loteria estadual do ceara

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155 documents for loteria estadual do ceara
  • PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA FORMAL. NARRATIVA DOS FATOS. CARÁTER LACÔNICO. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. RECONHECIMENTO. SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. OCORRÊNCIA. DEFERIMENTO. A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa. Do contrário, a peça lacônica causa perplexidade, prejudicando tanto o posicionamento pessoal do réu em juízo como a atuação do defensor técnico. In casu, os requerentes integrariam idêntico grupo, aderindo ao mesmo suposto esquema delitivo, sendo, portanto, apropriado promover-se a extensão da concessão da ordem. Havendo similitude de situações, entre a do paciente beneficiado pela concessão da ordem e a dos requerentes, a teor do art. 580 do Código de Processo Penal, é de se co...

    ... como responsável por uma rede de loterias, pois de acordo com as investigações, controla as denominadas legalizadas, Loteria Estadual do Ceará (de onde recebe informações diárias ...

  • CONFISSÃO FICTA - AUSÊNCIA DA PARTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - OCORRÊNCIA - Aplicação do verbete Sumular nº 74 do TST, "verbis": I- Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II- A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art.400, I, CPC), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 - inserida em 08.11.2000)".

    ... reclamatória trabalhista em face da LOTERIA ESTADUAL DO CEARÁ (LOTERIA DOS SONHOS), ...

  • CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÕES PENAIS. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. JOGOS DE BINGO. O conflito de competência não se configura quando há sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula n.º 59/STJ, verbis: Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que "Há independência e autonomia entre as demandas e as respectivas causas de pedir, quando uma ação está baseada na inexistência de regulamentação administrativa para prática de jogo de bingo e outra, na prática de contr...

    ... :SUPERINTENDENTE DA POLÍCIA FEDERAL NO CEARÁ E OUTROAUTOR :LS EMPREENDIMENTOS LAZER E ... instaurados perante a Justiça Comum Estadual (Juizado Especial) têm natureza penal, uma vez ...: Administrativo - Ato - Permissão - Loteria. CERTIDÃO. Certifico que a egrégia PRIMEIRA ...

  • Auditoria Operacional do Tipo Fiscalização Orientada Centralizada para Avaliação de Ações Enfrentamento à Violência Doméstica Domiliciar e Familiar Contra a Mulher, Com ênfase Na Implementação da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006. Avaliação da Rede de Atendimento: Centros de Referência, Casas de Abrigo, Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deam. Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Promotorias Especializadas. Observada Deficiência Quantitivas e Qualitativa de Todos os Aparelhos da Rede em Relação à Estrutura. Déficit do Quantitativo Dos Servidores Tanto em Relação às Atividades de Apoio Quanto às Atividades Especializadas. Necessidade de Conscientização Sobre as Questões de Gênero de Todos os Atores que Fazem Parte da Rede de Atendimento. Contrové...

    ... públicos, nos âmbitos federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, visando à ... nos estados de São Paulo, Pará, Ceará e Bahia. O Pará, por exemplo, é dividido em ... resultado desejado, numa verdadeira loteria jurídica sem compromisso de vinculação com a ...

  • ADMINISTRATIVO. BINGO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS.IMPEDIMENTO DE ATIVIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFICÁCIA SUSPENSIVA DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL. A permissão para a atividade empresarial de administração de bingos foi afastada pela superveniência da Lei 9.981/00 e pela revogação do art. 59, da Lei 9.615/98. A autorização para que a Caixa Econômica Federal executasse, direta ou indiretamente, a exploração de jogo de bingo foi abolida, razão pela qual as autorizações concedidas até 30.12.01 seriam respeitadas até que expirassem. Improvimento da apelação, prejudicado o agravo retido.

    ... pelo SERLOP AR - Serviço de Loteria do Paraná. Afirmam que se enquadraram na ...Todavia, com o advento do Decreto Estadual n° 1.046, de 09/04/2003, foi anulada a ... à decisão proferida pelo Juízo do Ceará, entende que o magistrado prolator limitou os ...

  • DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DE JOGOS DE AZAR QUE SÃO EXPLORADAS POR MEIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS (CAÇA-NÍQUEIS, VÍDEOBINGO, VÍDEOPOQUER). PERMISSÃO LEGAL APENAS DE ATIVIDADE DE LOTERIA. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE INSERE NO PERMISSIVO LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. Preliminar de nulidade da sentença por ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório que vai rejeitada. Preliminar de incompetência do juízo cível afastada. Matéria já preclusa nos autos. Competência do juízo cível decidida no Conflito de Competência nº 70010049591 pelo Órgão Especial. Preliminar de ausência de interesse processual rejeitada porquanto a cessação das atividades da apelante somente ocorreu após o ajuizamento da ação pelo Min...

    ..., RO, GO e MG) e Secretarias de Fazenda do Ceará e Espírito Santo. Referidos órgãos ficaram com ...COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - A presente lide diz respeito a ação ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. TOTO BOLA. APOSTA OU JOGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FALHA DO SERVIÇO. SUSPEITA DE FRAUDE EM MÁQUINA SORTEADORA. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Entendimento deste 5º Grupo Cível no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização fundamentado em falha do serviço estatal, caso de responsabilidade subjetiva, há necessidade de adentrar no mérito, a fim de verificar a ocorrência ou não das causas autorizadoras da responsabilidade civil do Estado. Legitimidade passiva do Estado reconhecida. Culpa e responsabilidade do Estado. Inexistência de falha do serviço do Estado do Rio Grande do Sul. O fato de tal ente político, por meio da LOTERGS ¿ órgão da Administração Públic...

    ... - órgão da Administração Pública Estadual -, ter aprovado, credenciado e autorizado o jogo ...Disse, ainda, que a loteria toto bola é explorada pela ré Kater em razão ... âmbito civil, diferente do que ocorre na ceara criminal, o juízo de probabilidade é suficiente ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. TOTO BOLA. APOSTA OU JOGO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FALHA DO SERVIÇO. SUSPEITA DE FRAUDE EM MÁQUINA SORTEADORA. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul. Entendimento deste 5º Grupo Cível no sentido de que, tratando-se de pedido de indenização fundamentado em falha do serviço estatal, caso de responsabilidade subjetiva, há necessidade de adentrar no mérito, a fim de verificar a ocorrência ou não das causas autorizadoras da responsabilidade civil do Estado. Legitimidade passiva do Estado reconhecida. Culpa e responsabilidade do Estado. Inexistência de falha do serviço do Estado do Rio Grande do Sul. O fato de tal ente político, por meio da LOTERGS ¿ órgão da Administração Públic...

    ... - órgão da Administração Pública Estadual -, ter aprovado, credenciado e autorizado o jogo ...FRAUDE À LOTERIA. TOTO BOLA. SERVIÇO PÚBLICO. FALHA NA ... âmbito civil, diferente do que ocorre na ceara criminal, o juízo de probabilidade é suficiente ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TOTO BOLA. FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DANO MATERIAL INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. Verificado nos autos que a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Estado, em contestação, restou acolhida em despacho saneador, e que o agravo de instrumento interposto pelo autor contra a referida decisão não foi provido, inviável qualquer digressão quanto ao tema, nesta sede, devido à preclusão. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. Embora não se desconheça que o laudo pericial confirmou a ocorrência de fraude, a frustração pela expectativa de uma chance em muitas e do sonho de melhorar de vida, narrada na inicial, não passa de mero dissabor, in...

    ... dos resultados nos sorteios da Loteria de Chances Múltiplas Toto Bola realizados pela ... - órgão da Administração Pública Estadual -, ter aprovado, credenciado e autorizado o jogo ... âmbito civil, diferente do que ocorre na ceara criminal, o juízo de probabilidade é suficiente ...

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