localizar endereço

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  • Acórdão nº 2014/0024335-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIDÊNCIAS TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO ATUAL NÃO EXAURIDAS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,...

    ...TENDENTES A LOCALIZAR O ENDEREÇO ATUAL NÃO EXAURIDAS. . ...
  • Acórdão nº 2015/0251257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o...

    ...efetivas  providências,  a  fim  de  localizar  o  atual  endereço  do . ...
  • Acórdão nº 2013/0336840-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET E MARCA REGISTRADA EM CLASSE ESPECÍFICA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE NOME DE DOMÍNIO EQUIVALENTE À MARCA. 1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home...

    ...localizar  o  endereço  eletrônico  ou  a  home  page   de . ...
  • Acórdão nº 2015/0281389-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA REALIZAÇÃO DA MEDIDA EDITALÍCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO AO FIRMADO NESTE STJ. NULIDADE DA CITAÇÃO. 1. Nos termos do que decidido pelo...

    ...providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais . ...
  • Acórdão nº 2016/0179088-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO. REVELIA. PACIENTE QUE, APÓS REGULARMENTE CITADO, NÃO MAIS FOI ENCONTRADO NO ENDEREÇO QUE DECLINOU. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu...

    ...ENDEREÇO  QUE  DECLINOU.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  367  DO  CPP. . ...  Poder  Judiciário  realizar  diligências  para  localizar  o . ...
  • Acórdão nº 2013/0182758-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJEIÇÃO DO RECURSO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA MULTIPLICIDADE RECURSAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. I - Rejeita-se recurso

    ...porquanto o Executado mudou-se sem deixar novo endereço". Pretensão . do Exequente quanto à citação por edital, sob a\xC2"...localizar...
  • Acórdão nº 2015/0084567-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. EXTORSÃO. INÉRCIA DA DEFESA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. RÉU NÃO LOCALIZADO NO ENDEREÇO DOS AUTOS. FALTA DE INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO ANTES DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. RÉU CITADO PESSOALMENTE NO LOCAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA...

    ...CONTRARRAZÕES.  RÉU  NÃO  LOCALIZADO  NO  ENDEREÇO . DOS  AUTOS.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  POR  EDITAL  PARA . ...depois de o oficial de justiça não localizar o endereço dos autos para . ...
  • Acórdão nº 2013/0364389-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS OUTRAS MODALIDADES. SÚMULA N. 414/STJ. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. REVISÃO

    ...  tomou  efetivas  providências  a  fim  de  localizar  o  atual . ais se encontrar no endereço . ...
  • Acórdão nº 2016/0073808-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NO SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. NOTÍCIAS DE QUE SE EVADIU DO DISTRITO DE CULPA APÓS A PRÁTICA DO CRIME. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA....

    ...ESGOTAMENTO  DOS  RECURSOS  DISPONÍVEIS  PARA . LOCALIZAR"  O  PACIENTE.  INOCORRÊNCIA.  ACUSADO . NÃO  ENCONTRADO  NO\xC2"  SEU  ENDEREÇO  RESIDENCIAL. . ...
  • Acórdão nº 2016/0041382-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONHECIMENTO DE OUTRO ENDEREÇO. SÚMULA 283/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não...

    ...ENDEREÇO.  SÚMULA . 283/STF. ...dos meios disponíveis para localizar o devedor. Incide, nesse ponto, o óbice da . Súmula 7/STJ. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08112266120188205124), 14-12-2021

    PJE 0811226-61.2018.8.20.5124 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face da sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Parnamirim/RN, que julgou procedentes os presentes embargos à execução fiscal, para...

    ... de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a sua citação pessoal. ...
  • Acórdão nº 2014/0230385-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O RECORRENTE. INOCORRÊNCIA. ACUSADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Não tendo o acusado sido encontrado no endereç

    ...PARA  LOCALIZAR  O  RECORRENTE.  INOCORRÊNCIA. . ACUSADO . NÃO . ENCONTRADO . NO . ENDEREÇO . CONSTANTE . DOS . AUTOS. . NULIDADE . NÃO . ...
  • Acórdão nº 2012/0082819-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECRETO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO FICTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, conforme preceitua o art. 367 do Código de Processo Penal, descabendo "ao Poder Judiciário realizar diligências para...

    ...éu  informar  ao  Juízo  eventual  mudança  de  endereço, . ...  Poder  Judiciário  realizar  diligências  para  localizar  o . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103532620194050000), 08-02-2022

    PJE 0810353-26.2019.4.05.0000 - AC PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo Estadual da Comarca de Palmeira dos Índios/AL que julgou improcedentes os presentes embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade da citação editalícia e...

    ... o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do seu endereço; b) n o caso, frustrada a citação da parte executada, a Fazenda ... de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a sua citação pessoal. ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, E 312, CAPUT, C/C O ART. 327, § 2º, NA FORMA DOS ARTS. 29 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. (I) TRANCAMENTO DA DEMANDA CRIMINAL. DESCABIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCABÍVEL NA VIA ELEITA. (II) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO ENCETADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. VALIDADE. (III) NULIDADE PROCESSUAL.

    ...localizar a acusada para ser interrogada, não obstante se trate . ervidora  pública  com  endereço  fixo.  A  criação  de . ...
  • Acórdão nº 2011/0294256-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-s

    ...localizar  sentenciado . ...
  • Acórdão nº 2015/0092105-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determina&#

    ...desde 2006 e que não foi possível localizar seu paradeiro no endereço . ...
  • Acórdão nº 2011/0006922-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO FICTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido

    ...éu  informar  ao  Juízo  eventual  mudança  de  endereço, . ...  Poder  Judiciário  realizar  diligências  para  localizar  o . ...
  • Acórdão nº 2014/0148129-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. CITAÇÃO POR EDITAL. DISTANCIAMENTO ENTRE OS CÔNJUGES. BUSCA FRUSTRADA EM REDES SOCIAIS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo do Distrito de Oxford, Inglaterra, Reino...

    ...ção das buscas frustradas em redes sociais – para localizar seu . dado  do  endereço  no  qual  o . casal conviveu maritalmente. ...
  • Acórdão nº 2015/0189311-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO DO CONDENADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. REQUISITO OBSERVADO. PACIENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADO. EXAURIMENTO DOS MEIOS. CONSTRANGIMENTO

    ...INTIMAÇÃO  DO  CONDENADO  NO  ENDEREÇO  FORNECIDO  NOS . ...diligências  para  localizar  o  paradeiro  do  condenado  quando  frustradas  as . ...
  • Acórdão nº HC 193973 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ARTS. 302 E 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO RÉU. SUPRIMENTO DA SUPOSTA FALTA OU NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO PACIENTE. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo o paciente sido citado no endereço

    ...ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO RÉU. ...
  • Acórdão nº HC 188988 / CE de T5 - QUINTA TURMA

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. NECESSIDADE DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA.

    ...DECISÃO FUNDAMENTADA. COMUNICAÇÃO DO JUÍZO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. QUESTÃO NÃO ...
  • Acórdão nº 2006/0258737-8 de T4 - QUARTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. INSCRIÇÃO NA SERASA. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ART. 43, § 2º, CDC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. "Não há nada na lei a obrigar o órgão de proteção ao crédito a notificar por meio de aviso recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação, o que foi feito" (REsp

    ... aviso recebimento, nem verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação, o que foi feito" ..., que "não deve ser exigido que a SERASA diligencie a fim de localizar o exato endereço do consumidor devedor" (Ag 595.481/RJ, Rel. Min. Nancy ...
  • Acórdãos nº RO-2066/2011-0006-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112600-15.2002.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM TERCEIRO GRAU. O Regional consignou que ficou comprovada a impossibilidade de execução contra a devedora principal ante a devolução do mandado com certidão negativa e que a recorrente UFRJ não se desincumbiu do ônus de nomear...

    ... o próprio Juízo da execução trabalhista o pesado encargo de localizar o endereço e os bens particulares passíveis de execução daquelas ...

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