AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE CONSULTA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA TENTAR LOCALIZAR O RÉU. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. Havendo uma das partes diligenciado de várias formas no sentido de localizar a parte contrária, mas não logrado êxito em seu intento, abre-se a possibilidade de o próprio Judiciário ordenar ou mesmo realizar diligências junto a certos órgãos públicos no sentido de encontrar o endereço do réu ao fim de viabilizar o ato citatório, para que se angularize a relação processual e seja dada efetivação ao princípio da celeridade. Desnecessidade, no caso concreto, diante da comprovação de que o inventariante do Espólio-réu é residente e domiciliado no endereço indicado na petição inicial da ação de cobrança...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...10. Sempre que possível, localizar os experimentos com "Global Position Systems" - GP...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO DE CONSULTA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS PARA TENTAR LOCALIZAR O RÉU. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. Havendo uma das partes diligenciado de várias formas no sentido de localizar a parte contrária, mas não logrado êxito em seu intento, abre-se a possibilidade de o próprio Judiciário ordenar ou mesmo realizar diligências junto a certos órgãos públicos no sentido de encontrar o endereço do réu ao fim de viabilizar o ato citatório, para que se angularize a relação processual e seja dada efetivação ao princípio da celeridade. Desnecessidade, no caso concreto, diante da comprovação de que o inventariante do Espólio-réu é residente e domiciliado no endereço indicado na petição inicial da ação de cobrança...
Tomada De Contas Especial. Lei De Incentivo À Cultura (lei 8313/91). 29º Festival De Gramado. Não Comprovação Da Regular Aplicação Dos Recursos. Documentos Fiscais Utilizados Para Comprovar Despesas, Simultaneamente, Perante O Governo Federal E Perante O Governo Do Estado Do Rio Grande Do Sul. Citação. Revelia. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública
... de prazo de 30 dias com a finalidade de localizar a documentação necessária na sede da "extinta" ...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL PELO PAI, QUE ABUSOU SEXUALMENTE A FILHA. ABANDONO POSTERIOR. 1) Sendo infrutíferas as buscas para saber-se do paradeiro do genitor, regular a citação efetuada por edital, na forma do art. 231, II, do CPC. 2) Hipótese em que se justifica a destituição do genitor do poder familiar relativamente aos três filhos, posto que comprovado o abuso sexual de uma das filhas, e, posteriormente a isto, o completo abandono moral, material e intelectual por parte do pai, que deixou os filhos abrigados e nunca mais deu notícias. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044555969, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Past...
...“não foi possível localizar outro endereço além do já diligenciado nestes a...
IMPENHORABILIDADE DE BEM. Não subsistente a impenhorabilidade do bem, consistente em residência suntuosa do executado, frente aos princípios que informam o Direito do Trabalho. Prevalência dos princípios do Direito do Trabalho como garantia do pagamento de parcelas de natureza alimentar.
... diversos horários, não foi possível localizar o Sr. Henrique Zaffari. O Oficial de Justiça cert...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CITAÇÃO POR EDITAL. HIGIDEZ. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES ESTAMPADOS NO ART. 1.634 DO CÓDIGO CIVIL PELO PAI, QUE ABUSOU SEXUALMENTE A FILHA. ABANDONO POSTERIOR. 1) Sendo infrutíferas as buscas para saber-se do paradeiro do genitor, regular a citação efetuada por edital, na forma do art. 231, II, do CPC. 2) Hipótese em que se justifica a destituição do genitor do poder familiar relativamente aos três filhos, posto que comprovado o abuso sexual de uma das filhas, e, posteriormente a isto, o completo abandono moral, material e intelectual por parte do pai, que deixou os filhos abrigados e nunca mais deu notícias. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044555969, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Past...
...“não foi possível localizar outro endereço além do já diligenciado nestes a...
... utilizado pelo ente municipal para localizar os devedores é diferente do constante na certidã...
Tomada De Contas Especial. Conversão De Representação. Irregularidades Na Gestão De Recursos Do Sistema Único De Saúde - Sus. Audiências. Citações. Revelia De Alguns Responsáveis. Acolhimento Das Alegações De Defesa Do Município E Rejeição Dos Demais Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Um Responsável E Rejeição Dos Demais. Contas Regulares Com Ressalva Do Município E Contas Irregulares Dos Demais Responsáveis. Débito. Multa. Inabilitação Dos Responsáveis Para Exercício De Cargo Em Comissão Ou Função De Confiança No Âmbito Da Administração Pública Federal. Longo Tempo Decorrido Desde Os Fatos. Prejuízo Das Garantias Do Contraditório E Da Ampla Defesa Das Empresas Contratadas. O Longo Decurso De Prazo Entre a Ocorrência Das Irregularidades e a Realização De Oitiva Por...
...; c) a Receita Estadual não conseguiu localizar os responsáveis pela firma; d) a própria Receita...
Tomada De Contas Especial Decorrente Da Conversão De Relatório De Auditoria. Verificação Da Conformidade De Contrato Destinado À Implantação De Sistema Informatizado De Gerenciamento De Riscos Na Previdência Social. Irregularidades Graves Na Execução Do Contrato. Atesto De Notas Fiscais Referentes A Produtos/serviços Executados Em Desconformidade Com As Especificações Contratuais. Omissão Na Fiscalização E Supervisão Da Avença. Mudanças Nas Características E Fases De Entrega Dos Produtos. Simplicidade E Insuficiência Do Sistema Desenvolvido Pelo Contratado. Situação Corroborada Pelo Ministério Da Previdência Social Com O Auxílio De Pareceres Técnicos Elaborados Por Especialistas Na Área. Irregularidade Das Contas. Débito E Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Em Comisão Ou Funç...
...o nº 02-560/2007, é que foi possível localizar, em um arquivo de backup, uma versão do sistema p...
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