Lote

• Acórdão nº 649/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Levantamento De Auditoria (fiscobras 2001). Superfaturamento Em Serviços De Terraplanagem Nas Obras De Duplicação Da Rodovia Br-101/sc - Lote 8, Trecho Norte. Rejeição Das Alegações De Defesa. Contas Irregulares. Débito. Multa. Ciência. Julgam-se Irregulares As Contas, Com Imputação De Débito e Multa Aos Responsáveis, Em Razão Da Verificação De Superfaturamento Nos Serviços Executados

• Acórdão nº 3061/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Novembro de 2011

Fiscobras 2008. Levantamento de Auditoria Nas Obras de Construção da Ferrovia Norte-sul. Sobrepreço. Medida Cautelar para Retenção de 10% Dos Pagamentos. Liminar Judicial Suspendendo a Eficácia da Decisão. Apartado Constituído em Razão do Acórdão 462/2010-p. Contrato 38/2007 (lote 15). Apreciação Dos Elementos de Defesa. Sobrepreço de R$ 29.607.994,01, Ou 19,38%. Conversão do Processo em Tomada de Contas Especial. Diligência. Comunicação ao Congresso Nacional. Apensamento

• DECRETO Nº 0-002, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'lote Lj', Situado Nos Municipios de Cujubim e Rio Crespo, Estado de Rondonia, e da Outras Providencias.

• LSF, 28 de Dezembro de 2010
• Decreto

• Pimentel vendeu lote a dono da HAP

Relação de negócios vem da época em que hoje ministro era vice-prefeito

• O Globo
• 07 de Dezembro de 2011

• Acórdão nº 2007/0255888-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 28 de Abril de 2009

DIREITO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PERMUTA VISANDO À CONSTRUÇÃO DE "SHOPPING CENTER". FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO VALOR ATUALIZADO DO LOTE. ART. 1.056 DO CC/1916. Rescindido o contrato celebrado visando à construção de "shopping center", a indenização devida a título de danos emergentes deverá corresponder ao valor atualizado do lote e não àquele constante da escritura pública lavrada à época do negócio jurídico, sob pena de não se atender à necessidade de recomposição efetiva da perda patrimonial experimentada. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1003429/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 26/05/2009)

• Compra e Venda - Lote - Transferência por Procuração em Causa Própria (TJ/DF)

Ementa. Acórdão.Relatório. Votos. Mérito. Decisão

• Revista Bonijuris
• Núm. 492, Novembro 2004

• Pimentel vendeu lote a dono da HAP

Relação de negócios vem da época em que hoje ministro era vice-prefeito

• O Globo
• 07 de Dezembro de 2011

• Acórdão nº 2003.34.00.007818-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Novembro de 2006

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. PARCELAMENTO DE LOTE NA COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SÚMULA 243 DO STJ. ART. 50 DA LEI 6.766/79 E ART. 40, CAPUT, DA LEI 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. I - Sendo o somatório das penas mínimas cominadas aos delitos em tela superior a um ano, não é cabível a suspensão condicional do processo, nos termos da Súmula 243 do STJ. II - Delito tipificado no art. 50 da Lei 6.766/79 suficientemente comprovado em todos os seus elementos, tendo o agente parcelado gleba rural para fins de edificação urbana sem prévia autorização do Poder Público. III - No crime previsto no artigo 40, caput, da Lei nº 9.605/98, verifica- se necessário que o agente pratique ou deixe de praticar a c...

• Acórdão nº 3293/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

Relatório de Auditoria. Licitação para Contratar a Construção de Ponte, Duplicação e Restauração em Trechos da Rodovia Br-101/sc. Ausência de Estudos de Viabilidade Técnica, EconÔmica e Ambiental. índicios de Quantitativos Superestimados. Preços Excessivos Frente ao Mercado. Onerosidade Excessiva pela Aquisição de Areia Comercial. Determinação ao Dnit. Oitiva das Partes. Comunicação à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional. Determina-se Ao Dnit, Com Fundamento No Art. 43, Inciso I, Da Lei N. 8.443/1992, Que Apresente Estudos De Viabilidade Técnica, Econômica E Ambiental Do Projeto Da Ponte A Ser Construída Sobre O Canal Das Laranjeiras, E Outros Elementos Necessários à Integridade Do Projeto Básico E à Correção De Falha No Orçamento Do Lote 1,...

• Acórdão nº 70043716760 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Setembro de 2011

RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE IVOTI. COMPROMISSO DE TRANSMISSÃO DE ÁREA. LOTE LOCALIZADO EM ATERRO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. O Município de Ivoti, legítimo proprietário, transferiu o lote especificado nos autos, segundo as cláusulas segunda e terceira (Lei Municipal nº 1.603/99) do Termo de Compromisso de Transmissão de Área, à autora Agatha, representada por sua genitora. Referido lote está localizado em área de aterro, o que ocasionou danos ao imóvel das demandantes (rachaduras nas paredes) e risco de desabamento. Em que pese as demandantes não tenham observado, na edificação, a planta fornecida pela Prefeitura, isso não basta para afastar o nexo existente entre o problema ocorrido com a residência - risco de desabamento - e a sua causa determinante,...