ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
... artigo 864 da Consolidação das Leis do Trabalho, relativamente ao julgamento de dissídios coletiv... profissional ou econômica em determinado local, oportunidade em que as entidades de grau superior... mandatos de Presidente da República, Senadores, Governadores dos Estados e do Distrito Federal, a...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... em questão, no seu próprio gabinete de trabalho, o Juiz Federal Convocado encaminhou o documento a... de Francisco Ambrósio do Nascimento, localizados no bojo da prestação de contas do processo nº 0... no arquivo do documento nº 1.798, os Senadores Heráclito Fortes, ACM Neto e o então Ministro Ma...
. Localização do texto integral. . . . . ... sob regime de emprego da legislação do trabalho;. II - cargo é o conjunto de atribuições, criad...Parágrafo único - Os Senadores contarão, cada um, no desempenho de suas funçõe...
. Localização do texto integral. . . . . ... Diretora, a requerimento da maioria dos Senadores. CAPÍTULO II. Das Sessões Legislativas. ...323;. b) a direção dos trabalhos caberá à Mesa anterior, dela excluídos, no iní...
...IV- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;. V- o pluralismo político.... anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade ... e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2º- A representaç...
RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Dano moral - Vereador que da tribuna da Câmara Municipal, ao se referir ao jornal de que proprietários os autores (marido e mulher), afirmou o varão, "a troco de seis moedas", entregar "até a mulher dele" para o intercurso carnal com estranhos - Colocação absurda, inteiramente desfocada dos temas em discussão - Condenação no Crime já transitada, prescrita embora a pretensão executória - llicitude a persistir, inclusive para fins de reincidência, ao contrário do que ocorre com a prescrição retroativa da pretensão punitiva - Repercussão no Cível, condenação aqui bem decretada, a módicos vinte salários- mínimos para cada um dos autores - Apelo improvido.
...Deputados e senadores, "por suas opiniões, palavras e votos" segundo di... publicação do discurso ou de qualquer trabalho parlamentar", advertindo que "suscetível de aplic... de discurso parlamentar "em outro local, inclusive em campanha eleitoral, não está cober...
RECURSO ORDINÁRIO DA SÉTIMA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMANDANTE DE AERONAVE. CABIMENTO. Faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade o comandante da aeronave que permanece no seu interior quando esta é abastecida. Aplicação da alínea “q” do quadro do item 3 da NR-16 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente a credencial sindical são indevidos os honorários assistenciais uma vez que sua concessão somente é devida nos moldes da Lei 5.584/70. Entendimento prevalente na Turma, vencida a Relatora.
... 889 a 920, de 2004, subscritos pelos Senadores Arthur Virgílio, Demóstenes Torres, Tasso Jereis... legal, os aeronautas devem estar no local de trabalho 30 minutos antes do vôo, havendo o ef...
. Localização do texto integral. . . . . ... IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;. V - o pluralismo p... e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. § 2.º A repre...
... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... o foro do domicílio do autor ou do local do fato. ARTIGO 101. #Revogado pela Lei nº 9.307,...Vl- os senadores e deputados federais;. Vll- os governadores dos Es...
. Localização do texto integral. . . . . ... Diretora, a requerimento da maioria dos Senadores. Art. 2º - Dois dias antes da data fixada... Federal e consultá-lo-á se seus trabalhos devem ser suspensos nesse dia, deliberando o Plen...
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