...ARTIGO 3. A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por... de condutor autônomo ou taxista locatário; e. VI - Carteira de Trabalho e Previdência Socia...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CAUTELAR INOMINADA. CAUTELAR SATISFATIVA. Tratando-se de cautelar onde se busca que o requerido proceda imediatamente à religação da luz na residência do autor e, ao final, que o fornecimento de luz seja prestado de forma contínua, ininterrupta e sem cortes, resta evidente sua natureza satisfativa, tornando dispensável tanto a indicação da lide e seu fundamento, quanto a propositura da ação principal. Preliminar rejeitada. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. LOCATÁRIO. O locatário, desde que cumpridos os requisitos administrativos, tem legitimidade para pleitear que a concessionária lhe preste o serviço em seu nome. A obrigação decorrente do consumo de `luz é de caráter pess...
... adequada, considerando o trabalho do profissional, a natureza da causa e o lugar da prestação do s...
Cobranca de comissao pela mediacao na compra e venda de imoveis. Corretor de imoveis tendo como prova documental contrato de exclusividade. Existencia de contrato de locacao e posterior compra e venda realizada entre locatario e proprietaria. Nao ha' necessidade de comprovacao da qualidade de profissional liberal para corretor de imoveis, como condicao para legitimo exercicio do direito de acao. Nao e' valido contrato de locacao que tem inicio ainda na vigencia de outro contrato, atraves do qual se confere a exclusividade da venda a corretor imobiliario, pois o direito de preferencia contido no primeiro burlaria a exclusividade da venda inserta no segundo. No tocante a afericao do "quantum debeatur" deve ser esta relativa ao percentual constante no contrato de exclusividade sobre o va...
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CAUTELAR INOMINADA. CAUTELAR SATISFATIVA. Tratando-se de cautelar onde se busca que o requerido proceda imediatamente à religação da luz na residência do autor e, ao final, que o fornecimento de luz seja prestado de forma contínua, ininterrupta e sem cortes, resta evidente sua natureza satisfativa, tornando dispensável tanto a indicação da lide e seu fundamento, quanto a propositura da ação principal. Preliminar rejeitada. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. LOCATÁRIO. O locatário, desde que cumpridos os requisitos administrativos, tem legitimidade para pleitear que a concessionária lhe preste o serviço em seu nome. A obrigação decorrente do consumo de `luz é de caráter pess...
... adequada, considerando o trabalho do profissional, a natureza da causa e o lugar da prestação do s...
...I- a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de... que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, cau...
AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto locativo sem sua expressa anuência, ainda que houvesse cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 566.633/CE, em 22/11/2006, acórdão pendente de publicação, assentou, contudo, compreensão segundo a qual não se confundem as hipóteses de aditamento contratual e prorrogação legal e tácita do contrato locativo, concluindo que "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posterio...
..., pelo tempo que convier a locador e locatário, ou seja, por prazo indeterminado, o que não se a..., mas pela circunstância de que ao profissional operador de direito não se pode imputar a pecha d...
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CAUTELAR INOMINADA. CAUTELAR SATISFATIVA. Tratando-se de cautelar onde se busca que o requerido proceda imediatamente à religação da luz na residência do autor e, ao final, que o fornecimento de luz seja prestado de forma contínua, ininterrupta e sem cortes, resta evidente sua natureza satisfativa, tornando dispensável tanto a indicação da lide e seu fundamento, quanto a propositura da ação principal. Preliminar rejeitada. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. LOCATÁRIO. O locatário, desde que cumpridos os requisitos administrativos, tem legitimidade para pleitear que a concessionária lhe preste o serviço em seu nome. A obrigação decorrente do consumo de `luz é de...
... adequada, considerando o trabalho do profissional, a natureza da causa e o lugar da prestação do s...
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS EM FACE DA ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA INADEQUADO AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA PARTE LOCATÁRIA. É arbitrária e abusiva a conduta do locatário que deixa de pagar os locatícios sob a alegação de que o imóvel carece de ajustes para viabilidade da empresa que nele vai instalar, se inexiste previsão contratual nem comprometimento verbal do locador nesse sentido. Recurso provido. (Recurso Cível Nº 71001077379, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 15/03/2007)
...Art. 3º A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por... de condutor autônomo ou taxista locatário; e. VI - Carteira de Trabalho e Previdência Socia...
LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Caso em que os fatos narrados pelo autor e o conjunto probatório nada revelam acerca dos danos materiais e morais supostamente enfrentados pelo inquilino. 2. Nos termos dos arts. 35 da Lei n. 8.245/1991, 578 do Código Civil vigente e da Súmula n. 335 do Superior Tribunal de Justiça, em contratos de locação, o locatário pode renunciar validamente ao direito de retenção e indenização de benfeitorias úteis e necessárias. Havendo renúncia contratual, é descabida a pretensão indenizatória ou isenção de aluguéis. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70043058031, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 11/08/2011)
... que o locatário - assessorado por profissional do direito - renunciou à indenização por benfei...
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