Concurso público ? Guarda municipal ? Edital ? Carteira de habilitação Categoria C ? Sentença de procedência ? Apelo do Município ? Situação concreta em que os autores foram mal informados sobre a exigência pela Administração ? Hipótese, ademais, de antigos empregados contratados pela CLT para as mesmas funções ? Pedidos de demissão orientados pela própria Administração ? Alteração da categoria providencia tão logo tomaram conhecimento do erro da informação ? Aplicação da teoria tridimensional do direito, de Miguel Reale, da lógica do razoável, de Chaïm Perelman e do conceito de Situação Jurídica Subjetiva de Sessarego ? Sentença, por fundamentos algo diversos, mantida ? Apelo desprovido.
O artigo desenvolvido tem por escopo a realização de uma análise jurisprudencial, que permita identificar o paradigma jurídico em que se situa o STJ, exclusivamente no que tange à admissibilidade recursal e, conseqüentemente, à idéia de acesso à justiça. Antes de tal análise, contudo, algumas premissas são fixadas, com relação à influência do contexto sobre a atividade hermenêutica inerente ao Direito e às rupturas paradigmáticas suportadas pelos modelos de Estado, acompanhadas pelos Direito Fundamentais e suas dimensões, numa simbiose que por si só já demonstra a grande abertura do Direito às interferências dos contextos político, social e econômico, numa relação circular dialética que deve ser objeto de conhecimento, para que a atividade hermenêutica esteja sempre aberta a novos horiz...
... e humanístico vivenciado pela ordem jurídica pátria, que prestigia o direito humano de acesso ...PERELMAN, Chaim. Lógica Jurídica. 2ª ed., São Paulo: ...
... pode exigir mais do que a situação jurídica permite, nem pode a determinação judicial exigir... da exclusão do diferente, segundo a lógica do aut-aut, do 'ou dentro ou fora'. A coerência '... Cassação da Bélgica, mencionado por Perelman em 'Lógica Jurídica'. Anota Perelman: 'Durante a...
Pedido de Reexame. Aposentadoria Ilegal. Vantagem Pessoal de Enquadramento. Solicitação de Aplicação do Enunciado Nº 106 da Súmula de Jurisprudência do Tcu. Conhecimento. Provimento. Comunicação Aos Interessados. Arquivamento
... e, consequentemente, da segurança jurídica, em razão do tempo decorrido, ou convolando a ile...-geral da Bélgica, 1970, citado por PERELMAN, Chaïm. Lógica Jurídica: nova retórica. Tradu...
A filosofia pragmática desenvolve uma prudência, visto que, a partir da experiência, busca investigar logicamente respostas capazes de resolver o problema não como uma verdade absoluta, mas como uma solução para aquele determinado problema, naquele dado momentoEm decorrência, o Poder Judiciário enfrenta a articulação de um direito positivo, conjuntural, evasivo, transitório, complexo e contraditório, numa sociedade de conflitos crescentes Não se pode fazer ciência social ou jurídica sem sentido histórico, sem nenhum compromisso direto com as condições materiais da sociedade e com os processos nos quais os atores sociais estão inseridos O eixo central do pragmatismo, numa concepção interpretativa do direito, é no sentido de que as decisões sejam tomadas observando suas conseq...
Pedidos De Reexame. Aposentadoria Especial De Policial. Concessão Com Fundamento Na Lei Complementar 51/1985. Novo Entendimento Deste Tribunal De Contas. Contagem Ficta De Tempo De Serviço Prestado Durante A Vigência Da Lei 3.313/1957. Impossibilidade. Negado Provimento. Servidores Com Poucos Meses Faltando Para A Implementação Do Requisito. Provimento. Legalidade E Registro
..., sua vigência, garantindo a segurança jurídica necessária para a concessão dos milhares de atos... "trata-se evidentemente de operação lógica, de caráter técnico mediante a qual se investiga...-geral da Bélgica, 1970, citado por PERELMAN, Chaïm. Lógica Jurídica: nova retórica. Tradu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. A Emenda Constitucional n. 66/2010 deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal estabelecendo que "O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio", suprimindo os requisitos de prévia separação judicial por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos. Possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio independente de prazo de separação prévia do casal. Agravo de instrumento provido, por maioria. (Agravo de Instrumento Nº 70041635863, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/04/2011)
... com a nova estrutura e as novas regras jurídicas constitucionais”. Debasta, como? Ab-rogando as n...Ver: SALMON, Wesley, . Lógica. Editora Prentice-Hall do Brasil Ltda, p. 16. Para...: teorias da argumentação jurídica: Perelman, Toulmin, MacCormick, Alexy e outros. São Paulo: ...
Pedido De Reexame Em Representação. Transformação De Cargos. Inércia Administrativa Há Mais De Dez Anos. Respeito Aos Princípios Da Segurança Jurídica E Da Boa-fé. Teoria Da Confiança. Conhecimento. Provimento. Precedentes Do Tcu E Do Stf
...-geral da Bélgica, 1970, citado por PERELMAN, Chaïm. Lógica Jurídica: nova retórica. Tradu...
Pessoal. Atos de Aposentadoria. Embargos de Declaração Contra Decisão Proferida em Sede de Pedido de Reexame. Urp. Ged. Alegações de Ausência de Notificação Pessoal do Julgamento e de Afronta Aos Princípios da Boa-fé e da Segurança Jurídica. Conhecimento. Inaplicabilidade, No Caso, do Princípio da Segurança Jurídica. Rejeição Dos Embargos. 1. Não é Obrigatória Notificação Pessoal De Inclusão De Processo Em Pauta De Julgamento. 2. Inaplicabilidade, No Caso, Da Decadência Do Art. 54 Da Lei Nº 9784/1999. 3. o Pagamento De Parcelas Referentes A "gatilhos" E "antecipações Salariais" Somente é Devido Até Que Posteriores Reajustes Salariais Incorporem-nas Em Definitivo, Salvo Nos Casos Em Que A Sentença Contenha Expressa Determinação No Sentido De Seu Pagamento Ad Aeternum, Devendo, Nesses Cas...
...-geral da Bélgica, 1970, citado por PERELMAN, Chaïm. Lógica Jurídica: nova retórica. Tradu...
Pedido de Reexame em Pensão Civil Considerada Ilegal. Subsídio. Inclusão de Parcela Complementar Alusiva à Urp e ao Plano Collor. Conhecimento. Alegações Recursais Insuficientes para Reformar a Deliberação Recorrida. Não Provimento do Recurso. Comunicação ao Recorrente. é Indevido O Pagamento De Parcela A Título De Complementação De Subsídio Originada De Vantagens Ilegalmente Incorporadas à Remuneração De Servidor
...Violação da segurança jurídica. 14. Conforme será demonstrado a seguir, observa-...-geral da Bélgica, 1970, citado por PERELMAN, Chaïm. Lógica Jurídica: nova retórica. Tradu...
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