localizacao do cerrado

• Código Civil

...-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as ...I- o público;. II- o cerrado;. III- o particular. ARTIGO 1.863. É proibido o t...

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• Nacional

• Acórdão nº 70013988118 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Abril de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ARROLAMENTO. TESTAMENTO. LEGADO. MORTE DO HERDEIRO UNIVERSAL NECESSÁRIO. Se o extinto deixa sua parte disponível a determinadas herdeiras, especificando em testamento cerrado o bem e sua localização, deve o quinhão corresponder à aludida propriedade. Entretanto, caso o legado ultrapasse a parte disponível da meação, deve o restante ser dividido entre os herdeiros. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70013988118, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 19/04/2006)

• Acórdão nº HC 124820 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Maio de 2011

PENAL. DANO AO MEIO AMBIENTE (ART. 40 DA LEI N. 9.605/98). CONSTRUÇÃO DE CASA DE ADOBE. DELITO INSTANTÂNEO DE EFEITOS PERMANENTES. CONDUTA ANTERIOR À LEI INCRIMINADORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CRIME. INEXISTÊNCIA. DOLO DE DANO. AUSÊNCIA. MORADIA. DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. ÁREA CONSTRUÍDA. 22 (VINTE E DOIS) METROS QUADRADOS. INSIGNIFICÂNCIA. PROCESSO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes. Não há crime sem lei anterior que o defina (art. 1º do Código Penal. Conduta anterior à vigência da Lei n. 9.605/1998. A construção de casa para servir de moradia ao acusado e sua família não configura dolo de dano ao meio ambiente, pois traduz necessidade e direi...

... de 1990, independentemente de sua localização:. Pena - reclusão, de um a cinco anos. O dano, co... redução da capacidade de generação do cerrado, pela redução dos propágulos vegetais e degrada...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12651, DE 25 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre a ProteÇÃo da VegetaÇÃo Nativa; Altera as Leis 6.938, de 31 de Agosto de 1981, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de Dezembro de 2006; Revoga as Leis 4.771, de 15 de Setembro de 1965, e 7.754, de 14 de Abril de 1989, e a Medida Provisoria 2.166- 67, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... cento), no imóvel situado em área de cerrado;. c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em ...Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12651, 28 de Maio de 2012
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2005.01.00.063810-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Dezembro de 2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. VARA FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE O LOCAL DO DANO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DAS SEÇÕES JUDICIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL E DE GOIÁS. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CPC. CABIMENTO. - A Área de Proteção Ambiental - APA, das Bacias dos Rios São Bartolomeu e Descoberto, criada pelo Decreto nº 88.940/83, foi instituída a fim de beneficiar tanto o Estado de Goiás quanto o Distrito Federal e, principalmente, proporcionar abastecimento de água ao DF. - Os eventuais danos decorrentes da implantação do parcelamento da Fazenda "Vendinha", e do respectivo loteamento habitacional "Ouro Verde", atingirão as duas entidades da ...

...�o do mesmo estar localizado em região de cerrado nativo remanescente na área da bacia do Rio Desco... para a APA, bem como detalha sua localização, apontando as razões que conduziram à propositur...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Setembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...

... as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de nã... pela Embrapa (Embrapa-Soja, Embrapa- Cerrados, Embrapa-Trigo, Embrapa-Meio Norte) e pela Coopera...

• Acórdão nº 1.0000.07.456706-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2008

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossis...

... com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão s..., na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vi...

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentemente...

... as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de nã... pela Embrapa (Embrapa-Soja, Embrapa- Cerrados, Embrapa-Trigo, Embrapa-Meio Norte) e pela Coopera...

• Acórdão nº 182/2012 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2012

Solicitação de Informações Acerca do Monitoramento do Acórdão N. 1.097/2008 - Plenário, Formulada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado Federal. Esclarecimentos Preliminares Prestados No Âmbito Dos Acórdãos Ns. 1.451 e 2.751/2009 - Plenário. Encaminhamento de Novas Informações à Aludida Comissão Parlamentar, em Complementação Aos Dados Anteriormente Remetidos, No Tocante às Respostas Obtidas em Novas Diligências Realizadas por Esta Corte de Contas. Atendimento Integral da Solicitação. Arquivamento

..., bem como as pressões externas e a localização das unidades de conservação, especialmente aquel... país, como os biomas da mata atlântica, cerrado, caatinga, pantanal e pampas. 8.42. Portanto, somo...

• Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis n^os11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

... em Municípios localizados em área de cerrado, a serem definidos pelos Ministros de Estado da In..., FCO ou FNE, segundo a região de localização da atividade financiada, ou para as Operações Of...

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