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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULOS. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA BENS DE OUTRA SOCIEDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. O artigo 50 do Código Civil prevê a desconsideração da personalidade jurídica, quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica, com intuito de prejudicar terceiros. Autorizada a medida extrema, diante das peculiaridades do caso concreto, porquanto verificada a inadimplência da devedora, sem bens passíveis de expropriação, e demonstrada a existência de vínculo societário entre a executada e a embargante a autorizar o ingresso no patrimônio desta, a fim de sanar o déb...
... da aparência diante da coincidência de logotipo, marca, local de funcionamento e ramo de atividadee entre as empresas, além de que o proprietário do imóvel, que expl...
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MARCAS E PATENTES INDENIZATÓRIA REGISTROS QUE APRESENTAM NATUREZA DISTINTAS CLASSE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS QUE AS EMPRESAS FORNECEM SÃO DIFERENTES AUTORA QUE OFERTA PRODUTOS DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA E RÉ QUE OFERTA PRODUTOS RELATIVOS À MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS ALOPÁTICAS - AUTORA QUE SOLICITOU REGISTRO DA MARCA ?ARTE FÓRMULAS? NO INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E TEVE SEU PEDIDO NEGADO, ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EXCLUSIVIDADE POR TRATAR-SE DE EXPRESSÃO GENÉRICA PARA O RAMO DE ATIVIDADES DE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE LOGOTIPO DAS EMPRESAS SÃO SEMELHANTES DESENHOS COM SINAIS DISTINTIVOS DIFERENCIADOS - IMITAÇÃO VISUAL NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. 1. O argumento de que a agravante é pessoa jurídica absolutamente distinta da Unimed Ponta Grossa não prospera, porque o próprio logotipo das Unimeds induz o consumidor à conclusão de que se trata, no mínimo, de empresas pertencentes ao mesmo conglomerado econômico. Aplicabilidade da Teoria da Aparência, porquanto não se pode obrigar o contratante de boa-fé a realizar uma verificação aprofundada da personalidade jurídica da empresa antes de contratar ou de demandar contra ela. 2. Pedido de inclusão da Unimed Ponta Grossa no feito. Inovação recursal. 2. Ausente qualquer argumento a justificar a modificação do posicionamento adotado...
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APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. A teoria da aparência se justifica quando empresas constituem conglomerado que se vale da mesma marca ou logotipo e endereço sem transparecer personalidade jurídica diversa. Legitimidade passiva que se reconhece pela aplicação daquela teoria. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO PRECEDIDA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. O requerido não se obriga a atender pedido administrativo inidôneo. Mas, no caso da ação ser precedida de pedido idôneo responde pela sucumbência se deixa de...
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APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. A teoria da aparência se justifica quando empresas constituem conglomerado que se vale da mesma marca ou logotipo e endereço sem transparecer personalidade jurídica diversa. Legitimidade passiva que se reconhece pela aplicação daquela teoria. INTERESSE PROCESSUAL. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. A ação de prestação de contas tem por finalidade demonstrar de forma mercantil a administração de recursos financeiros, e seu ajuizamento com propósito revisional leva à carência de ação por falta de interesse processual. A captação de recursos para os empréstimos concedidos nos contratos de cartão de crédito, ainda que estes contenham cláusula-mandato, não comporta contas individualiz...
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APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. A teoria da aparência se justifica quando empresas constituem conglomerado que se vale da mesma marca ou logotipo e endereço sem transparecer personalidade jurídica diversa. Legitimidade passiva que se reconhece pela aplicação daquela teoria. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO PRECEDIDA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. O requerido não se obriga a atender pedido administrativo inidôneo. Mas, no caso da ação ser precedida de pedido idôneo responde pela sucumbência se deixa de...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. A teoria da aparência se justifica quando empresas constituem conglomerado que se vale da mesma marca ou logotipo e endereço sem transparecer personalidade jurídica diversa. Legitimidade passiva que se reconhece pela aplicação daquela teoria. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70046750469, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/12/2011)
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APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. A teoria da aparência se justifica quando empresas constituem conglomerado que se vale da mesma marca ou logotipo e endereço sem transparecer personalidade jurídica diversa. Legitimidade passiva que se reconhece pela aplicação daquela teoria. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO PRECEDIDA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. O requerido não se obriga a atender pedido administrativo inidôneo. Mas, no caso da ação ser precedida de pedido idôneo responde pela sucumbência se deixa de...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. A teoria da aparência se justifica quando empresas constituem conglomerado que se vale da mesma marca ou logotipo e endereço sem transparecer personalidade jurídica diversa. Legitimidade passiva que se reconhece pela aplicação daquela teoria. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045477106, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2011)
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APELAÇÃO CIVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. A teoria da aparência se justifica quando empresas constituem conglomerado que se vale da mesma marca ou logotipo e endereço sem transparecer personalidade jurídica diversa. Legitimidade passiva que se reconhece pela aplicação daquela teoria. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO PRECEDIDA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. O requerido não se obriga a atender pedido administrativo inidôneo. Mas, no caso da ação ser precedida de pedido idôneo responde pela sucumbência se deixa de...
