...: O Ministério Público do Estado da Paraíba propõe reclamação contra a LOTEP - Loteria do EEstado da Paraíba. Sustenta que a Lei estadual nº 7.416, de 10 de outubro de 2003, que disciplin...
Aspectos gerais. II. Súmula vinculante nº 1 e os precedentes. III. Súmula vinculante nº 2 e os precedentes. IV. Súmula vinculante nº 3 e os precedentes. V. Requisitos e Parâmetros para criação, revisão e cancelamento.
... inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.” . Os casos subjacentes à súmula vinculante n... e estaduais do Distrito Federal, Paraíba, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul e Rio Grande d...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA SEM CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. OBJETO ILÍCITO. JOGOS DE AZAR. NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. A nulidade absoluta do negócio jurídico (ante a ilicitude de seu objeto) retira os efeitos jurídicos que porventura já tenham ocorrido (efeitos ex tunc), tornando inexistente o negócio jurídico desde sua formação e retornando, assim, as partes ao status quo ante. Por conseguinte, inexigíveis as notas promissórias executadas, uma vez que vinculadas a negócio jurídico nulo de pleno direito, visto que ilícito o seu objeto, a teor dos artigos 104, II e III, combinado com o art. 166, II, do CC. Outrossim, muito embora não seja vedado em nosso ordenamento jurídico a compra e venda d...
... pelo Ministério Público Federal e Estadual, razão pela qual não pode agora se escusar das o... do jogo de bingo, isto é, na espécie de loteria em que se sorteiam ao acaso números de 1 a 90, me...No mesmo sentido (a) ADI 3277 / PB - Paraíba, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Relator(a...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS, LEI 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO, LEI 9.613/98. CARTA ROGATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A prolação de sentença antes do cumprimento da rogatória não caracteriza cerceamento de defesa, ante o que dispõe o § 2º do art. 222 do CPP, ("findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos".) Preliminar rejeitada. Promover, sem autorização legal, ou seja, por via ilegal, a saída de divisas (no caso, dinheiro) para o exterior e aí mantê-lo em depósito, não o declarando à repartição federal competente, constitui crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Para a co...
... a pessoa de Roberto Razuk, ex-deputado estadual pelo Mato Grosso do Sul e que ficou sabendo que se... foi umas dez vezes a João Pessoa, na Paraíba, dentre essas, três vezes, acompanhado de Arcanjo..., negócios de Bolsa, aquisição de loteria premiada, etc. É certo que uma só conduta, ou a ...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS, LEI 7.492/86. LAVAGEM DE DINHEIRO, LEI 9.613/98. CARTA ROGATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. A prolação de sentença antes do cumprimento da rogatória não caracteriza cerceamento de defesa, ante o que dispõe o § 2º do art. 222 do CPP, ("findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos".) Preliminar rejeitada. Promover, sem autorização legal, ou seja, por via ilegal, a saída de divisas (no caso, dinheiro) para o exterior e aí mantê-lo em depósito, não o declarando à repartição federal competente, constitui crime contra o sistema financeiro nacional, tipificado no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Para a co...
... a pessoa de Roberto Razuk, ex-deputado estadual pelo Mato Grosso do Sul e que ficou sabendo que se... foi umas dez vezes a João Pessoa, na Paraíba, dentre essas, três vezes, acompanhado de Arcanjo..., negócios de Bolsa, aquisição de loteria premiada, etc. É certo que uma só conduta, ou a ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
vínculo autônomo | Crime continuado | ferimentos abertos | Autonomia limitada | Ingram Micro Holdings Ltd | hardesty library tulsa | quantum of solace game | Orders Order | switzerland tourism
