde vári...
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