CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...(Tratado Internacional dos Direitos Humanos, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 1966, Vol. I). No ...
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DOIS RÉUS CONFESSOS. OUTRO QUE NEGA AUTORIA. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTES CARACTERIZADAS. RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. DOLO EVIDENCIADO. PENAS BEM APLICADAS. Preliminares rejeitadas. Recurso defensivo desprovido. (Apelação Crime Nº 70035760990, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)
...|Nº 70035760990 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |KAREN OLIVEIRA MOURA |APELANTE. |GRACE LU... punho, ordenou que os três funcionários da loja se posicionassem no fundo do estabelecimento e que...veis consistentes em 07 (sete) pares de alianças, avaliados em R$ 3.091,90; 48 (quarenta e oito) pa...
..., qual seja, sem o uso de anéis ou alianças - representou fato decisivo para a ocorrência do ... mercadorias e produtos comercializados na loja da segunda demandada. Menciona que em 08-11-2007 q...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALIANÇAS DE NOIVADO. DEFEITO DO PRODUTO NÃO COMPROVADO, BEM COMO NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPÊNDIO COM PREPARATIVOS DA FESTA. MEROS DISSABORES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não se desincumbindo de provar suas alegações, conforme preceitua o inc. I do art. 333 do CPC, ônus que era seu, decai o direito do autor que afirma tê-lo. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70027835503, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 19/08/2009)
...|Nº 70027835503 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |THIAGO RODRIGUES DA SILVA |APELANTE. |ANT... réu e escolheu um par de alianças, no valor de R$ 990,00, para noivar com a sua namo... por insuficiência de fundos, dirigiu-se à loja requerida e quitou o valor equivalente no cartão ...
APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14, ¿CAPUT¿, DA LEI N.º 6.368/76). ROUBOS MAJORADOS. PROVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Conjunto probatório que não deixa dúvidas sobre a materialidade do crime e sobre a autoria delitiva em relação a todos os delitos. Acusados reconhecidos pelas vítimas em alguns deles. Foram apreendidos com os réus revólver, munição e um capacete de cor verde, a mesma do capacete utilizado nos assaltos. Não é crível, outrossim, que alguém hospede em sua residência, onde está sua família, sobretudo composta por filhos pequenos, pessoa desconhecida oriunda do sistema prisional, por dias. É obvio que os acusados se conheciam, mantinham estreita relação, e estavam juntos nas...
...Porto Alegre, 28 de outubro de 2008. DR.ª LÚCIA DE FÁ... e Champion; 45 (quarenta e cinco) alianças de ouro 18k, marcas ignoradas; e 28 (vinte e oito)..., de posse ou propriedade das vítimas LOJA QUERO-QUERO, ALVINO EDOLAR MACHADO, RICARDO ARLEI ...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. Recurso parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70035815588, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 02/09/2010)
...Carlos Alberto Etcheverry. Porto Alegre, 02 de setembro de 2010. DES. JOÃO BATISTA... e brincos de ouro, dois tabuleiros de alianças folhadas a ouro e quarenta pulseiras folheadas a o... que, na ocasião, o denunciado adentrou na loja e, antes de ser atendido, mostrou a arma de fogo p...
APELAÇÃO CRIME. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÃNCIA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. Para a aplicação do princípio da insignificância, como excludente de tipicidade, além do valor da res furtiva, deve ser considerado o "desvalor da conduta¿, as circunstâncias do fato, a conduta do agente, a intensidade do dano causado à vítima e a repercussão social do fato. Em outras palavras, é necessário que o fato se mostre irrelevante penalmente. No caso, trata-se do furto de um par de alianças, avaliado em R$ 150,00, posteriormente restituído, pelo próprio imputado, à vítima. Ao ínfimo valor da res, acrescente-se o fato de o réu ser primário, com bons antecedentes. À unanimidade negaram provimento ao apelo ministerial. (Apelação Crime Nº 70031665821, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de J...
...Nereu José Giacomolli. Porto Alegre, 10 de setembro de 2009. DES. MARIO ROCHA L... de subtração de um par de tênis de uma loja, avaliado em R$ 120,00. 2. O Direito Penal de um E...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
...(Tratado Internacional dos Direitos Humanos, Porto Alegre, Sérgio Antonio Fabris, 1966, Vol. I). No ...
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. ALIANÇAS FOLHADAS EM OURO. DESCOLORIMENTO. CONSERTO NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO Á RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (Recurso Cível Nº 71000716951, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/09/2005)
...|Nº 71000716951 |COMARCA DE PORTO ALEGRE. |RIDAN COLOGNESE |RECORRENTE. |BIJOUX SUL ..., no prazo de trinta dias da entrega das alianças, houve a comunicação de que as mesmas encontrava... que neste dia, a namorado do autor esteve na loja da demandada para dizer da sua intenção em receb...
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. TENTATIVA. PROVA. Os depoimentos seguros das vítimas e das testemunhas, apontando o réu como um dos autores do delito, o reconhecimento da arma utilizada no delito e dos capacetes, apreendidos, oferecem um substrato probatório seguro à manutenção do juízo condenatório. APELO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70026377424, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nereu José Giacomolli, Julgado em 20/11/2008)
...Mario Rocha Lopes Filho. Porto Alegre, 20 de novembro de 2008. DES. NEREU JOSÉ G... estabelecimento, levando-os para dentro da loja, mantendo-os restritos de sua liberdade, juntament...Eles foram à casa das alianças. Quando nos atacaram, a Casa das Alianças e muita...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
epidemiologia do envelhecimento | ação indenização brasil telecom | ministros brasileiros atuais | secret society ballroom | Westport Insurance Corporation | sanctioning | accrual basis vs. cash basis accounting | Brad Stuart
