ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA. PRETENSÃO DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto para aferir a ausência dos requisitos legais a aplicação do inciso VI, § 1º, do art. 57 da Lei n. 8.666/1993, é necessário exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual irregularidade contratual não deixa o município isento da obrigação de indenizar o contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena de significar confisco ou locupletamento ilí...
(Reg. Ac. 447.318). Relator Designado: Des. José Divino de Oliveira. Apelante: Hosanah Muniz da Costa (Adv. Dr. Humberto Rodrigues da Costa). Apelado: Instituto Euro Americano de Educação Ciência e Tecnologia (Advs. Dr. Luiz Antonio Muniz Machado e outros).Decisão: conhecido. Deu-se provimento, por maioria. Redigirá o acórdão o Revisor.
RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS PRESCRITAS . AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do devedor. Quantum devido a ser apurado no bojo da ação. Título de crédito desprovido de executividade. Mero escrito a ser utilizado neste procedimento ordinário como prova indiciária da existência do prejuízo. Citação válida. Termo a quo para os juros moratórios. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, circunstâncias não aferidas na espécie. ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (art. 62), em que será discutida a causa debendi, por falecer o título de cambiariedade. II. Caso concreto no qual a ação monitória para cobrança do cheque foi ajuizada oito anos após sua emissão. Manutenção do acolhimento dos embargos monitórios e julgamento de improcedência da monitória. APELO DESP...
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO DE BEM POR PREÇO VIL - ENTENDIMENTO ESTRIBADO NAS PECULIARIDADES DO PROCESSO (reconhecimento de que o mesmo bem, submetido a duas avaliações em lapso inferior a um ano, obteve significativo decréscimo em seu valor (mais de um milhão de reais, nos dizeres do prolator do acórdão recorrido), tendo sido arrematado por valor correspondente à metade (aproximadamente) do valor apurado na segunda avaliação (reputada, como visto, irrisória), a ser pago em vinte e três vezes mais entrada) - LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO ARREMATANTE SOBRE O DEVEDOR DA CAUSA - VERIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 106754...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte. Inteligência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1395643/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 05/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM CUSTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 186 e 884, ambos do CC. O Tribunal de origem não debateu acerca do alegado locupletamento por parte do Estado. Incidência da Súmula 211/STJ. Da detida análise das razões e fundamentos que nortearam o entendimento originário, verifica-se que, no tocante à pretensão do recorrente de se ver ressarcido pelo Estado quanto ao deferimento da assistência judiciária gratuita, o tema foi dirimido à luz do art. , caput, da Constituição Federal, de modo a afastar a compe...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. VERBETE N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. - Nega-se provimento a agravo de instrumento quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte. Inteligência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1380751/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 27/06/2011)
DIREITO COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. CHEQUES. BENEFICIÁRIA DOMICILIADA NO EXTERIOR. PRAÇA DE EMISSÃO. OBSERVÂNCIA AO QUE CONSTA NA CÁRTULA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO SEM CAUSA DE NATUREZA CAMBIAL. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI 7.357/85. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM DESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, OU DE AÇÃO MONITÓRIA, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. O artigo 33 da Lei 7.357/85 prevê expressamente que o cheque pode ser emitido no exterior, não ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONDUTA IMPUTADA A AGENTE PÚBLICO. RELAÇÃO ENTRE A FUNÇÃO PÚBLICA EXERCIDA PELO AGENTE E O FATO GERADOR DO DANO. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INEXISTÊNCIA. EXPOSIÇÃO DE TERCEIROS A RISCOS CRIADOS POR AÇÃO ESTATAL. VEÍCULO OFICIAL. USO POR AGENTE PÚBLICO PARA FINS PARTICULARES. ACIDENTE. MORTE DOS PAIS DA RECORRIDA. DANOS MATERIAIS. MATÉRIA DE PROVA. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELO STJ. CRITÉRIO DA EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE DO VALOR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. CONTINÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBAR...
... judiciais contraditórias ou o locupletamento da parte vencedora em detrimento da parte vencida....
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