ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. A falta do registro do compromisso de compra e venda, uma vez preenchidos os requisitos previstos nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei 58/37, não constitui óbice à adjudicação compulsória. Súmula 413 do STF. Precedentes desta Corte. Improcedência da alegação de que o referido Decreto-Lei 58/37 somente se aplicaria às hipóteses de loteamento de terreno posto à venda mediante oferta pública, uma vez que de sua ementa resulta que ele dispõe "sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações", sem qualquer restrição, pois não pode o intérprete estabelecer distinções onde não as estatuiu o legislador. Apelação improvida.
Ação de resolução contratual, com reconvenção. Promessa de compra e venda de imóvel em loteamento. Inadimplência e notificação extrajudicial. Indenização de benfeitorias condicionando a retomada do imóvel. Custas inerentes à notificação extrajudicial, créditos tributários relacionados ao IPTU, multa moratória e alugueres. Alegação de falta de infra-estrutura e irregularidades, de modo a caracterizar mora do credor e retenção do pagamento, ou redução proporcional do preço. A prova pericial, tomada emprestada de outro processo, demonstrou que o registro do loteamento e realização das obras de infra-estrutura feitas no imóvel o suficiente para se exigir o pagamento das prestações. O devedor só se forra dos efeitos do inadimplemento pagando ou depositando em juízo os valores segundo o contr...
... contexto das irregularidades dos demais terrenos no local, cujas regras de mercado estabilizam o pr...
... dos contratos de compromisso de compra e venda somente é. imprescindível nos casos de loteamentto e venda de terrenos para pagamento em prestações, nos termos do Decr... não corresponde à realização de loteamento.". Verifica-se, na espécie, que a análise de pos...
APELAÇÃO CÍVEL Nº 368.174-1 - 27.11.2002 BELO HORIZONTE EMENTA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TITULARIDADE DOS INTERESSES EM CONFLITO - REJEIÇÃO - QUESTÃO NOVA - SUPRESSÃO DO 1º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS - DEDUÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Sendo apeladas e apelante as titulares do interesse em conflito, ambas são legitimadas para a causa. É defeso a apreciação de matéria que não foi tratada quando da contestação, constituindo-se tal fato inadmissível inovação, já que suprime indevidamente o 1º grau de jurisdição. Inexistindo culpa da promitente vendedora pela resolução do contrato deve-se lhe franquear a possibilidade de deduzir do quantum a ser ressarcido à...
..., vê-se impossibilitada de arcar com o pagamento das prestações assumidas. Rescindido o contrato ...Foi o loteamento de terrenos, e a venda de lotes para pagamento em ...
NULIDADE DE ESCRITURAS PÚBLICAS. FALSIDADE DE ASSINATURA. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. Falsidade de assinatura em antigas escrituras, no início da cadeia de transmissões. Justo título e boa-fé dos possuidores atuais, com título registrado. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo lapso temporal previsto em lei. Art. 551 CC/1916. Acessio possessionis reconhecida. Art. 552 CC/1916. Ação improcedente. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70022078778, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 13/05/2008)
... contrato particular de promessa de compra e venda, em 27 de setembro de 1955, dois terrenos na praia...Condenou as demandadas ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Opostos embargos declarat...58/37, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestaçõ... ou deva sê-lo em uma, ou mais prestações, desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem a...
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI 6.766/79 (LEI LEHMANN), AO ART. 572 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 1.299 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) E À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ART. 334, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VOTO-MÉRITO. As r...
... não constem do contrato de compra e venda firmado entre a incorporadora construtora e o prop... ônus da prova com obrigação pelo pagamento ou adiantamento das despesas do processo. A quest... aportou em São Paulo e passou a comprar terrenos em áreas que hoje estão entre as mais valorizada... Loteamento e a Venda de Terrenos em Prestações, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1938, p. 100, ...
APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CONTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. REGULARIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. Não é de se conhecer de parte do recurso por falta de interesse recursal, pois busca provimento de outra ação. Tinha a recorrente plena ciência de que o imóvel era irregular e que dependeria de regularização junto ao Município, a quem incumbia a outorga da escritura. Podem os terrenos ser regularizados a qualquer tempo junto a prefeitura, e assim, diante do abatimento dado em razão dessa regularização no preço do imóvel, fica claro que a ré não foi lesada, nem induzida a erro como alegado. Legítima é a pretensão dos autores de exigir o pagamento das prestações atrasadas. Conheceram em parte o apelo e na parte conhecida, negaram provimento. Unânime. (Apelação Cível N...
Ação cominatória. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel re-ratificado por instrumento particular de confissão de dívida. Compromisso dos mutuários demandados, de quitar o saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, para posterior escritura definitiva em favor do devedor pelo contrato. A quitação do preço, que demonstra o adimplemento da obrigação da parte demandante e devedora pelo contrato, obriga os demandados ao cumprimento da sua obrigação contratual, qual seja, a de quitar, caso exista, o saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, credora hipotecária do imóvel objeto do contrato, com a conseqüente escritura definitiva do imóvel em favor do demandante. (Apelação Cível Nº 70015152267, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionat...
..., condenou os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatí...O Decreto-Lei nº 58 dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestaçõ...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. Ação ajuizada pelo Ministério Público com pedido de obrigação de fazer no sentido de impor ao loteador e ao Município providências para a regularização de loteamento clandestino. Obrigação legal de regularizar o loteamento clandestino impostas tanto ao município como ao loteador, inserta na Lei nº 6.766/79. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 70010306256, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 17/02/2005)
...; 2) fornecer aos compradores dos terrenos do loteamento as escrituras públicas definitivas ... custas, no prazo de um ano, sob pena de pagamento de multa diária de cinco salários mínimos, ou a... pelo Contrato particular de compra e venda (fls. 18/19), laudo e croqui acostados (fls. 36/39... venda de terrenos para pagamento em prestações. Tenho, portanto, como flagrante a ilegalidade do ...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. PRAZO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI 6.766/79. MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) POSSIBILIDADE. ART. 461 DO CPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONABILIDADE E DA RAZOABILIDADE. POR MAIORIA, VENCIDO O DES. DIFINI, APELO DESPROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70036575959, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 29/06/2011)
... 7.347/85, o autor não é condenado ao pagamento de quaisquer despesas. Já em relação ao demanda... uma estrada na rua, eles repartiram os terrenos entre os três irmãos, e o irmão dele, o Hélio,.... Bem assim, os contratos de compra e venda dos terrenos (fls. 27/33) foram realizados por ins... judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de cor...
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