loteria federal mega sena

• Acórdão nº 71000817353 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Novembro de 2005

(Mandado de Segurança Crime Nº 71000817353, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 16/11/2005)

... razão da decisão proferida na Justiça Federal; sustenta a incompetência da Turma para julgar Ma... a exploração de "jogos de azar" como a loteria federal, a mega-sena, a quina, a loto-mania, as lo...

• Acórdão nº 71000819094 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Novembro de 2005

(Mandado de Segurança Crime Nº 71000819094, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 16/11/2005)

... a apreensão também por ordem de Juízo Federal. Improcede a alegação do Parquet. A apreensão d... a exploração de "jogos de azar" como a loteria federal, a mega-sena, a quina, a loto-mania, as lo...

• Acórdão nº 71000802108 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Abril de 2006

(Recurso Crime Nº 71000802108, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 25/04/2006)

...105, I, "d", da Constituição Federal). - "A competência para processar e julgar o mand... a exploração de "jogos de azar" como a loteria federal, a mega-sena, a quina, a loto-mania, as lo...

• Acórdão nº 71000876557 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Fevereiro de 2006

(Habeas Corpus Nº 71000876557, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 21/02/2006)

... concurso de prognósticos (Constituição Federal, artigo 195, inciso III) pudesse servir de fato ge... a exploração de "jogos de azar" como a loteria federal, a mega-sena, a quina, a loto-mania, as lo...

• Acórdão nº 71000789776 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 16 de Novembro de 2005

(Recurso Crime Nº 71000789776, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 16/11/2005)

... a exploração de "jogos de azar" como a loteria federal, a mega-sena, a quina, a loto-mania, as lo...

• Acórdão nº 71000840470 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 21 de Fevereiro de 2006

(Recurso Crime Nº 71000840470, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 21/02/2006)

...98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, onde se estabeleceu que as infrações pe... de máquinas eletrônicas de Vídeo Loteria Off Line Interativa, as chamadas 'caça-níqueis'.... de "jogos de azar" como a loteria federal, a mega-sena, a quina, a loto-mania, as loterias instantâ...

• nº 2000.34.00.007846-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Abril de 2003

CIVIL. LOTERIA (MEGA SENA). RECEBIMENTO DO PRÊMIO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. DECRETO-LEI 204/67: RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. CÓDIGO CIVIL: AÇÃO DE COBRANÇA. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CARTÕES DE APOSTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS: REAL, HUMANA E SOCIALMENTE ÚTIL. PRECEDENTES DO COLENDO TRF/4ª REGIÃO E DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A prescrição do art. 17 do Decreto-lei nº 204/67 diz respeito à reclamação administrativa do prêmio e não à prescrição de ação de cobrança, que se rege pelas normas comuns do direito civil" (TRF/4ª Região, AC nº 90.04.017291-SC, Rel. Des. Federal Volkmer de Castilho, DJU/II de 26.01.1994, p. 1920). Tal diretriz, aliás, restou mantida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (AGA nº 104.057-SC, Rel. ...

• Acórdão nº 71000888321 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 25 de Abril de 2006

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS. COMPETÊNCIA DOS PRETORES. O artigo 87, inciso I, letra a, do código de organização judiciária, é inaplicável à espécie, porquanto o mandado de segurança não é necessariamente uma ¿causa cível¿. Trata-se de medida constitucional de natureza híbrida, podendo ter tanto conteúdo cível como criminal. A exploração de máquinas caça-níqueis é atividade ilícita, a princípio, em face da incidência do tipo contravencional previsto no artigo 50, do Decreto-Lei 3.688/41. DENEGARAM A SEGURANÇA. POR MAIORIA. (Recurso Crime Nº 71000888321, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 25/04/2006)

...98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, onde se estabeleceu que as infrações pe... de máquinas eletrônicas de Vídeo Loteria Off Line Interativa, as chamadas 'caça-níqueis'.... de "jogos de azar" como a loteria federal, a mega-sena, a quina, a loto-mania, as loterias instantâ...

• Acórdão nº 71000878298 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 05 de Abril de 2006

(Habeas Corpus Nº 71000878298, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 05/04/2006)

... a exploração de "jogos de azar" como a loteria federal, a mega-sena, a quina, a loto-mania, as lo...

• Acórdão nº 71000836411 de Turmas Recursais, Turma Recursal Criminal, 30 de Novembro de 2005

(Mandado de Segurança Crime Nº 71000836411, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 30/11/2005)

...105, I, "d", da Constituição Federal). - "A competência para processar e julgar o mand... a exploração de "jogos de azar" como a loteria federal, a mega-sena, a quina, a loto-mania, as lo...