logotipos de marcas

• Acórdão nº 2009/0189534-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 03 de Março de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. DEPUTADO ESTADUAL E ASSESSOR. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL E DA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELITOS PERPETRADOS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO PRATICADOS EM CONEXÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. RENOVAÇÃO DO ATO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.EXAURIMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DA DEFESA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ORDEM DENEGADA. Hipótese em que foram denunciados parlamentares e funcionários da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, empregados da Empresa Pública de Correios e Telégrafos e outros, em concurso de ag...

...Os delitos descritos de uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos o...

• Acórdãos nº 994070206657 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Novembro de 2010

*USO INDEVIDO DE MARCA. AÇÃO VISANDO A DESCONSTITUIÇAO DE REGISTRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA POR CONTER NA RAZÃO SOCIAL NOME DE MARCA JÁ REGISTRADA NO INPI, A ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ATUANTES EM RAMOS DISTINTOS DE ATIVIDADE. MARCAS COMERCIAIS COM LOGOTIPOS DISTINTOS, EMBORA COM SEMELHANÇA DA PALAVRA "ATTO". AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS CONSUMIDORES DOS PRODUTOS OU SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

• Código Penal

...CAPÍTULO III Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio. Violação do direito d... ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados o...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0029263-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 22 de Maio de 2007

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. , PARÁGRAFO ÚNICO E 296, § 1º, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO RITO REFERENTE AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS CRIMES FUNCIONAIS INEXISTENTES NO CASO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ERRO DE PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATERIAL PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. CRIME PREVISTO NO CAPÍTULO REFERENTE AOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE O AGENTE SER FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME COMUM QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CRIMES ESPECIAIS (PRÓPRIOS). USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SIGLAS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS UTILIZADOS OU IDENTIFIC...

• Acórdão nº 70010865962 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Junho de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR CONTRAFAÇÃO DE MARCA REGISTRADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. MARCAS MISTAS. APLICAÇÃO DA LEI 9.279/96. DESIGNAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, NO CASO CONCRETO, ANTE OS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. A JURIDICIDADE DOS CONCEITOS DE IMITAÇÃO OU CONFUSÃO NO CAMPO DO DIREITO MARCÁRIO DISPENSA A PROVA PERICIAL, NOTADAMENTE QUANDO PERCEPTÍVEIS AS DIFERENÇAS ENTRE OS LOGOTIPOS E MARCAS UTILIZADAS EM ROUPAS ESPORTIVAS DO TIPO FITNESS, SPORTWEAR, ACTIVEWEAR E TRAINNING. A LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA CONSUBSTANCIA UM DOS CÂNONES DO SISTEMA PROCESSUAL CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 131 DO CPC. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Inst...

• Acórdão nº 2007/0108088-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Junho de 2007

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. USO INDEVIDO DE EXPRESSÃO E SÍMBOLO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. ART. 296, § 1o, III DO CP. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. JUÍZOS DE IGUAL CATEGORIA. DELITOS DE IDÊNTICA GRAVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR O LUGAR DO MAIOR NÚMERO DE INFRAÇÕES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA PREVENÇÃO. ART. 78, II, C, C/C 83 DO CPP. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O crime tipificado no art. 296, § 1o, inciso III do CP consuma-se de imediato, no momento em que ocorre o uso indevido das marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. Tratando-se de hipótese de continência ou conexão, com concurso de jurisdição de igual categoria e de delito d...

• Processo nº 1996.001.03219 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Nona Camara Civel, 11 de Dezembro de 1996

Acoes ordinaria de ressarcimento e cautelar. Comercializacao e divulgacao dos simbolos, personagens, distintivos, emblemas, escudos, logotipos, cores e marcas do apelado, diretamente ou atraves de mediacao. E o apelado assinara com outra empresa, fabricante de material esportivo, um contrato com identica autorizacao, segundo as razoes do apelo. Se nao havia a vedacao do apelado para firmar outros contratos, inexiste a obrigatoria autorizacao, propria da exclusividade. Contrato de Promocao dos produtos da marca, Umbro. E o apelado, firmou contrato de promocao e divulgacao e nao da marca Flamengo, o que afasta a possibilidade da cobranca da comissao estipulada em seu contrato, em razao daquele contrato (com a Umbro). Sentenca de improcedencia da acao principal e de extincao, sem exame d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Outubro de 2011

... disso, as camisetas mencionavam várias marcas de grandes empresas, tais como Colgate, Lacta, Coc... que a utilização de camisetas com logotipos de marcas de produtos comercializados pelo Reclama...

• Decisão Monocrática nº 70027775196 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRAFRAÇÃO. CAUÇÃO NECESSIDADE. Em suma, busca o agravante reverter decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de artigos não oficiais que contenham suas marcas, símbolos, dísticos, logotipos, os quais estariam sendo fabricados pelas rés. Examinando-se o que consta nos autos, conclui-se que estão presentes os requisitos para a concessão da medida de urgência, quais sejam fumus boni iuris e do periculum in mora, este consubstanciado na possibilidade de lesão grave de difícil reparação ao direito da parte e aquele na probabilidade de êxito do processo principal, devendo a medida ser parcialmente concedida. A prova produzida nos autos, em juízo de cognição sumária, indica que está havendo a fabricação de produtos com a marca de ...

• Acórdão nº 0009040-70.2007.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 22 de Novembro de 2011

PENAL E PROCESSUAL PENAL. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA (CP: ART. 328). CONDENAÇÃO. ART. 67 DA LEI N. 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 01 (UM) ANO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DECRETAR A PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. O crime de usurpação de função pública resta configurado, porquanto o réu, apesar de funcionário público, assumiu e realizou atos que não eram inerentes às atribuições do cargo que ocupava, sendo certo que agiu com a vontade livre e consciente de usurpar função pública, em detrimento da Administração Pública. Na hipótese do art. 67 da Lei nº 9.605/98, o delito ficaria configurado se o funcionário público concedesse autorizações ou licenças, enquanto detentor dessas atribuições, em desacordo com as normas ambientais. Não é esse o caso. Por nã...

...USO INDEVIDO DE MARCAS, LOGOTIPOS, SIGLAS OU QUAISQUER OUTROS SIMBOLOS UT...