PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
..., especialmente, para especificar a localização física da ação; . VI - unidade orçamentária, ... nas áreas de telecomunicações, transportes, petróleo e eletricidade. . § 13. As receitas ...
HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO LEGAL DO TERMO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA. CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL (CONVENÇÃO DE PALERMO). DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 29 DE MAIO DE 2003 E DECRETO N.º 5.015, DE 12 DE MARÇO DE 2004. DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PRATICADO POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 1º, VII, DA LEI Nº 9.613/98). DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VISLUMBRADA. ORDEM DENEGADA. O conceito jurídico da expressão organização criminosa ficou estabelecido em nosso ordenamento com o Decreto n.º 5.015, de 12 de março de 2004, que promulgou o Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, que ratificou a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnaci...
... ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de be..., locais e suprindo necessidades de transportes e alimentação para eles. Conta com a ajuda de IV...
..., borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o...-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as ...
INDENIZAÇÃO. O PREÇO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER JUSTO. A TERRA NUA. AVALIAÇÃO. DEVEM OS PERITOS OBSERVAR A LOCALIZAÇÃO DO IMOVEL, SUA DISTANCIA DOS CENTROS URBANOS, AS VIAS DE TRANSPORTES, A QUALIDADE DAS TERRAS, O CLIMA, A HIDROGRAFIA, E TAMBEM ATENTAR PARA AS TRANSAÇÕES OCORRIDAS NA REGIÃO. 2. JUROS COMPENSATORIOS DE 12% A.A., INCIDENTES DESDE A IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS, ATE A DATA DO LAUDO, SOBRE O VALOR SIMPLES DE AVALIAÇÃO E, DESDE ENTÃO, SOBRE O REFERIDO VALOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE (SUMULAS, 74 E 110/TFR E 164/STF), DESTINADOS A RESSARCIR OS PREJUIZOS QUE O EXPROPRIADO TEVE COM O NÃO USO DOS BENS 3. JUROS MORATORIOS, A TAXA DE 6% A.A., INCIDINDO DE FORMA CUMULATIVA COM OS COMPENSATORIOS, A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (SUMULA 70/TFR), COM O OBJETIVO...
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DA ACTIO NATA. I) O prazo prescricional é de 5 (cinco) anos e transcorre a partir da constituição definitiva do crédito tributário, conforme previsto no art. 174 do CTN. Tal prazo é interrompido com a citação válida do devedor, uma vez que a ação foi ajuizada anteriormente à vigência da LC 118/05. II) No caso concreto, impõe-se seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois transcorridos mais de cinco anos desde a citação da empresa até o redirecionamento dos sócios. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041158080, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado ...
... apresentada por ZUANAZZI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. E OUTROS, reconhecendo a prescr... prosseguido nas diligências para localização dos demais sócios. Sobreveio exceção de pré-ex...
... quanto ao revestimento interno, à localização, à ventilação dos locais e outros meios de elim...) nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aér...
Fiscobras 2010. Obras de Construção da Br-156/ap, No Trecho Ferreira Gomes/oiapoque. Sobrepreço. Determinação, em Sede de Medida Cautelar, para Cessação de Pagamentos Ou Liberação de Garantias. Oitivas e Audiências. Convalidação Parcial da Medida Cautelar, Com a Fixação de Novo Valor do Superfaturamento. Repactuação. Rejeição das Razões de Justificativa. Multa. Comunicação
... Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - ao Governo do Estado do Amapá, por meio ... serviço, em conformidade com a localização da obra. 78. Por fim, quanto ao argumento de se co...
... percebia, e fazia uso, dos vales-transportes fornecidos pela empresa, o que descaracteriza sua ... considerou incontroversa a localização de fácil acesso da empresa recorrida e, mais, que...
Prestação de Contas. Incra/ro. Crédito Instalação. Necessidade de Constituição de Provisão para Ajuste a Valor Realizável. Impropriedades Na Gestão de Convênios, Diárias, Compras e Contratações. Plano de Ação. Contas Regulares Com Ressalvas. Determinação. Arquivamento
... e mão-de-obra, assim como a localização das obras para que cada um dos licitantes pudesse ... propostas os custos relativos aos transportes dos materiais. Além disso, os orçamentos 'previa...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
porto da pedra valesca | forum pci | natura | concessão inicial de beneficio | domesticas | health and medicine policy research group | Michigan State | Mel Greaves | Struthers City School District | Petrohawk Energy Corporation
