APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito prescinde da prova da `causa debendi¿ que originou o título. Ônus da prova acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que cabia ao réu/embargante (art. 333, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Prática de agiotagem suscitada que não restou demonstrada, impedindo, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito descrito nos cheques que embasaram o pedido monitório. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035927086, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado ...
...|GUILHERME VIANNA RAFFO |APELANTE. |VIP MOTOS COMÉRCIO DE |APELADO. |MOTOCICLETAS LTDA |. ACÓR..., construiu duas sedes para nós, as lojas, em função dessa amizade, já era antiga com um ... Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/03/2007). Destarte, não h...
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos ar...
... seria o autor de vários furtos e roubos a lojas de motos. Dizia a denúncia, ainda, que o tal 'Cab...Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS. Secretário. Bel. LAURO ROCHA REIS. AUTUAÇÃO IM...
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. A infração de trânsito ocorrida após a tradição do veículo à revendedora e atribuída ao anterior proprietário culminando com a impossibilidade de obtenção da carteira de habilitação definitiva é situação capaz de gerar dano moral. Configurada a responsabilidade objetiva do empregador, demonstrado o dano sofrido e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo experimentado. Dever de indenizar reconhecido. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. O valor da indenização deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter pedagógico, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabi...
...Des. Ivan Balson Araujo (RELATOR). PINHO MOTOS LTDA, nos autos da ação declaratória de inexigi...Esclarece que a Pinho Motos tem lojas em Osório, Torres e Capão da Canoa. Refere que R...Perguntado se conhece Maico Oliveira dos Santos, respondeu que de nome, não. Refere que raramente...
JORNADA DE TRABALHO. FINANCIÁRIO. Sujeição à jornada de seis horas diárias de empregado qualificado como financiário pelo desempenho de atividades direcionadas ao desenvolvimento e concessão de crédito. Aplicação da Súmula nº 55 do TST. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. Jornada estreitamente vinculada ao horário de funcionamento de estabelecimentos conveniados. Cumprimento de horário exigido e, portanto, controlado, ainda que indiretamente. Inaplicabilidade do disposto no artigo 62, I, da CLT.
...; que não conheceu Sonia Raupp dos Santos, tendo conhecido apenas de nome, sendo que esta pe... lojistas, bem como para pagamentos para as lojas e inclusão de gravames era feito no por meio de u... consistia em visitar lojas de veículos e motos, com vistas a prospectar financiamentos, por meio ...
HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. EQUIPARAÇÃO À DE USO RESTRITO. CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. NÃO APLICAÇÃO DA EXEGESE DO ART. 30 DA LEI 10.826/2003. TIPICIDADE DA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Contudo, este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de arma de fogo de uso permitido (art. 12), nos termos da Medida Provisória nº 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos ar...
... seria o autor de vários furtos e roubos a lojas de motos. Dizia a denúncia, ainda, que o tal 'Cab...Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS. Secretário. Bel. LAURO ROCHA REIS. AUTUAÇÃO IM...
... Campos, em que é apelante LUAN RAFAEL DOS SANTOS SENA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ...Após, foi até a loja Lufa Motos e adquiriu peças de motocicleta no valor de seisc... fotos das câmeras de segurança de uma das lojas (fls. 10/1), bem como pelas prova testemunhai e pe...
A responsabilidade civil por dano material ou moral exige uma relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a ação ou omissão que o provocou (nexo de causalidade), estando o dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que pressupõe, necessariamente, um ato ilícito (omissivo ou comissivo) praticado pelo agente. No presente caso, não existe, nos autos, robustos elementos que demonstrem a existência do assédio moral, supostamente perpetrado pela empregadora da reclamante. Recurso patronal parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. DEFERIMENTO. Apresentando a empresa o fato impeditivo ao direito obreiro para a percepção das horas extras, materializado no exercício de gerência, com poderes de mando e gestão, e, no entanto, restando provado nos au...
... testemunha Patrícia Angélica Ramalho dos Santos, fato que, na ótica do recorrente, gerou a nulida... era obrigada a se locomover na garupa das motos dos chefes de crédito e cobrança mexicanos, ``vi... de credito e cobrança; que em todas as lojas da EKT existe uma agencia bancaria (..); que a rec...
HORAS EXTRAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. São devidas, em aplicação à Súmula nº 55 do TST, as horas extras laboradas após à sexta diária e trigésima semanal. Negado provimento ao recurso.
... pelo Juiz do Trabalho Rui Ferreira dos Santos (fls. 373-391). A reclamante busca a alteração d... e, em conjunto com a autora, definia as lojas a serem visitadas (v. depoimentos das fls. 343-6).... de financiamento de veículos (carros, motos, ônibus e caminhões); que não se recorda se a r...
Ausentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, impossível o reconhecimento da vinculação empregatícia pretendida Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, em dar provimento aos recursos dos reclamados para julgar improcedente a reclamatória. Prejudicada a apreciação do apelo interposto pela União (INSS). Custas invertidas, agora a cargo do autor, porém dispensadas. Recife, 11 de março de 2010 DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Relatora
... frigorífico e representação comercial de motos (v. fl. 03), juntamente com o Pernambuco dá Sorte..., diariamente, passava por oito ou dez lojas... que não conhece as lojas que constam nos docum...-se o mesmo quanto à co-ré MARIA CRISTINA SANTOS DA SILVA, mera preposta da banca Sonho Real, sendo...
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