AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EX-PREFEITO - LEI N. 10.628/2002 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU - PRECEDENTES DO STJ E DO STF - LEI N. 8.429/1992 - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO FORMAL - AFRONTA AO SISTEMA CONSTITUCIONAL BICAMERAL - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO AO ERÁRIO - MÁ-FÉ - REQUISITOS INEXISTENTES - CARÊNCIA DE PROVA - RESSARCIMENTO - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DE DIREITO POLÍTICOS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal (ADIN n. 2.797/DF), razão por que não há falar em foro especial por prerrogativa de função na ação de...
... ou causem danos patrimoniais a terceiros. E assim é porque os agentes políticos, no desem...A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 260.821/S...
LOCAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. Independentemente do `nomen juris dado pela parte à ação, tem-se que ação ajuizada por terceiro no intuito de defender a posse perante ação de despejo entretida por locadora e locatário caracteriza a oposição de embargos de terceiro (art. 1.046 do Código de Processo Civil). Extinção da ação de despejo. Perda do objeto dos embargos. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70040584435, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 24/03/2011)
Embargos de terceiro oposto por locatário. Penhora e leilão de imóvel locado. Inépcia da petição inicial de cujos argumentos não decorre conclusão. Impossibilidade jurídica do pedido. Sentença confirmada e apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70031582497, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 17/08/2011)
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO. ESPOSA DO LOCATÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELECÇÃO DO ART. 1.046, DO CPC. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Como se sabe, a posse, quer direta, quer indireta, é tutelável por meio dos embargos de terceiro. Podem valer-se desta via processual o usuário, o locatário (possuidor direto), o tocador (possuidor indireto), o compromissário comprador e, mesmo, o herdeiro (sucessor hereditário). Tem por escopo a declaração de que o bem construo não mais se encontra na esfera de responsabilidade patrimonial do executado. 2. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DA EMBARGANTE, NESTE ASPECTO, DESPROVIDO. A execução não mais toma por base os alugueres ven...
IMÓVEL PENHORADO. LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE JURÍDICO DO LOCATÁRIO PARA PROPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO. A posse decorrente de contrato de locação não legitima o locatário executado, nem lhe confere interesse jurídico para propor embargos à execução com o intuito de desconstituir a penhora de imóvel pertencente a terceiro.
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO. RECONHECIMENTO. SITUAÇÃO EM QUE O DEMANDANTE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, FIGURA COMO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE PROSSIGA O PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. PRO MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70038854832, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/09/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA MANDADO DE DESPEJO PELA VIÚVA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IMÓVEL PROMETIDO VENDER AO LOCATÁRIO E À APELADA, COM CLÁUSULA DE HIPOTECA, QUE VEM A SER ADJUDICADO PELO APELANTE, EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DO FINANCIAMENTO, E DEPOIS LOCADO NÃO AOS DEVEDORES ORIGINAIS, MAS APENAS AO CÔNJUGE VARÃO. NÃO SE PODE ACEITAR QUE O APELANTE, QUE JÁ FORA CREDOR HIPOTECÁRIO, DESCONHECESSE O ESTADO CIVIL DO LOCATÁRIO E A FINALIDADE DE RESIDÊNCIA CONJUGAL DO IMÓVEL. SE FIRMOU PACTO LOCATÍCIO APENAS COM O VARÃO, DEVE-SE CONSIDERÁ-LO COMO RES INTER ALIOS ACTA, RELATIVAMENTE À APELADA, E POR ISSO NÃO PODE LHE SER OPOSTO. EFICÁCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM RELAÇÃO A TERCEIROS CONDICIONADA AO REGISTRO (ART. 129,§ 1º, DA LEI 6....
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO. RECONHECIMENTO. SITUAÇÃO EM QUE O DEMANDANTE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, FIGURA COMO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE PROSSIGA O PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. PRO MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70038854832, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO. RECONHECIMENTO. SITUAÇÃO EM QUE O DEMANDANTE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, FIGURA COMO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE PROSSIGA O PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. PRO MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70038854832, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. LOCATÁRIO. RECONHECIMENTO. SITUAÇÃO EM QUE O DEMANDANTE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIO, FIGURA COMO POSSUIDOR DIRETO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.046, § 1º, DO CPC. PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA QUE PROSSIGA O PROCEDIMENTO. RECURSO PROVIDO. PRO MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70038854832, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 08/09/2011)
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