PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. RATIO ESSENDI DA LEI. POLÍTICA FISCAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. O ICMS, no caso de importação, é destinado ao Estado onde localizado o destinatário final do importador, a despeito de o desembaraço aduaneiro ocorrer em outro Estado. A importação indireta caracteriza-se pela existência de um intermediador na importação, de modo que o ICMS deverá ser recolhido no Estado onde se localiza o destinatário final da mercadoria, a despeito de ter sido esta desembaraçada por estabelecimento intermediário sediado em outra Unidade da Federação, nos termos do entendimento firmado pela E. Primeira Seção. Precedentes: EREs...
... EXECUÇÃO – ICMS – IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131, 458, II, E 535, I E ...
Tomada De Contas Especial (conversão De Representação). Irregularidades Na Contratação De Transporte De Diretores Da Casa Da Moeda Do Brasil Em Veículos Executivos Blindados. Audiência E Citação Dos Responsáveis. Razões De Justificativa E Alegações De Defesa Parcialmente Acatadas. Multa. Afastamento Do Débito. Contas Irregulares E Regulares Com Ressalva. Determinações E Recomendações. Arquivamento
... Estado do Rio de Janeiro, ente de localização da CMB. O CRLV é o documento público apto para c...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. ART. 105, III, "B", DA CF. TESE NÃO ENFRENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA SANAR OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Evidenciada omissão do acórdão embargado, pois não se apreciou os argumentos de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem julgou válido ato de governo local contestado em face de lei federal (art. , III, "b", da CF). O Tribunal local entendeu que a Decisão Normativa CAT-2/06 estadual, ao regulamentar a incidência de ICMS sobre a venda de veículos novos e usados por parte de empresas locadoras de veículos, somente "estabeleceu mera interpretação da legislação tributária que exime de tributação a v...
...:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESEMBARGANTE:LOCALIZA RENT A CAR S⁄A ADVOGADOS :RODRIGO BADARÓ ALMEID...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA DE PENHORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCRIMINAÇÃO PELOS ARTIGOS 288 E 157, § 2º, I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. É de rigor a condenação nas penas do art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP, eis que, provada a materialidade, ficou, ainda, demonstrado, pelo conjunto probatório, que os réus, subtraíram, mediante grave ameaça, vários objetos da agência de Penhor da Caixa Econômica Federal. Exige-se, para a configuração do crime de quadrilha, um vínculo permanente e constante dos agentes, com vistas à prática de indeterminado número de delitos, o que é a hipótese dos autos. Apelos improvidos.
... afirma, foi ele quem dirigiu um dos veículos utilizados pela quadrilha na ocasião, mais precis... nos arrombamentos do portão localizado à Rua Piauí, nº 1589 e dos baús metálicos dos...
...AGRAVADO : LOCALIZA RENT A CAR S/A. ADVOGADO : CAMILA DIAS PEREIRA E O... boa-fé da autora - empresa locadora de veículos - proprietária do automóvel no qual estavam send...
Tomada de Contas Especial. Recursos Oriundos de Convênio. Superfaturamento. Ato de Gestão AntieconÔmico, Com Dano ao Erário, Decorrente da InobservÂncia das Regras de Aplicação Dos Recursos Federais No Mercado Financeiro. Deliberado Pagamento Antecipado de Despesas Sem a Efetiva Entrega Dos Bens. Contas Irregulares Dos Reponsáveis, Com a Imposição de Débito e Multa a Alguns Gestores, e a Outro, Somente Multa. 1. Julgam-se Irregulares As Contas, Com A Imposição De Débito E Multa, Quando O Gestor Causa Dano Ao Erário Em Decorrência De Superfaturamento Ou De Indevida Aplicação Financeira De Recurso Público Federal Em Fundo De Curto Prazo, Quando Deveria Obrigatoriamente Aplicá-lo Em Caderneta De Poupança, Se A Previsão De Seu Uso For Igual Ou Superior A Um Mês (art. 116, § 4º, Da Lei 8.666...
... de Roraima com vistas à aquisição de veículos, armamentos, equipamentos de segurança, de comuni...Jander localiza-se às fls. 7/11 - Anexo 4. Análise:. Note-se que...
... LÍDER PARÁ CHOQUES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA ADVOGADO : BRUNO CESAR JAIME E OUTRO(S). AGRA... dos órgãos jurisdicionais', Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade...
... BEZ E OUTRO(S) AGRAVADO : GAMBATTO VEICULOS LTDA. ADVOGADO : EDSON FLAVIO CARDOSO E OUTRO(S).... integralmente ao Estado em que se localiza (destino), que é, como dito, o. beneficiário da ...
RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ESPETÁCULO CIRCENSE - MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE LEÕES - CIRCO INSTALADO EM ÁREA UTILIZADA COMO ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOCADORAS. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE DE ENTRETENIMENTO COM O FIM DE ATRAIR UM MAIOR NÚMERO DE CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE. DEFEITO DO SERVIÇO (VÍCIO DE QUALIDADE POR INSEGURANÇA). DANO MORAL. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. MULTA. ART. 538 DO CPC. AFASTAMENTO. - O órgão julgador deve enfrentar as questões relevantes para a solução do litígio, afigurando-se dispensável o exame de todas as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Precedentes. - Está presente a legitimidade pas...
... de risco, cujo fundamento etiológico se localiza no art. 170, da Constituição Federal, permite qu...o de zelar pela guarda e segurança dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. (RE...
... por ter o autor optado pelo foro onde se localiza a sucursal da ré, tem-se que este é o competente...AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE VEÍCULOS. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. 1. Constitui faculda...
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