PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. TRIBUTO INDIRETO. DEMANDA CONTRATADA. INDÉBITO. CONSUMIDOR FINAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. A Segunda Turma, ao julgar o REsp. 928.875/MT na sessão de 11.5.2010, modificou seu entendimento quanto à legitimidade ativa ad causam do consumidor de energia elétrica em relação ao ICMS. A Primeira Seção, ao julgar o REsp. 903.394/AL (Rel. Min. Luiz Fux), sob o regime dos recursos repetitivos, passou a adotar o entendimento de que somente o contribuinte de direito tem legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. No caso da energia elétrica, embora o consumidor possa ser considerado contribuinte de fato, jamais o será de direito nas operações internas, pois não promove a circulação do bem,...
... XAVIER BAYNE E OUTRO(S)RECORRIDO :LÖSER COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO:SUSANA CHEQUER ...
...AGRAVANTE : JAKSON LOSER E OUTROS. ADVOGADO : RODRIGO TONIAL E OUTRO(S). AG...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DE AMBOS OS SÓCIOS PARA REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS NÃO VINCULADOS AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA. NULIDADE DA COMPRA E VENDA DO CAMINHÃO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70046034971, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 23/11/2011)
... ação anulatória que lhe move ALDOIR ARLI LOSER, cujo relatório passo a transcrever:. “ALDAIR A...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE ASSINATURA EM BRANCO DE NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUE CORROBORE TAIS ASSERTIVAS. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL MAIS FAVORÁVEL À TESE APRESENTADA PELA EMPRESA EXEQUENTE-EMBARGADA. MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS EXECUTADOS-EMBARGANTES CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036043461, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/08/2011)
...NEREU MACHADO E OUTROS . contra . LÖSER COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Ação: . de embargos d...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE ASSINATURA EM BRANCO DE NOTA PROMISSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS QUE CORROBORE TAIS ASSERTIVAS. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL MAIS FAVORÁVEL À TESE APRESENTADA PELA EMPRESA EXEQUENTE-EMBARGADA. MÁ-FÉ NA CONDUTA DOS EXECUTADOS-EMBARGANTES CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036043461, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 17/08/2011)
...NEREU MACHADO E OUTROS . contra . LÖSER COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. Ação: . de embargos d...
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DE CONTRATOS EXTINTOS. CABIMENTO. É pacífica a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de revisão judicial de contratos já extintos pelo pagamento. Precedentes. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Crédito de natureza pessoal. Aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época da contratação. CORREÇÃO MONETÁRIA. Relativamente ao mês de março de 1990, em virtude do Plano Collor, deve-se observar, quanto aos créditos rurais, o percentual de 41,28%. REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040772972, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio ...
... de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ERCIO LOSER, por inconformado com sentença que, nos autos da ...
AGRAVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 530 DO CPC. De acordo com a atual redação do art. 530 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos infringentes contra acórdão que, em grau de apelação, houver reformado sentença de mérito ou acórdão que julgar procedente ação rescisória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que também cabe embargos infringentes contra acórdão que julga agravo de instrumento, desde que resolva o mérito da demanda (pondo fim ao processo). Na hipótese, em que os embargos infringentes foram interpostos contra acórdão proferido em sede de agravo de in...
...|Nº 70034578310 |COMARCA DE IBIRUBÁ. |LOSER COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., |. | |EMBARGANTE;. |GI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PLEITOS DE OBTENÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. PRETENSÕES DEDUZIDAS COM BASE NUM MESMO DIPLOMA LEGAL E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO. EMENDA DA INICIAL. REUNIÃO DOS PEDIDOS NUM SÓ PROCESSO. CONVENIÊNCIA. RAZOABILIDADE. RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RAPIDEZ NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS. CELERIDADE NA COMPOSIÇÃO DAS LIDES. TAREFA INDECLINÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, que se...
...DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. AMELIO LOSER interpõe agravo de instrumento hostilizando decis...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO. PLEITOS DE OBTENÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95 SOBRE A PARCELA AUTÔNOMA E A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. PRETENSÕES DEDUZIDAS COM BASE NUM MESMO DIPLOMA LEGAL E IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR. AÇÕES PROPOSTAS EM SEPARADO. EMENDA DA INICIAL. REUNIÃO DOS PEDIDOS NUM SÓ PROCESSO. CONVENIÊNCIA. RAZOABILIDADE. RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RAPIDEZ NA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS. CELERIDADE NA COMPOSIÇÃO DAS LIDES. TAREFA INDECLINÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº. 1.060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, que se...
...DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. AMELIO LOSER interpõe agravo de instrumento hostilizando decis...
...AGRAVADO : JAKSON LOSER E OUTROS. ADVOGADO : MAURICIO DAL AGNOL E OUTRO(S)...
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