PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 10.352/2001. A agravante afirma que não se deve conhecer do Agravo de Instrumento, pois haveria vício formal, isto é, não teria sido juntada peça necessária (= cópia do acórdão rescindendo). O Recurso Especial foi interposto contra acórdão que deu provimento aos Embargos Infringentes e reformou o acórdão originalmente proferido em Ação Rescisória ajuizada para discutir os honorários advocatícios, considerados abusivos (valor histórico, em 2006, de R$ 3.000.000,00, arbitrados em Ação Anulatória de Débito Fiscal). A regra específica, no Código de Processo Civil, é que o...
... não pode ser transformada em verdadeira loteria, alheia a critérios objetivos, nem, por isso mesm...
É dever do Estado, inclusive do Poder Judiciário, impedir que aquele que põe suas energias a serviço de outrem, e que se dedica à atividade econômica, deixe de ser remunerado, conferindo-lhe as reparações que a lei prevê para quem preste labor subordinado. A atitude do Empregador, de se utilizar de trabalho do Empregado, valendo-se da tolerância do Estado à atividade empresarial, invocando a ilicitude de seu negócio para locupletar-se da energia alheia, constitui-se nítida má-fé, a frustrar qualquer beneplácito da lei. Os contratos devem ser celebrados de boa-fé. Se esta falta no comportamento de uma das Partes, deve arcar com perdas e danos pela lesão trazida. Recurso Ordinário a que se nega provimento, neste particular Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Re...
...'', como não o faço, igualmente, com as loterias esportivas e casas de vídeo-pôquer, não se pode...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BILHETE DE APOSTA INSTANTÂNEA ("RASPADINHA"). ADULTERAÇÃO/FRAUDE VERIFICADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO PELA EMPRESA RESPONSÁVEL. JUSTA CAUSA. A recusa ao pagamento de prêmio, por empresa responsável pela comercialização de loteria, quando demonstrada a existência de adulteração grosseira no bilhete, com sobreposição de um número mediante adesivo colante, constitui exercício regula de direito, não propiciando, assim, direito a indenização. Hipótese, ademais, em que não restou demonstrado qualquer agir culposo da referida empresa, tanto na confecção do bilhete como na sua comercialização. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70043488659, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...
D ECIS Ã O: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WILSON JOSE GUIMARAES JUNIOR em face do EXMO. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com o objetivo de assegurar sua participação em fase do Concurso Público destinado ao provimento de cargos de Analista e Técnico do quadro do Ministério Público da União (Edital n.° 01 PGR/MPU de 30 de junho de 2010). O autor, na inicial, alega que: O impetrante participou do último concurso público destinado ao provimento de cargos de Analista e Técnico do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, regido pelo Edital Normativo nº 01 de 30 de junho de 2010 (doc. 01). Na ocasião, se inscreveu para o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Transporte, Cargo 51 (cinqüenta e um), concorrendo para as vagas destinadas à cidade de Brasíl...
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