locupletamento ilícito cheque
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Acórdão nº 1.0529.14.003815-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PROVA ORAL INDEFERIDA - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIANão há falar em cerceamento de defesa, se a parte não se insurge a tempo e modo contra a decisão, proferida na vigência do diploma processual revogado, que indeferiu a prova por meio da qual pretendia comprovar suas alegações.
... Pratpolis que, nos autos da ao de locupletamento ilcito movida por LARISSA PDUA PEREIRA SILVEIRA, ... -
Acórdão nº 1.0515.14.001032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O endosso é a declaração cambial por meio da qual o titular do direito e portador do título transfere a terceiro o direito dele constante.- Não possui legitimidade para propor ação de locupletamento ilícito o portador de...
... 51/53-TJ, que, nos autos da "Ao de Locupletamento Ilcito" ajuizada por Nara Jaqueline Bruno em ... , que a assinatura constante do verso do cheque objeto do pedido comprova sua legitimidade ativa, ... -
Acórdão nº 1.0515.14.001032-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO NÃO COMPROVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- O endosso é a declaração cambial por meio da qual o titular do direito e portador do título transfere a terceiro o direito dele constante.- Não possui legitimidade para propor ação de locupletamento ilícito o portador de...
... 51/53-TJ, que, nos autos da "Ao de Locupletamento Ilcito" ajuizada por Nara Jaqueline Bruno em ... , que a assinatura constante do verso do cheque objeto do pedido comprova sua legitimidade ativa, ... -
Acórdão nº 1.0704.10.001338-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENCIA - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM - NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa em função de julgamento antecipado da lide, para comprovação da origem dos títulos. A alegação de agiotagem deve ser robustamente comprovada, em feitos desta natureza, quando se pretende isentar o...
... 87-89 proferida nos autos da ao de locupletamento ilcito c/c danos materiais e morais, ajuizada por ... ilcito, cujo objeto a cobrana de um cheque prescrito, cujo dbito no foi negado pelos ... -
Acórdão nº 51447511920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PREVISTO PELO ART. 61 DA LEI DO CHEQUE. CONEXÃO NÃO DEMONSTRADA. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... , nos autos de nominada "ação de locupletamento ilícito" movida por LICURGO LAUDA BURMANN, ... -
Acórdão nº 1.0111.17.001380-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32 - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Segundo entendimento jurisprudencial, a ação de locupletamento ilícito, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do...
... 86 e 96) que, nos autos da "Ao de Locupletamento Ilcito/Enriquecimento sem Causa, contra Devedor ... ilcito ajuizada pela agravada, fundada em cheque, por ostentar natureza cambial, prescinde da ... -
Acórdão nº 1.0000.22.132921-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - AGIOTAGEM - INCUMBE AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. Prescrito o cheque, o título perde sua natureza cambial, e a partir de então pode ser cobrado pela via da ação de locupletamento no prazo prescricional de dois anos, na forma prevista para o procedimento comum. A prática da...
... (ordem 44) destes autos de ao de locupletamento ilcito ajuizada em desfavor de CONSTRUTORA E ... mesmo porque a apelada no nega a emisso do cheque que originou a cobrana nesta ao". Disserta ... -
Acórdão nº 1.0000.23.032557-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA PARA CITAÇÃO DOS RÉUS REALIZADA FORA DO PRAZO LEGAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - SENTENÇA REFORMADA. 1. A teor da norma insculpida no artigo 202, inciso I, do Código Civil, "a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:" "por despacho do juiz, mesmo incompetente,...
... , que, nos autos da "ao ordinria de locupletamento ilcito" ajuizada por J. R. FERRAGENS LTDA em face ... 61 da Lei 7357 (Lei do Cheque), a ao de enriquecimento contra o emitente ou ... -
Acórdão Nº 5000075-57.2024.8.24.0910 do Segunda Turma Recursal, 12-03-2024
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO" ILÍCITO. CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUS\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0701.12.031448-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PORTADOR DE MÁ-FÉ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMITENTE NÃO CONFIRMADO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Em regra, pelo princípio da abstração, é despicienda a demonstração da 'causa...
... 305/309) que, nos autos de "Ao de Locupletamento Ilcito com Pedido de Antecipao de Tutela" ... , para declarar a inexigibilidade do cheque objeto da lide e determinar ao autor que devolva ... A PROPOSITURA DA AO DE LOCUPLETAMENTO ILICITO, PRESUMINDO-SE EM FAVOR DO AUTOR A CAUSA LICITA ... -
Acórdão Nº 0300569-81.2014.8.24.0069 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
... ajuizou "ação ordinária de locupletamento ilícito" contra Etel Martins de Oliveira sob ... e nove centavos), representado pelo cheque n. 900092 (no valor de R$9.500,00), emitido em ...
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Acórdão Nº 0013965-07.2008.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE CANCELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO EMITENTE DA CÁRTULA E DE EXTINÇÃO NO TOCANTE AO AVALISTA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. AVENTADA LEGITIMIDADE PASSIVA DO GARANTIDOR DO CHEQUE. TESE INSUBSISTENTE. PERDA DA EFICÁCIA DO AVAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CAMBIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HARMONIA COM O...
... ingressou com a presente Ação de Locupletamento Ilícito em face de PLINIO OLIVEIRA DOS ANJOS E ... ância indicada na inicial através de cheque entregue em pagamento pelo primeiro réu e ... -
Acórdão Nº 0700530-04.2017.8.02.0044 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 15-12-2023
... EMENTA:AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE ... DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA ...
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Acórdão Nº 0304832-97.2015.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 20-09-2018
... INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ... ILÍCITO. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE ...
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Acórdão Nº 0802923-21.2013.8.24.0113 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 19-02-2018
... , § 2º DO CPC/2015 - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MOTIVO 28 - ...
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Acórdão Nº 0304106-16.2017.8.24.0058 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-10-2021
... 9.099/95. VOTOTrata-se de ao de locupletamento ilcitoonde o autor objetiva o pagamento de 1 ... por meio do endosso realizado no cheque n. 000590 (Evento 1, INF6).Com efeito, o art. 20 ...
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Acórdão nº 1000123-07.2019.8.11.0010 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescriç
... Cheque]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS ... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA ... -
Acórdão Nº 5004725-17.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESTADO-JUIZ QUE PODE CONHECER DE OFÍCIO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NO CASO, A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM QUE ISSO VICIE O JULGAMENTO. EXEGESE DO ART. 485, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMPRESA RÉ BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE...
... a relação negocial, destacando que o cheque objeto da lide foi devolvido por divergência de ... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... -
Acórdão Nº 0702782-68.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE ... DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO 35 ...
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Acórdão nº 71010413755 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. embasamento cambiário e ...
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Acórdão nº 1.0092.17.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CHEQUE PRÉ-DATADO - DATA ESTABELECIDA PARA APRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS. Os juros de mora incidente sobre débito na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque é computado a partir da data em que se fazia apresentável o título ao sacado. Nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no
... Teixeira Freire ajuizou ao de locupletamento ilcito a Helena Odete Pimenta, objetivando o ... e oitenta e trs centavos), relativo a um cheque emitido pela r e que no foi compensado por ... -
Acórdão nº 1.0092.17.000812-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CHEQUE PRÉ-DATADO - DATA ESTABELECIDA PARA APRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS. Os juros de mora incidente sobre débito na ação de locupletamento ilícito fundada em cheque é computado a partir da data em que se fazia apresentável o título ao sacado. Nas decisões de natureza condenatória, a verba honorária é fixada com base no
... Teixeira Freire ajuizou ao de locupletamento ilcito a Helena Odete Pimenta, objetivando o ... e oitenta e trs centavos), relativo a um cheque emitido pela r e que no foi compensado por ... -
Acórdão Nº 0302647-31.2017.8.24.0073 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... FONAJE. VOTOTrata-se de Ao de Locupletamento Ilcito, proposta por CLAUDINO VOSS contra JEAN ... busca a satisfao de valores de crtulas de cheque.De plano, a demanda foi extinta sem resoluo do ...
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Acórdão nº 1000982-97.2021.8.11.0092 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – PROTESTO DE TITULO EXECUTIVO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL – TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO PROTESTO – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Nos termos do art.
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO – CHEQUE – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ... -
Acórdão nº 50420693620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
... INES FUNCK ajuizou ação de locupletamento ilícito em desfavor de FABIANA SANTOS DE ... de R$ 41.100,45, representada pelo cheque nº 000600-9 do Banrisul, no valor de R$ ...