RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. GREVE. ABUSIVIDADE. A inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 7.783/89 configura o abuso do direito de greve. Hipótese em que se constata o descumprimento dos requisitos insertos nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei n° 7.783/89. Greve abusiva, sob o aspecto formal. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Seção Normativa firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei nº 7.783/89), razão por que, não havendo trabalho, mesmo que declarada a legalidade da greve, não deve ser pago o período não trabalhado, salvo acordo diverso entre a...
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ABUSIVIDADE. Acórdão normativo em que se reconheceu a ocorrência de culpa recíproca na deflagração do movimento grevista e se autorizou o desconto de 50% (cinquenta por cento) dos salários correspondentes aos dias não trabalhados. Atribuição de culpa concorrente que não encontra respaldo no conjunto probatório. Greve deflagrada sem a observância dos requisitos previstos nos arts. 3º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei n° 7.783/89. Exercício irregular do direito de greve. Reforma da decisão regional, a fim de se afastar a atribuição de culpa concorrente na deflagração do movimento grevista e se declarar a abusividade da greve. PAGAMENTO DOS VALORES CORRESPONDENTES AOS SALÁRIOS DOS DIAS DE PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência desta Seção...
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MEC NICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS DIAS DE PARALISAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional declarou a legalidade da greve e determinou a compensação pelos empregados grevistas dos dias em que houve a paralisação dos serviços, adotando postura mais branda do que aquela normalmente adotada nesta Corte Superior em situações semelhantes: desconto dos valores correspondentes aos dias em que houve a paralisação dos serviços. A jurisprudência desta Seção Normativa firmou-se no sentido de que a paralisação dos trabalhos em decorrência de greve importa em suspensão do contrato de trabalho (art. 7º da Lei n...
ECONOMIA POPULAR. PARALISAÇÃO DO FORNECIMENTO DE LEITE PARA MAJORAÇÃO DE PREÇO. LOCK-OUT. DEFESA FUNDADA EM ESTADO DE NECESSIDADE, JULGADA NÃO PROVIDA PELA JUSTIÇA LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL (SÚMULA 279 E 291).
GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO PREVISTO NA CARTA MAGNA (ART. o.). IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULADORA (ART. , VII). AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA DO STJ AFIRMADA PELO STF (MI 708/DF E MI 712/PA). INCIDÊNCIA DA LEI DE GREVE DO SETOR PRIVADO (LEI 7.783/89). OBSERVÂNCIA DE SEUS REQUISITOS. LEGITIMIDADE DA PARALISAÇÃO. VEDAÇÃO DE QUAISQUER SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PEDIDO PROCEDENTE. O direito de greve no Serviço Público é assegurado na Carta Magna (art. 9o.) e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no art. 37, VII da Constituição, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei 7.783/89), conforme superiormente assent...
... dos respectivos empregados (lockout). Parágrafo único - A prática referida no caput...
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A concessão da assistência judiciária aos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, é devida na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. Assim, havendo nos autos declaração de pobreza e tendo o reclamante nomeado assistente judiciário que aceita o encargo (artigo 5º, § 4º, da Lei nº 1.060/50), são devidos os honorários de assistência judiciária, no percentual de 15% sobre o valor bruto da condenação. Provimento negado aos recursos ordinários da primeira, segunda e quarta reclamadas.
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AUTOMÓVEL. ATOS DE VANDALISMO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO. As razões da apelação atacam os fundamentos exarados na sentença, trazendo especificamente os motivos de irresignação. Preliminar de não conhecimento do apelo rejeitada. Atos de vandalismo. A idéia de vandalismo se encontra ligada à conduta em que seus agentes buscam a motivação, exclusivamente, na idéia de destruição do patrimônio alheio, o que ocorreu no caso concreto. Veículo que teve a lateral esquerda riscada e os quatro pneus cortados, bem como avarias no pára-choques. Indenização indevida porque existe cláusula expressa de exclusão de cobertura para atos de vandalismo. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024830739, Sexta Câmara Cível, Tri...
INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NÃO REQUISIÇÃO DE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. Imperativa a requisição de trabalhadores portuários registrados para o trabalho de conferente de carga e descarga das embarcações, considerando os termos do artigo 26, caput e parágrafo único, da Lei 8.630/93, sendo irrelevante, pois, a inexistência de norma coletiva a regular tal situação. Prejuízo material evidenciado diante da atitude da reclamada de não requisitar o trabalhador portuário avulso, impondo a este a diminuição de ganhos financeiros.
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