Loteamento

• Acórdão nº 70038653671 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 12 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR PARTICULAR E CUJA POSSE É VINDICADA PELA MUNICIPALIDADE. MEMORIAL E PLANTA DE LOTEAMENTO QUE DEMONSTRAM CORRESPONDER O IMÓVEL A ESPAÇO LIVRE, CONSTITUINDO BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA POSSESSÓRIA AO PARTICULAR QUE DETÉM BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO, SOB PENA DE SUBVERTER A DESTINAÇÃO QUE LHE É PRÓPRIA. POSSE INERENTE AO DOMÍNIO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO DE SER O MUNICÍPIO REINTEGRADO NA POSSE, SEM QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DE PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO, TAL COMO OCORRE NAS DESAPROPRIAÇÕES. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70038653671, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ...

• MST ataca loteamento do Incra

Um dos mais radicais coorde nadores do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), João Pedro Stédile disse ontem que o número de acam pados à espera da reforma agrária di minuiu no país por causa do Bolsa Fa mília e cobrou da presidente Dilma Rousseff que, diferentemente do que fez o governo Lula, segundo ele, evite o loteamento político do Incra:

• O Globo
• 07 de Abril de 2011

• Acórdãos nº 130812 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Dezembro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de Posse. Bem público. loteamento indevidamente ocupado. Liminar concedida. Impossibilidade de posse de área pública por invasores. Direito a indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Ocupação de imóvel que se configura por mera detenção, não gerando direitos possessórios. Sentença mantida. Recurso não provido.

• Acórdão nº REsp 1259447 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGOS 39, II E 46, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 8º, DA LEI N.º 4.591/64 - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO URBANO DIVISÃO DAS DESPESAS RELACIONADAS A SERVIÇOS PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - PROPRIETÁRIOS NÃO ASSOCIADOS - PRECEDENTES - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - Não há omissão no aresto a quo, tendo sido analisadas as matérias relevantes para solução da controvérsia. II - As questões relativas aos artigos 39, II e 46, do Código de Defesa do Consumidor e 8º, da Lei 4.59164, não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, estando ausente, dessa forma, o prequestionamento. Incidência da...

• nº 8363115000 de 3ª Câmara de Direito Público, 09 de Dezembro de 2008

Administrativo. Bem público. Área institucional. Loteamento. Doação. 1. Deve ser considerada interposta a remessa oficial quando a sentença extingue, sem exame do mérito, ação proposta por Município objetivando reaver posse de bem público e cujo valor da inicial supera 60 salários mínimos. 2. A intimação do Município, para os fins do art. 267, III, do CPC deve ser feita pessoalmente ao Prefeito ou Procurador do Município devidamente identificados por mandado ou recibo postal por eles assinados. 3. Os espaços livres - equipamentos, área de recreio, etc, devidamente contidos no memorial e na planta do loteamento, se tornam inalienáveis com o registro ou inscrição do loteamento passando ao domínio municipal. 4. A desafetação somente se mostra legitima em casos excepcionais, quando afastad...

• Acórdão nº 2010/0087126-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. JUSTA INDENIZAÇÃO. ARTIGO 42 DA LEI 6.766/79. NÃO OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO UTILIZADO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE LAUDO PERICIAL ILEGAL E O PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. No recurso especial a parte recorrente afirma violação do disposto no artigo 485,V, CPC, 42 da Lei 6.766/79 e 5º do Decreto-Lei 271/67, ao fundamento de que teria havido violação do princípio da justa indenização. Fundamenta, em síntese, que ao decidir pelo valor médio entre aqueles alcançados pelo laudo pericial e aqueles postos no parecer do assistente técnico, o princípio da justa indenização teria sido infringido, já que, "o laudo pericial encontrava-se maculado pois assenta...

... assentado em falsa premissa - a do loteamento hipotético, não poderia ser utilizado sequer com...

• Novas regras para o loteamento

Governo cria método de proporcionalidade dos partidos para escolha dos cargos no segundo escalão

• O Globo
• 31 de Janeiro de 2011

• Acórdão nº 70039323985 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 30 de Junho de 2011

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70039323985, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2011)

• Decisão Monocrática nº 70045231099 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Outubro de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade da sentença porque existe fundamentação no sentido da necessidade de comprovação da infra-estrutura ideal, com base na legislação pertinente, dentro dos limites postos na inicial, que busca a regularização do loteamento, responsabilizando os demandados pela instalação da devida infra-estrutura. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATENDIMENTO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE QUANTO À INFRA-ESTRUTURA. PENDENTE A DOAÇÃO DAS ÁREAS VIÁRIAS E INSTITUCIONAIS AO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS LOTEADORES E SUBSIDIÁRIA DA MUNICIPALIDADE. Havendo a comprovação de que houve a alienação de lotes em loteamento irregular, ausente demonstra...

• Acórdãos nº 218025 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

Apelação. Ação de cobrança. Associação de moradores. Loteamento não constituído como condomínio. Apesar de ser possível, em tese, para que a associação possa cobrar taxa dos moradores do loteamento, é necessária previsão no ato convencional do loteamento. Ausência de comprovação de que o loteamento seria fechado, além de não demonstração de adesão do réu à associação. Elementos dos autos que indicam que seu imóvel sequer era beneficiado pelo serviço de vigilância. Pretensão improcedente. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. Litigância de má-fé não configurada. Recurso parcialmente provido.