ROUBO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RÉUS, LASTREADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO REUNIDOS - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA. A confissão de um dos réus, em consonância com os demais elementos de convicção reunidos, mormente pela palavra da vítima, somada aos depoimentos das testemunhas, que não deixa dúvidas da prática delituosa, é prova cabal a justificar a condenação, sendo irrelevante a retratação produzida em Juízo, sem a demonstração da ocorrência de vício na oitiva extrajudicial. REGIME INICIAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REAVALIAÇÃO - ADOÇÃO DO REGIME LEGALMENTE ADMITIDO. Sendo produzida reavaliação das circunstâncias judiciais que não reduziram a pena em função dos antecedentes, tal situação repercute na avaliação do regime penitenciário, que, à ausência de outros ...
... do denunciado Valdivino, subtraíram da Loteria Quindim, mediante uso de arma de fogo a quantia ap... com uma funcionária que trabalhava no caixa do Supermercado, Edivaldo o mandou embora, juntame... apenas mais um dos elos de ligação da nossa visão limitada do mundo e dos outros, modelo que ...10, II, da Lei Estadual 14.939/03, suscitaria a isenção do pagamento aos...
PROCESSO PENAL. PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA ESTADUAL. PREVALÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE INQUÉRITO PELO JUIZ. DENÚNCIA. A-TECNIA. NÚMERO DE TESTEMUNHAS. LITISPENDÊNCIA E CRIME DE QUADRILHA. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. MANUTENÇAO DO RÉU PRESO APÓS A SENTENÇA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FACTORINGS. EVASÃO DE DIVISAS. PATRIMÔNIO A DESCOBERTO. LAVAGEM DE DINHEIRO. O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME DE QUADRILHA. DOSIMETRIA DA PENA. DELAÇÃO (TRAIÇÃO) PREMIADA. PENA DE PERDIMENTO. Havendo conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da ...
... o acusado Arcanjo explorava a Colibri Loterias, conforme provas "colhidas" no IPL 112/93-SR/DPF/M... a inscrição Colibri Loteria é coisa nossa, conforme comprovado através do Laudo Pericial 13... apelante"; que jamais fez escrituração de caixa 2 da Confiança Factoring, até porque tais ativid...
MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES EM ÂMBITO DE JURISDIÇÃO DIVERSO DAQUELE DO MAGISTRADO DETERMINANTE DA INCOMPATIBILIDADE, COM O QUAL O IMPETRANTE POSSUI RELAÇÃO COLATERAL DE PARENTESCO EM TERCEIRO GRAU - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 07 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA. O Tribunal de Justiça e os Juízes de Direito são órgãos diferentes do Poder Judiciário, sendo que a jurisdição de primeiro grau é exercida pelo Juiz de Direito tão-somente nos limites territoriais fixados por lei, inexistindo incompatibilidade se o servidor nomeado para cargo em comissão exerce suas funções em jurisdição distinta. 2. Concede-se a ordem.
...o licença para recordar que, pelo menos na nossa Quinta Câmara Cível, há um caso similar. A nosssa Constituição Estadual contém uma Emenda, a de nº 49, que guarda feiç... oferta de trabalho passa a ser prêmio de loteria. Nepotismo, com o sentido de extravagante, luxuoso..., esta é uma conversa entre o presidente da Caixa Econômica Federal de Brasília e o presidente do ...
- A noção de recurso, suas origens e evolução. 2 - Os fundamentos. 3 - O duplo grau de jurisdição. 3.1 - O duplo grau e a redução das garantias. 4 - Princípios do sistema de recursos. a) Taxatividade. b) Voluntariedade. c) Eventualidade. d) Temporariedade. e) Proibição da reformatio in pejus. f) Diversidade do órgão. g) Colegialidade. h) Publicidade. i) Singularidade. j) Fungibilidade. k) Desestímulo a recursos protelatórios. l) Exaustividade do sistema recursal. m) Acesso a um tribunal superior para coibir decisões judiciais contrárias à lei. n) Acesso subsidiário à jurisdição constitucional. 5 - A vulnerabilidade dos recursos de estrito direito. 6. - Considerações finais.
... o seu julgamento numa verdadeira caixa de surpresas, criadora de situações absolutament...A nossa apelação começou a esboçar-se no processo pena... questões idênticas e evitando a chamada loteria judiciária. A igualdade de todos no Estado de Dir... recursal de juizado especial cível estadual, quando a decisão reclamada afrontar súmula ou j...
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