locupletamento ilicito cheque

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

2.909 documents for locupletamento ilicito cheque
  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AÇÃO CAUSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), e a pretensão de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), que tem prazo de dois anos, somente tem o portador do título a possibilidade de cobrança dos valores descritos na cártula via ação causal (art. 62), em que será discutida a causa debendi, por falecer o título de cambiariedade. II. Caso concreto no qual a ação monitória para cobrança do cheque foi ajuizada oito anos após sua emissão. Manutenção do acolhimento dos embargos monitórios e julgamento de improcedência da monitória. APELO DESP...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXPOSIÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DISPENSA. PROVA DA INEXIGIBILIDADE. INEXISTENCIA. ÔNUS DO RÉU.

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Causa debendi. É desnecessário o apontamento da causa da emissão dos títulos, cabendo à parte adversa a demonstração eficaz do contrário, o que não ocorreu no caso concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035827369, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/04/2012)

  • Ação por locupletamento ilícito. Cheque sustado. Ilegitimidade ativa. AJG. Inversão do ônus sucumbencial. Incumbe à parte devedora a prova da refutação ou da inexistência do crédito ou da dívida que o cheque, por si só, demonstra. (Apelação Cível Nº 70047721428, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 21/03/2012)

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IMPOSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. As obrigações decorrentes de cheque, uma vez que posto em circulação, por serem abstratas, devem ser cumpridas frente ao endossatário de boa-fé. Descabe, portanto, a discussão do negócio jurídico subjacente que deu origem ao cheque, tendo em vista, que este se encontra em posse de terceiro, que não havendo prova em contrário, presume-se de boa-fé. Incide aqui a regra da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé, ou seja, Principio da Abstração, que por sua vez, é extensão do Principio da Autonomia e está consagrado no art. 17 da L...

  • Ação por locupletamento ilícito. Cheque sustado. Causa debendi. Juros moratórios. Incumbe à parte devedora a prova da refutação ou da inexistência do crédito ou da dívida que o cheque, por si só, demonstra, do qual não se desincumbiu. Os juros de mora são devidos desde a data da primeira apresentação, quando o cheque deveria ter sido pago. (Apelação Cível Nº 70045746245, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/11/2011)

  • Ação por locupletamento ilícito. Cheque sustado. Causa debendi. Juros moratórios. Incumbe à parte devedora a prova da refutação ou da inexistência do crédito ou da dívida que o cheque, por si só, demonstra, do qual não se desincumbiu. Os juros de mora são devidos desde a data da primeira apresentação, quando o cheque deveria ter sido pago. (Apelação Cível Nº 70045746245, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 23/11/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÂO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Prescrita a pretensão de execução do cheque, que tem prazo de seis meses a contar da apresentação (art. 59 da Lei do Cheque, nº 7.357/85), cabível a ação de locupletamento ilícito (art. 61 da Lei do Cheque), a qual possui o prazo de dois anos, sem que se decline a causa debendi que originou a cártula. II. A discussão acerca da causa debendi do cheque até pode ocorrer, caso não tenha circulado a cártula. Entretanto, frente ao princípio da literalidade e autonomia do cheque, incumbe ao devedor, que suscita discussão acerca do negócio jurídico ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. Preliminarmente. Recebimento do recurso. Pedido de concessão da AJG em face da ausência de apreciação do pedido na origem. Não apreciado o benefício na origem, cabia o preparo do presente recurso sob pena de deserção. Entretanto, visando resguardar o direito à prestação jurisdicional, vai concedido esse benefício, por ora, para permitir o conhecimento do recurso e autorizar o exame da questão de fundo. MÉRITO. Caso em que o apelante em momento algum nega a prestação do serviço, nem mesmo comprova o respectivo pagamento da cártula, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC. Sentença Mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055647317, Décima Sexta Câmara Cíve...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Demonstrada a existência da dívida, através da juntada do título emitido pela requerida, cumpria a ela a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043137793, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/07/2011)

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company