locatario e quem

• Acórdão nº 2010/0182921-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SE O CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA FOI FIRMADO PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU PELO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. Inicialmente, há que se consignar que o Tribunal de origem não deixou claro se o contrato de fornecimento de água foi firmado com o proprietário do imóvel ou com seu antigo ocupante (locatário). Esse é um ponto crucial que precisaria ter sido esclarecido para que pudesse chegar a conclusão de quem seria a responsabilidade sobre os débitos que ora se discute. Isto se justifica porque, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem" (REsp 890572, ...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 10021 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIÇO DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SE O CONTRATO COM A CONCESSIONÁRIA FOI FIRMADO PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU PELO ANTERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. O Tribunal de origem não deixou claro se o contrato de fornecimento de água foi firmado com o proprietário do imóvel ou com seu antigo ocupante (locatário). Este é um ponto crucial que precisaria ter sido esclarecido para que pudesse chegar a conclusão de quem seria a responsabilidade sobre os débitos que ora se discute. Isso se justifica porque, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "o débito tanto de água como de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem" (REsp 890572, Rel. Min. Herman Be...

• Acórdãos nº 283165 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Março de 2011

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. Ausência de comprovação da data da efetiva imissão na posse. Termo final da obrigação do locatário fixado corretamente na respeitável sentença de Primeiro Grau. Pedido \de alteração do "dies ad quem" da obrigação. Impossibilidade. Sentença Mantida. Recurso não provido.

• Acórdão nº 71000671743 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 05 de Julho de 2005

AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR FIADOR CONTRA O LOCATÁRIO AFIANÇADO. POSTERIOR INCLUSÃO DE SUBLOCATÁRIO NO PÓLO PASSIVO, VINDO A SENTENÇA A CONDENAR AMBOS SOLIDARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO SUBLOCATÁRIO QUE SE ACOLHE. Inviável o chamamento à autoria, com posterior condenação do sublocatário. A responsabilidade é do afiançado, que deverá responder perante o fiador que honrou a dívida, não tendo havido irresignação do locatário. Em vindo a ressarcir o fiador, poderá, por sua vez, agir regressivamente contra a pessoa a quem imputa a exclusiva responsabilidade pelo pagamento. Impossível a intervenção de terceiros em sede de juizados especiais. Recurso a que se dá provimento, ao efeito de excluir o sublocatário do pólo passivo, persistindo, em contrapartida, a condenaçã...

• Acórdão nº 70037187283 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Agosto de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDA NULA. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A obrigação pelo fornecimento de água é pessoal, não propter rem, por isso o débito inscrito na CDA é de responsabilidade do locatário, quem realmente usufruiu do serviço. Certidão de Divida Ativa nula. Execução extinta. Honorários. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Considerando o zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza da causa e o valor originário da causa (R$ 3.727,07) impõe-se o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor da causa. POR MAIORIA, VENCIDO O DES. MARIANI, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037187283, Primeira ...

• nº 1085875003 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Dezembro de 2008

Locação - Embargos à execução - Data da desocupação do imóvel - Recibo de entrega de chaves apresentado pelo locador sem a assinatura do locatário ou de quem o represente - Documento que não tem aptidão para refutar aqueles apresentados pelo locatário Locador, ademais, que não demonstra certeza e controle sobre a data da desocupação - Apelo improvido.

• Decisão Monocrática nº 70041564246 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANALISANDO-SE CASUISTICAMENTE E CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO EM QUESTÃO, ALÉM DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, LEGITIMADA É A ORA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A FACTUALIDADE PERMITE A CITAÇÃO DO INQUILINO EM LUGAR DO LOCATÁRIO CONSTANTE FORMALMENTE NA PACTUAÇÃO ESCRITA, JÁ QUE É O PRIMEIRO QUEM OCUPA, EFETIVAMENTE, A POSIÇÃO DO SEGUNDO. DENÚNCIA VAZIA (ART. 57 DA LEI 8.245/91). LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. INDICÊNCIA DO ART. 47, INC. V, DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041564246, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

• Decisão Monocrática nº 70041564246 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE DESPEJO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANALISANDO-SE CASUISTICAMENTE E CONSIDERANDO-SE A SITUAÇÃO EM QUESTÃO, ALÉM DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, LEGITIMADA É A ORA AGRAVANTE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. A FACTUALIDADE PERMITE A CITAÇÃO DO INQUILINO EM LUGAR DO LOCATÁRIO CONSTANTE FORMALMENTE NA PACTUAÇÃO ESCRITA, JÁ QUE É O PRIMEIRO QUEM OCUPA, EFETIVAMENTE, A POSIÇÃO DO SEGUNDO. DENÚNCIA VAZIA (ART. 57 DA LEI 8.245/91). LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO. INDICÊNCIA DO ART. 47, INC. V, DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70041564246, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

• Acórdão nº 70029140480 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 20 de Maio de 2009

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO PROPOSTA POR ANTIGO LOCATÁRIO DE IMÓVEL CONTRA O CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. Pretensão de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais, em razão do rateio de acordo com a fração ideal do terreno de cada imóvel, enquanto a convenção prevê o rateio em idênticas proporções, independentemente da área de cada unidade habitacional. Improcedência do pedido, considerada a vontade condominial, exercida a mais de 20 anos no âmbito da relação condominial. Pretensão de restituição dos valores pagos a título de contribuição ao fundo de reserva. Reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do condomínio. Uma vez pagos tais valores, seja pelo locador ou seja pelo locatário, a questão relativa a quem incumbia tais p...

• Acórdão nº 70026908087 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 19 de Março de 2009

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELO E DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA APELANTE AFASTADAS. MÉRITO. EMPRESA QUE ATUA COMO MANDATÁRIA E ADMINISTRADORA DOS BENS DE PESSOA FÍSICA ¿ LOCADOR, REAL CREDOR DOS VALORES LOCATÍCIOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO LOCATÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO PELA EMPRESA. VERIFICADA A AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO DA ADMINISTRADORA COM O AUTOR - LOCATÁRIO. ABUSIVIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO POR QUEM NÃO TEM QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. AUSENTE LEGITIMIDADE PARA PROCEDER-SE À INSCRIÇÃO NEGATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE O MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA, OPERADA A DESVINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO, VAI MANTIDO. APELO IMPROVIDO...