Vistos, Etc. Jcdecaux Salvador S/a Interpôs o Presente Agravo de Instrumento (Fls. 02/12), contra Decisão Proferida Pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Salvador, nos Autos da Execução Provisória Nº 0132328-61.2009.805.001, Movida por Luciano Cunha, que Deferiu o Pleito de Execução Provisória, Determinando que o Executado/Agravante Efetive o Pagamento do Valor da Condenação Acrescido da Multa de 10% Prevista Pelo Artigo 475-J. Aduz o Recorrente, em Apertada Síntese, que a Referida Multa Não Pode Incidir em Fase de Execução Provisória, uma Vez que Não Houve, de Sua Parte, Descumprimento de Sentença, Afinal, Moveu Recurso Especial Perante o Stj Com o Fito de Vê-La Reformada. Conclui, Portanto, que o Ato de Pagar Seria Incom...
...(g.n.)â. (Curso de Processo Civil, Forense, 2007, pg. 53 - Grifei). No mesmo sentido, o Super...
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. - Cumpre ressaltar, inicialmente, que o processo n. 001/1.06.0189928-1 trata de causa de natureza cível, conforme se pode observar pelas cópias dos documentos acostados a fls. 515 usque 592 (4º volume), bem como no site desta Corte (movimento processual abaixo reproduzido parcialmente). Resulta, daí, que qualquer inconformidade com as decisões nele lançadas devem ser manifestadas através de recurso ou medida adequada junto ao Órgão Fracionário competente desta Corte, que não é esta Câmara Criminal. - "O remédio heróico do habeas corpus,¿ conforme já proclamou o Superior Tribunal de Justiça, "precisamente por força do seu angusto âmbito, hostil à dilação probatória,...
... COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, Volume VI, Forense, 1982, Rio de janeiro, pág 38). - No que tange ao...“estudou mas não tem lógica mental”; “lhe falta cérebro”; “o ofendido...
HABEAS CORPUS. - A prisão preventiva do paciente acha-se devidamente fundamentada. DA PRISÃO PREVENTIVA: - Não se vê nesta fase de cognição parcial, como relaxar a custódia provisória. É que há prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria (art. 310, parágrafo único, c/c art. 312, ambos dos CPP). Assim, presentes os pressupostos para a prisão preventiva. - Por outro lado, para que tenha cabimento a prisão preventiva necessário, partindo do art. 313 do CPP, trate-se de crime doloso (primeiro requisito). No caso em exame os fatos imputados ao paciente caracterizam-se como modalidade dolosa. O segundo requisito, face ao disposto nos incisos do art. 313 do estatuto processual penal, também se encontra satisfeito; visto que punida as infrações com pena de reclusão (art. 313...
...V, 6ª edição, Forense, pág. 26/27), "todos os direitos partem do direitto de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primeiro dos bens é o bem da vida." - A práti...
PROCESSUAL CIVIL - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPATIBILIDADE LÓGICA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. O art. 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. Compelir o litigante a efetuar o pagamento, sob pena de multa, ainda pendente de julgamento o seu recurso, implica obriga-lo a praticar ato incompatível com o seu direito de recorrer (art. 503,...
...V. 2, Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 167). Ocorre que, na execução provisó...
HABEAS CORPUS. - A r. decisão que decretou a segregação do paciente apontou a existência de indícios suficientes de autoria. Em relação a necessidade da prisão, ressaltou que a mesma se fazia necessária, a bem da ordem pública, ante o comportamento do paciente, que, com audácia, em uma abordagem de rotina, passou a efetuar disparos contra a guarnição da Brigada Militar, mais precisamente, contra a vítima. Destacou, também, que o acusado se encontrava em local incerto e que a segregação impunha-se também para fins de aplicação da lei penal. - A decisão que manteve a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada. O art. 5 º da Constituição Federal, ao enumerar os principais direitos individuais e coletivos garante, em primeiro lugar, ¿...aos brasileiros e aos estrangeiros re...
...V, 6ª edição, Forense, pág. 26/27), "todos os direitos partem do direitto de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primeiro dos bens é o bem da vida." - A práti...
HABEAS CORPUS. CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CO-AUTORIA (ARTIGO 121-§2º-I E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DEMORA PLENAMENTE JUSTIFICADA PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NA DECISÃO DE FOLHA 439. Esta Câmara se orienta pelo princípio da razoabilidade, quanto ao invocado excesso de prazo para o encerramento da instrução, o qual somente se configura na hipótese de desídia da autoridade processante na condução do feito, o que não é o caso dos autos, pois a decisão de folha 439 justifica a dilatação dos prazos para tanto. Tal decisão foi proferida nos seguintes termos: "...com relação ao que alegado pela defesa de Odinei acerca do lapso de tempo entre a data de hoje (29/03/06), ...
..., quando completamente outra a realidade forense no tocante ao número de feitos em tramitação, ffoge da lógica do razoável. Justifica-se a manutenção da segre...
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO: ARTIGO 121 DO CÓDIGO PENAL. - A materialidade do delito imputado ao paciente, no caso em estudo, encontra apoio no ¿AUTO DE NECRÓPSIA¿, no mapa das ¿REGIÕES ANATÔMICAS¿ e no levantamento fotográfico. - No caso em exame os indícios apontam, nesta fase de cognição parcial, o inculpado como autor do delito. Com efeito, o próprio paciente, em juízo, admitiu a prática do fato. Assim, presentes os pressupostos para a prisão preventiva. Presentes encontram-se os requisitos para a segregação, visto tratar-se de crime doloso apenado com reclusão. - O fato imputado ao réu não pode ser considerado de pequena relevância penal. - O art. 5 º da Constituição Federal ao enumerar os principais direitos individuais e coletivos garante, em primeiro lugar, ¿...aos brasileiros e a...
...V, 6ª edição, Forense, pág. 26/27), "todos os direitos partem do direitto de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primeiro dos bens é o bem da vida." - A práti...
EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: INTEGRAL FECHADO - O fato imputado ao embargante realmente não pode ser considerado de pequena relevância penal. Com efeito, o homicídio é coibido pelo Código Penal. A topologia do artigo que reprime sua prática bem indica o objeto jurídico tutelado: a vida. - O art. 5 º da Constituição Federal, por sua vez, ao enumerar os principais direitos individuais e coletivos garante, em primeiro lugar, ''...aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida ...'' (sublinhei) . Não poderia ser diferente, pois ''É de evidência axiomática - frisa Nogueira Itagiba - que excluído o direito à vida, não necessitaria falar em direito à liberdade, à segurança i...
...V, 6ª edição, Forense, pág. 26/27), "todos os direitos partem do direitto de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primeiro dos bens é o bem da vida." - Não pod...
HABEAS CORPUS. - Quanto ao apontado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial, é de se observar a contagem englobada de prazo e princípio da razoabilidade. Precedentes. - Eventuais irregularidades na formação e conclusão do inquérito policial encontram-se superadas com o recebimento da denúncia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - As decisões atacadas não podem ser tidas como não fundamentadas, é que a impetrante não podem confundir fundamentação contrária ao interesse do paciente com decisão não motivada. - Temos como correto o entendimento do digno Procurador de Justiça, Dr. Flávio Poyastro Pinheiro, ao opinar pela denegação da ordem, consignando: ¿Ao contrário do que sustenta o impetrante, verifica-se que há justa causa para a prisão de Leandro. Como bem destaco...
...V, 6ª edição, Forense, pág. 26/27), "todos os direitos partem do direitto de viver, pelo que, numa ordem lógica, o primeiro dos bens é o bem da vida." -Não pode...
... editalício de três anos de prática forense. A ementa do julgado restou assim redigida:. "RECU... de prática forense e, por consequência lógica, se presentes todos os demais requisitos, inclusiv...
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