localizacao via satelite

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Setembro de 2009

ENTREGAS. SERVIÇO EXTERNO. VEÍCULO RASTREADO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A fiscalização da jornada de trabalho não se dá apenas quando o empregado permanece todo o tempo sob a vista do empregador. Em verdade isso raramente ocorre. O controle do trabalho faz-se com igual eficácia, pela análise da quantidade produzida, exame de relatórios, itinerário, obrigação de retorno ao final do expediente, e outros meios de averiguação. O conceito de serviço externo tem conotação técnico-jurídica e não se limita a considerar o trabalho executado fora da empresa. Trabalho externo, para os fins do artigo 62, I, da CLT, é aquele que, além de ser executado fora da sede da empresa, é insuscetível de controle, i.é, cujo controle é impossível de ser feito. In casu, embora ...

• Acórdãos nº 158685 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Setembro de 2011

Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais Contrato de prestação de serviços de monitoramento de veículo Apelação do autor firme nas teses de que (1) não ocorreu a exceção do contrato não cumprido, nos termos do art. 476, do atual CC, apenas houve atraso no pagamento das mensalidades; (2) a empresa-ré não lhe enviou nenhuma notificação, motivo pelo qual o contrato não foi rescindido; (3) os serviços da empresa-ré não foram prestados a contento porque o sistema de monitoramento e bloqueio não funcionou; (4) a empresa-ré veiculou propaganda enganosa, porque anunciou que seu sistema de monitoramento de veículos era infalível; e, (5) faz jus à indenização por danos materiais e morais ? Não acolhimento Serviço de bloqueio do veículo não contratado pelo autor ? M...

• Processo nº 2005.050.02704 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Terceira Camara Criminal, 21 de Março de 2006

Receptação. Ocultação de carro roubado. Localização via satélite logo depois do roubo. Prova firme da autoria. Apelante cabo da polícia militar. Perda da função policial como efeito da condenação. Impossibilidade constitucional. Acerto na dosimetria penal. Penas alternativas. Ressaindo da prova acusatória a necessária certeza de que o apelante ocultava, em proveito próprio, na garagem de sua casa, o carro roubado da vítima momentos antes da sua localização via rastreamento por satélite, sabendo tratar-se de coisa produto de crime, inquestionável afigura-se o acolhimento da pretensão punitiva. A fixação da reprimenda pode ser acima do mínimo legal, considerada a condição de ser o apelante Cabo da Polícia Militar, mas sem exagero do dobro da mínima cominada, daí porque a redução para 1 ...

• Decisão Monocrática nº 2008/0014184-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 30 de Setembro de 2011

... de meios para tentar rastreamento e localização), e por outro lado que envidou todos os esforços ... hipótese não é de localização via satélite (e sim por antenas terrestres) e realmen-te o cont...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2011

... fazia entregas possuía sistema de localização via satélite, tecnologia avançada amplamente uti...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

MOTORISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT. Para que o empregado seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, além do exercício de atividade externa, deve ser inequívoca a incompatibilidade de fixação de horário. Comprovado o controle pelo empregador, são devidas horas extras.

... e de sistema de rastreamento via satélite. Sobre este último, cumpre frisar que permite a llocalização global do veículo em tempo real, sendo possível ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 27 de Maio de 2011

... possuía sistema de rastreamento e localização através de satélite e tacógrafo, bem como a rec...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 12 de Maio de 2011

A não concessão de intervalo intrajornada ou sua redução além do mínimo previsto em lei implica que o trabalho prestado durante o período destinado ao descanso e refeição deve ser remunerado na forma do art. 71, parágrafo 4º da CLT, refletindo nas demais verbas, em razão de sua natureza salarial. Provido, no particular, o recurso obreiro Ao defender a tese de que o empregado não faria jus às horas extras pelo fato de não estar sujeito à fiscalização e a controle de sua jornada, a empresa atraiu para si o ônus da prova. Ocorre que o reclamado não apresentou prova testemunhal, ficando prejudicada no sentido de comprovar que o autor não estava submetido a controle de jornada. Por outro lado, mesmo não sendo do reclamante o ônus da prova, observo que a testemunha por ele apresentada informo...

... da monitoração dos veículos via satélite pelos rastreadores (GPS), possibilitando o conheciimento da exata localização do veículo, bem como a utilização de palm top. ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Julho de 2010

... fazia entregas possuía sistema de localização via satélite, tacógrafo, havia planilha com rote...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 18 de Janeiro de 2011

...�o de equipamento de monitoramento e localização para automóveis, bem como o rastreamento e locali..., utilizados para localização via satélite em caso de furto ou roubo. Prestou serviços tamb�...