lote restituicao 2007

• Código Civil

... do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes...#(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007). XII- a concessão de direito real de uso. #(Incl... dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, p...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2433/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

Fiscobras 2011 (fiscalis 273/2011). Obras De Construção Da Ferrovia Norte-sul, Trecho Anápolis (go)/uruaçu (go). Irregularidades Graves, Sem Indicativo De Paralisação De Obras. Descumprimento De Determinação De Retenção Cautelar. Audiência Prévia, Oitivas E Comunicações

... de Goiás consubstanciados nos seguintes lotes, cuja posição física das obras (fev/2011) é ex... do TCU que condene a empresa à restituição de valores.". As retenções determinadas encontra...(IG-C) - Contrato 014/06, 24/12/2007, Obra de infraestrutura e superestrutura ferroviá...

• DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.

... 12, e Lei no 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10). Parágrafoúnico.O disposto no inciso V... devolvidos, mediante crédito ou restituição dele, ou substituição do produto, salvo se a op...413 deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devend...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7212, 16 de Junho de 2010
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2009/0103621-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 13 de Abril de 2011

... a critério dos comodantes, "para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatár... alegam que, objetivando os autores obter o lote de terras de volta, deveriam primeiramente ingress...extrajudicial, o que, in casu, ocorreu em 2007 (notificação. encartada à f. 210 e comprovante ...

• Acórdão nº 356/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Fevereiro de 2012

Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...

... contida no item 9.2 do Acórdão 897/2007-Plenário, proferido no âmbito do TC 027.521/2006... estão sendo adotadas para verificação de lotes em situação irregular, para o combate à comerci...23), determinei a sua restituição à Secex/MS, para que efetuasse nova audiência de...

• Acórdão nº 70039270392 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA PARA PRODUÇÃO AVÍCOLA. CONTRATO ATÍPICO. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DA TERRA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO DE NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA. Atipicidade Contratual. O contrato firmado entre a empresa e os produtores rurais ainda que intitulado de "contrato de parceria", não encontra substrato na Lei nº 4.504/64 e no Decreto nº 59.566/66, regendo-se pelas regras comuns do direito civil. Extinção do Contrato. O contrato havido por prazo indeterminado previa em sua Cláusula Dez a resilição unilateral, desde que notificada previamente a outra parte contratante com a antecedência mínima ...

... com a antecedência mínima de um lote de produção, ou mediante a indenização equival... da Terra, incluído pela Lei nº 11.443, de 2007, afasta a aplicação daquela norma especializada,...�vel obter-se a reparação civil: a restituição do estado anterior e a reparação pecuniária, qu...

• Acórdão nº REsp 1234321 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 07 de Junho de 2011

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. A AÇÃO ANULATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 486 DO CPC É ADEQUADA À ANULAÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. TRANSAÇÃO TENDO POR OBJETO BEM, CUJOS DIREITOS HAVIAM SIDO CEDIDOS A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DE BEM, PELO MAGISTRADO QUE CONDUZIU O FEITO, OBJETO DE ACORDO QUE HOMOLOGARA. INVIABILIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS, QUE TINHAM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, RELATIVOS A BENS ADQUIRIDOS POR TERCEIROS. NECESSIDADE DE SER ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. A ação anulatória, embasada no artigo 486 do Código de Processo, é adequada à desconstituição do acordo homologado por sentença que não aborda o conteúdo da avença, pois o dispositivo processual prevê ...

... esposa, que também assina, sobre 10 (dez) lotes de terra sitos na Rua Wenceslau Bras, V1. Moema, m...São Paulo: Método, 2007, ps. 164-175) . Transação é contrato bilateral,...; a ação pode ser a de restituição contra o alienante e cabe invocar o art. 158. (MIR...

• Acórdão nº 2429/2011 de Tribunal de Contas da União, 14 de Setembro de 2011

Relatório De Auditoria Operacional Sobre A Gestão De Créditos Tributários De Natureza Previdenciária Pela Secretaria Da Receita Federal. Recomendações E Determinações. Acompanhamento. Chancela De Sigiloso. Arquivamento

... por intermédio da Lei nº 11.457, de 16/3/2007, que teve como objetivo central a unificação, no...Questão 2: Os pedidos de restituição, reembolso e isenção previdenciária são apreci... nos parcelamentos e o ajuste em lote para apropriação no parcelamento. Por outro lado...

• Acórdão nº 2010/0205404-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ACUSADO QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal em que foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 417 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, teve negado o direito de apelar em liberdade com suporte não só no fundamento da garantia da ordem pública, diante da gravidade concre...

... na rua Antônio Michels, quadra Q, lote 12, Joinville, os policiais foram informados pelo ...em 13-2-2007 - negritamos). Aliás, sobre o tema, o Supremo Tri...

• Acórdão nº 1159/2011 de Tribunal de Contas da União, 04 de Maio de 2011

Levantamento De Auditoria. Obras De Construção Da Br-364/ac. Fiscobras 2003 E 2004. Acompanhamento Das Providências Determinadas Em Deliberações Anteriores. Cumprimento Parcial De Determinações. Diversos Contratos Já Rescindidos Ou Encerrados. Nova Audiência Por Descumprimento De Determinação. Reiteração De Determinações

....255, por meio do qual determinei a restituição do processo à secretaria em face do não saneamen...na Concorrência 054/2002 - Lote 1, contendo preços unitários muito superiores ao.../AC e Tarauacá/AC, concluídos nos anos de 2007/2008." (fl. 104, v.p.). "Diante dos fatos, mostra-...