DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO - ARTS. 287, INC. II, ALÍNEA "G", DA LEI N° 6.404/76 E 206, §3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Câmara a nulidade do disposto nas Portarias n° 375/94, 610/94 e 270/95, bem como no contrato de adesão, no que concerne à doação dos bens correspondentes à rede telefônica associada à planta comunitária, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual estaria a ré enriquecendo ilicitamente ao encampar em seu patrimônio investimentos dos usuários do sistema. Manutenção da determinação de restituição dos valores desembols...
... de linhas telefônicas em localidades desprovidas da infra-estrutura necessária, que n...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO DO ART. 287, II, `G, DA LEI Nº 6.404/76 E ART. 206, §3º, III E IV, DO CC. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANTA COMUNITÁRIA. PORTARIA N° 610/94. DOAÇÃO DO ACERVO. NULIDADE. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. É entendimento desta Câmara a nulidade do disposto nas Portarias n° 375/94, 610/94 e 270/95, bem como no contrato de adesão, no que concerne à doação dos bens correspondentes à rede telefônica associada à planta comunitária, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual estaria a ré enriquecendo ilicitamente ao encampar em seu patrimônio investimentos dos usuários do sistema. Determinação de restituição do valor desembolsado para a cons...
... de linhas telefônicas em localidades desprovidas da infra-estrutura necessária, que n...
Prestação de serviço - Telefonia móvel celular (Plano 60 minutos). - Rescisão contratual c.c. perdas e danos - Alegação de que as ligações efetuadas foram tarifadas como interurbanos quando deveriam estar cobertas pelo plano contratado - Culpa da operadora de serviços não demonstrada - Ônus de prova do autor - Inaplicabilidade da inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6o, inciso VIII do CDCOnsumidor, ante a inexistência de hipossuficiência técnica - Ausência de embasamento para o pedido rescisório. - Danos morais inocorrentes - Aborrecimentos experimentados pelo consumidor que não causam dor moral indenizável - Improcedência da ação - Sentença mantida. - Para que se aplique a inversão do ônus da prova, é necessário que haja verossimilhança na alegação do consumidor, sob pena ...
... feitas para celulares Vivo de outras localidade com o DDD passaram a ser tarifadas como interurban...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO - ARTS. 287, INC. II, ALÍNEA "G", DA LEI N° 6.404/76 E 206, §3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Câmara a nulidade do disposto nas Portarias n° 375/94, 610/94 e 270/95, bem como no contrato de adesão, no que concerne à doação dos bens correspondentes à rede telefônica associada à planta comunitária, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual estaria a ré enriquecendo ilicitamente ao encampar em seu patrimônio investimentos dos usuários do sistema. Manutenção da determinação de rest...
... de linhas telefônicas em localidades desprovidas da infra-estrutura necessária, que n...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO - ARTS. 287, INC. II, ALÍNEA "G", DA LEI N° 6.404/76 E 206, §3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Câmara a nulidade do disposto nas Portarias n° 375/94, 610/94 e 270/95, bem como no contrato de adesão, no que concerne à doação dos bens correspondentes à rede telefônica associada à planta comunitária, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual estaria a ré enriquecendo ilicitamente ao encampar em seu patrimônio investimentos dos usuários do sistema. Determinação de restituição dos valores desembolsados para a construção...
... de linhas telefônicas em localidades desprovidas da infra-estrutura necessária, que n...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Câmara a nulidade do disposto nas Portarias n° 375/94, 610/94 e 270/95, bem como no contrato de adesão, no que concerne à doação dos bens correspondentes à rede telefônica associada à planta comunitária, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual estaria a ré enriquecendo ilicitamente ao encampar em seu patrimônio investimentos dos usuários do sistema. Manutenção da determinação de restituição dos valores desembolsados para a construção da rede de telefonia, com juros e correção monetária. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIME...
... de linhas telefônicas em localidades desprovidas da infra-estrutura necessária, que n...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Câmara a nulidade do disposto nas Portarias n° 375/94, 610/94 e 270/95, bem como no contrato de adesão, no que concerne à doação dos bens correspondentes à rede telefônica associada à planta comunitária, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual estaria a ré enriquecendo ilicitamente ao encampar em seu patrimônio investimentos dos usuários do sistema. Manutenção da determinação de restituição dos valores desembolsados para a construção da rede de telefonia, com juros e correção monetária. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIME...
... de linhas telefônicas em localidades desprovidas da infra-estrutura necessária, que n...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO - ARTS. 287, INC. II, ALÍNEA "G", DA LEI N° 6.404/76 E 206, §3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Câmara a nulidade do disposto nas Portarias n° 375/94, 610/94 e 270/95, bem como no contrato de adesão, no que concerne à doação dos bens correspondentes à rede telefônica associada à planta comunitária, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual estaria a ré enriquecendo ilicitamente ao encampar em seu patrimônio investimentos dos usuários do sistema. Determinação de restituição dos valores desembolsados para a construção...
... de linhas telefônicas em localidades desprovidas da infra-estrutura necessária, que n...
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PLANTA COMUNITÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLANTA COMUNITÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. É entendimento desta Câmara a nulidade do disposto nas Portarias n° 375/94, 610/94 e 270/95, bem como no contrato de adesão, no que concerne à doação dos bens correspondentes à rede telefônica associada à planta comunitária, aplicando-se o princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual estaria a ré enriquecendo ilicitamente ao encampar em seu patrimônio investimentos dos usuários do sistema. Manutenção da determinação de restituição dos valores desembolsados para a construção da rede de telefonia, com juros e correção monetária. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIME...
... de linhas telefônicas em localidades desprovidas da infra-estrutura necessária, que n...
APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. O registro do nome do consumidor em listagens de inadimplentes sem causa que a justifique, pois inexistente a dívida, implica-lhe prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. Observadas as circunstâncias que envolvem a causa, tratando-se a requerida de empresa de porte com atuação nacional no ramo de telefonia e considerados os parâmetros desta Câmara, inclusive em casos similares, impõe a majoração do valor da indenização. Para a fixação do valor da indenização por dano moral, além das peculiaridades de cada caso em concreto, deve o julgador se ater aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem c...
... receber ligação “a cobrar”, da localidade de Maringá, Paraná. Aduz que, por conta da legal...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
Aforamento dos bens imóveis da União | humildade no trabalho | prevaricação doutrina | trabalho ilegal infantil | homicidio culposo | Pop-Star Rihanna | East Midlands Trains | For Mandela | Southern Connecticut Bancorp Inc. | regiment
