Ação direta de inconstitucionalidade - Lei n° 424/15.05.2006, do Município de Vargem, de iniciativa parlamentar e pelo alcaide promulgada, que veda nos serviços locais de saúde pública a distribuição de contraceptivos de urgência, ditas pílulas do dia seguinte - inviável se empreender ao controle abstrato da constitucionalidade da lei em apreço a partir de uma concepção concreta, absolutamente unilateral, quase religiosa por assim dizer, da vida e de vida - manifesta, clara, induvidosa é a inconstitucionalidade da norma vergastada, a uma por não poder a Câmara espalmar a exclusiva iniciativa do Prefeito, como ocorreu, de propor disposição de evidente cunho administrativo, a duas por não poder a Câmara tratar do tema concernente à autorização ou vedação de distribuição de medicamentos, e...
..., modos e formas de racionalidade, é a lógica, sã crítica é o sistema que concede ao juiz a f...A lógica proposicional tem suas próprias leis que não podem ser ignorad...
O pragmatismo jurídico, velho e novo -2. O universo pluralista do direito -3. Teoria jurídica evolucionária -4. Direito, lógica e diretriz (policy) -5. Direito, moralidade e sociedade -Referências Bibliográficas
..., ao cálculo unificado da lógica proposicional e predicada 100 . Mais ainda, qualquer pessoa a pa...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEGALIDADE, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. ART. 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE. ART. 37, §1º, DA CF. SANCIONAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E SUFICIÊNCIA. 1. Improbidade Administrativa. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa, ainda, a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Caput do art. 11 da Lei de Improbidade. 2. A Lei de Improbidad...
.... Estou falando de uma lógica proposicional da aplicação do direito, algo que ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NÃO EDIFICADA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ENTENDIDA ESTA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL COMBINADO COM O ART. 4º DA LEI N. 6766/79 (LEI DE PARCELAMENTO URBANO). EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ANTERIOR DESTA CÂMARA, ANALISANDO PRETENSÃO ANÁLOGA, NA QUAL TAMBÉM RESTOU AFASTADA A PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70045477148, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/12/2011)
.... Estou falando de uma lógica proposicional da aplicação do direito, algo que ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSENÇÃO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARCINOMA BASOCELULAR. COMPROVAÇÃO. SISTEMA DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. FUNDAMENTOS. ISENÇÃO. PROCEDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. XIV, DA LEI Nº 7.713/88. A isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves, previstas em lei, tem como finalidade diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros, que são de vulto. Moléstia que existe independente de comprovação pelo serviço médico oficial, tanto quanto a necessidade de tratamento de amplo espectro (para a moléstia, cirurgias, quimioterapia, radioterapia, medicamentoso, suporte psicológico etc). Nos termos dos artigos 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88...
... que o caso envolve também discernir logicamente a respeito dos "fatos" trazidos à colação, cote... temos no caso norma jurídica proposicional e razoável. Proposicional porque norma que tal se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO NÃO EDIFICADA NA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ENTENDIDA ESTA EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 2º DO CÓDIGO FLORESTAL COMBINADO COM O ART. 4º DA LEI N. 6766/79 (LEI DE PARCELAMENTO URBANO). EXISTÊNCIA DE PRECEDENTE ANTERIOR DESTA CÂMARA, ANALISANDO PRETENSÃO ANÁLOGA, NA QUAL TAMBÉM RESTOU AFASTADA A PRETENSÃO DEMOLITÓRIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APELO PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70045477148, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 07/12/2011)
.... Estou falando de uma lógica proposicional da aplicação do direito, algo que ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADES. APLICAÇÃO ALTERNATIVA OU CUMULATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Lei de Improbidade Administrativa prevê a aplicação das sanções de forma alternativa ou cumulativa e em dosagens variadas, sendo indispensável, sob pena de nulidade, que o julgado indique as razões para a aplicação de cada penalidade, devendo levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido. E desta forma agiu o julgado ao aplicar as sanções previstas na legislação. MULTA CIVIL. É devida a multa civil, sendo irrelevante o fato de não ter havido prejuízo ao erário. Voto vencido do Relator. SUSPENSÃ...
.... Estou falando de uma lógica proposicional da aplicação do direito, algo que ...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Comete ato de improbidade aquele que, intencionalmente, declara falsa informação em documento público. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. Art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Prefeito Municipal que, em comunhão de esforços com o Secretário da Agricultura, ao prestar contas ao Estado do Rio Grande do Sul, informa fato não verídico, consistente na contraprestação devida pelo Município, prevista em Convênio firmado com o ente público estadual. Declaração de que a municipalidade prestou um número x de horas-máquina, sem que efetivamente o tivesse feito, o que levou a Administração Municipal, no ano seguinte, a ter que abrir crédito especial para honrar com o compromisso...
.... Estou falando de uma lógica proposicional da aplicação do direito, algo que ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA ÍMPROBA. UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO. SANÇÕES. JUÍZO DE SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO. PENALIDADES. Caracterização do proceder ímprobo dos réus, agentes públicos do Município de Viadutos/RS, no sentido de utilização de bem público (veículo da prefeitura) para interesse particular. Embora, evidenciada a improbidade administrativa, por ofensa aos princípios norteadores da Administração Pública, forte no artigo 10, inciso XIII, da Lei nº 8.429/92, merece análise cuidadosa a sanção a ser aplicada. Assim, mostra-se suficiente a condenação ao ressarcimento integral do dano causado ao erário, de maneira solidária, e pagamento individual de multa civil correspondente a uma vez o valor do dano, a ser apurado em liquidação de sentenç...
.... Estou falando de uma lógica proposicional da aplicação do direito, algo que ...
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE VITÓRIA DAS MISSÕES. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL PARA FINALIDADE DIVERSA. ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. SANCIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, SUFICIENCIA E PROPORCIONALIDADE. AGIR DOLOSO DO PREFEITO. INEXISTENCIA DE DOLO DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AGRAVO RETIDO. APLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Agravo retido. Ausência de qualquer irregularidade, material ou formal, na Lei de Improbidade, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal pela improcedência da ADIN nº 2182. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à aplicabilidade da Lei nº 8.429/92 aos agentes políticos. Decisão da Reclamação nº 2138 que não tem, ademais, efeito vinculativo. 2. Apelo do órgão d...
.... Estou falando de uma lógica proposicional da aplicação do direito, algo que ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
incentivos fiscais para empresas | cecal | sumula 347 do stf | contrado comodato | Regulamentação de cemitérios | HealthSouth Corporation | Mater Ecclesiae | Cumis Insurance Society | regiao centro sul | Bologna Caterina
