PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - DECISÃO QUE, EM EMBARGOS DE TERCEIRO, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DOS IMÓVEIS AO EMBARGANTE, ENTRETANTO MANTEVE OS BENS ARRESTADOS PARA FINS DE GARANTIR EXECUÇÃO FISCAL -- AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EF. Diante da (ao menos aparente) demonstração da posse sobre os bens, se a decisão agravada determina a expedição de mandado de manutenção dos imóveis na posse da embargante ("terceiro") mantendo os bens arrestados para fins de garantir a EF (ficando a embargante como fiel depositária), não há, ao que se vê, prejuízo à referida execução fiscal (até que se determine, de modo definitivo, se os bens são de propriedade da executada ou do terceiro), pois os imóveis continuam suportando a dívida. Agravo de instrumento não provido. ...
...01 a 26 do loteamento denominado Faiçalville em Goiânia/GO; Lote de te...
... quanto a registro da aprovação do loteamento, em que se discute o pagamento de ITCMD. 2. De ac...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AEROPORTO SANTA GENOVEVA, EM GOIÂNIA - GO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. EMPREITADA INTEGRAL. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não restou comprovada a alegada suspeição do Magistrado a ponto de caracterizar sua parcialidade. Igualmente, o fato de que o juiz proferiu a sentença enquanto convocado na Vara onde o feito era processado e a teria prolatado antecipadamente não é sufi...
...s, fossem repartidas, numa espécie de loteamento entre elas, restringindo, drasticamente, a possibi...
CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL - IGPM - LICITUDE - CONTRATO POR ADESÃO - LEGALIDADE - CLÁUSULA RESOLUTÓRIA - VALIDADE _ RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - ADMISSIBILIDADE. É permitido o cálculo mensal da correção monetária, tendo como indexador o IGPM, se pactuado no contrato pelas partes. Não há vedação legal à entabulação de contrato por adesão, cuja modalidade não é nula. A cláusula resolutória expressa, permitida pelo ordenamento jurídico, não deve ser anulada, se não contém abusividade ou potestatividade. Concede-se a restituição simples de parcelas pagas a mais, se não demonstrado o pagamento indevido, nem caracterizado o dolo ou má-fé do credor, na cobrança do débit...
..., tendo por objeto o lote urbano no loteamento denominado "Luiz de Sousa Lima", situado em Belo H...
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PRESIDENTE DO CREA/GO. PRÁTICA DE INÚMERAS IRREGULARIDADES. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE ATOS ÍMPROBOS. APELAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. PRELIMINARES. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO. OBJETO DE AGRAVO IMPROVIDO PELA QUARTA TURMA. AGRAVO RETIDO QUE VISAVA A DECRETAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E DEFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. PROVA PERICIAL. FALTA DE LEVANTAMENTO DA QUESTÃO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. FALTA DE PROVA DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. ATOS ÍMPROBOS FARTAMENTE COMPROVADOS. AUDITORIAS REALIZADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AM...
...-se que o imóvel urbano situado no loteamento denominado Vila Maria no Município de Aparecida d...
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GLEGA II. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preliminar de nulidade da sentença afastada, diante dos registros dos autos que a infirma. O valor da indenização fixado na sentença, com apoio no laudo do perito judicial, quanto à Gleba II, atendeu as normas de regência e reflete de forma adequada o justo valor da indenização. O Perito Oficial apurou a existência de prejuízos pela construção da linha de transmissão na área de servidão da Gleba II, e demonstrou, justificadamente, o porquê da indicação do coeficiente de servidão de 100%, destacando que a área, em razão da servidão, perdeu s...
...Sustenta que, embora o loteamento tenha sido realmente registrado no ano 1978, nele ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GLEGA II. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preliminar de nulidade da sentença afastada, diante dos registros dos autos que a infirma. O valor da indenização fixado na sentença, com apoio no laudo do perito judicial, quanto à Gleba II, atendeu as normas de regência e reflete de forma adequada o justo valor da indenização. O Perito Oficial apurou a existência de prejuízos pela construção da linha de transmissão na área de servidão da Gleba II, e demonstrou, justificadamente, o porquê da indicação do coeficiente de servidão de 100%, destacando que a área, em razão da servidão, perdeu s...
...Sustenta que, embora o loteamento tenha sido realmente registrado no ano 1978, nele ...
ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. GLEGA II. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O LAUDO OFICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Preliminar de nulidade da sentença afastada, diante dos registros dos autos que a infirma. O valor da indenização fixado na sentença, com apoio no laudo do perito judicial, quanto à Gleba II, atendeu as normas de regência e reflete de forma adequada o justo valor da indenização. O Perito Oficial apurou a existência de prejuízos pela construção da linha de transmissão na área de servidão da Gleba II, e demonstrou, justificadamente, o porquê da indicação do coeficiente de servidão de 100%, destacando que a área, em razão da servidão, perdeu s...
...Sustenta que, embora o loteamento tenha sido realmente registrado no ano 1978, nele ...
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DE CAUTELARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. NECESSIDADE. A prisão processual, medida odiosa e excepcional, deve ser restrita aos casos em que se apure a sua necessidade, circunstância que deve ser individualizada em relação a cada um dos imputados. In casu, serviu-se de apócrifa notícia criminis, relativa a comportamento de corréu, para o fim de evidenciar a cautelaridade, corporificando, portanto, constrangimento ilegal. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo. (HC 105.432/GO, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009)
... de terra para construções urbanas no loteamento Jardim Casa Grande (fls. 09/13, 31/32, 35/36), em ...
ADMINISTRATIVO. CORREIOS. ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS NO INTERIOR DE CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS. ART. 7º DA LEI 6.538/78. ART. 6º DA PORTARIA 311/98. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA, LIMITE DO LOGRADOURO PÚBLICO. A recusa em promover a distribuição e entrega individualizada de correspondências no interior de condomínios horizontais está alicerçada no Decreto-Lei 509/69, na Lei 6.538/78 e na Portaria 311/98 do Ministério das Comunicações. A Associação em comento é um loteamento fechado (área residencial intramuros), dotado de serviços de portaria. A obrigação de entrega vai até o limite do logradouro público. Cessando este, passa a ser da responsabilidade privada a entrega em questão. Consoante o art. 4º da Portaria 311/98 do Ministério das Comunicações, a distribuição em domicílio será garan...
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